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RELATOR VOTA PARA DETERMINAR SECAD E SEFAZ EXPEDIÇÃO DE LISTA DE APTOS E INAPTOS PROGRESSÕES DE 2017, 2019 E 2021 NO MS DA ASFETO

FOTO-TJ-NOVAVisando garantir o direito adquirido às progressões não concedidas aos Auditores Fiscais da Receita Estadual filiados, a ASFETO, por meio de sua assessoria jurídica, impetrou Mandado de Segurança nº 0000058-58.2022.8.27.2700/TO em 10.01.2022 que no julgamento iniciado no dia 07.04.2022 o voto do relator acompanhado por quatro desembargadores determina à Secretaria da Administração o envio de lista de aptos e inaptos para que a CGEFRAFRE-Comissão de Gestão, enquadramento e Evolução Funcional do quadro dos Auditores Fiscais proceda o cumprimento de sua competência para expedir atos relativos às progressões de 2017, 2019 e 2021. O julgamento aguarda decisão final para publicação devido a um pedido de vista.

Inobstante a publicação no Diário Oficial de 1º de abril de 2022 das progressões de 2017 com base em lista de aptos disponibilizada pela SECAD e validada pela Comissão de progressões da SEFAZ, esta não foi apresentada de forma completa deixando de contemplar vários Auditores Fiscais não informando a lista de inaptos referente aos períodos de 2017, além de 2019 e 2021 para que a comissão pudesse analisar e validar cada um destes casos individualmente.

Outrossim, a Lei 3901, de 31 de março de 2022, originada da MP 27/2021 sancionada pelo Governador concedeu a todos servidores progressões ate dezembro de 2020, o que incluiria as progressões de 2017 e 2019, mas não foi concedida à categoria fiscal por motivo do não fornecimento da referida lista de aptos, e ainda inaptos até o período abrangido pela nova lei vigente, prejudicando os Auditores Fiscais com a concessão apenas das progressões de 2017 que ainda assim  apresentou várias inconsistências não incluindo alguns nomes de Auditores Fiscais.

A omissão praticada pela Administração do Estado do Tocantins em não fornecer a lista de aptos e inaptos completa dos Auditores Fiscais quando finalizado os ciclos de avaliação (de dois em dois anos)  afronta o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, Inciso II da Constituição Federal,  pois trata se de diretriz básica dos agentes da administração pública e vem impedindo a CGEFRAFRE de expedir os atos para que possam ser concedidas e publicadas as progressões que estão atrasadas de 2017, 2019 e 2021, posto que foram cumpridos todos os pré-requisitos da Lei 1609, de 23 de setembro de 2005(PCCR dos Auditores), tratando se de um ato vinculado e não discricionário do poder público, devendo o Estado o cumprimento legal desta norma, sendo esta a motivação da impetração do Mandado de Segurança objeto desta matéria que concedeu os pedidos da ASFETO por ser um direito líquido e certo dos Auditores Fiscais filiados à impetrante.

A ASFETO finaliza informando a todos que fez diversas gestões administrativas presenciais e oficiosas na SEFAZ e na SECAD e o não atendimento na íntegra a este pleito de direito de seus filiados foi obrigada a buscar a via judicial, que ora, está sendo vitoriosa.

7 Opiniões

  1. Manoel Alves Dos Santos

    É a nossa ASFETO sempre na busca incansável de se fazer cumprir os nossos direitos seja por via administrativa ou seja por via judicial. Parabéns meu compadre Noleto.

  2. SANTIAGO DE ALMEIDA

    Meus parabéns Wanderley.

    A medida judicial deve ser tomada sempre que não respeitarem os nossos direitos, toda paciência tem limite, meus parabéns pelo belo trabalho à frente da nossa aguerrida associação. Um grande abraço… TMJ professor.

  3. Isaque Guimarães

    Parabéns ao Presidente Wanderley, sempre atento e diligente em relação as demandas dos filiados da Asfeto .
    Quem vive de promessas é mulher de bandido .
    Apanha o tempo todo mas acredita que no futuro tudo vai mudar .
    Avante Asfeto !!!

  4. Giuseppe

    Muito bom esta persistente ação da Asfeto no sentido de sempre provocar o Poder Judiciário com vistas a garantir os direitos dos filiados…

  5. Maria Alves de Paula

    Bom dia ! Parabéns ASFETO ! Incansável na luta em defesa de seus filiados.! Sabemos que não é fácil, porque não depende apenas de nós … Mas, a ASFETO sempre atenta na reivindicação de nossos direitos. Obrigada !

  6. Alexandre Teixeira de Carvalho

    Parabéns, entidade sempre atuante , bons frutos ao longo do tempo

  7. José Alberto Alves Filgueiras

    Como sempre, a Asfeto sempre atenta à defesa dos direitos de seus filiados mais uma vez acerta na medida a ser adotada. Aquilo que é de direito deve ser implementado conforme dispõe a norma relativa. Temos visto ultimamente que dar crédito às palavras da política não tem resolvido nossas demandas. Parabéns Asfeto

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