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TETO SALARIAL: ASFETO PROTOCOLIZOU ADIN EM 19/12/2017

Corte-de-salariosA Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, processo nº 0026181-21.2017.827.0000 no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins objetiva impedir a aplicação do redutor constitucional, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 que criou o subteto e foi adotado pelo Estado do Tocantins, através da Lei 1818/2007, admitindo o  salário do governador como  teto  para os subsídios dos servidores públicos do Estado, o que somente seria autorizada por emenda à Constituição Estadual.

 Essa medida adotada de forma ilegal,  afronta a Constituição Estadual em seu artigo 9º , Inciso XI,  que prevê  que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Esta norma constitucional é auto regulamentável, sendo, portanto, uma norma de eficácia plena, não necessitando de regulamentação, sendo assim, as normas infraconstitucionais Estadual devem replicar as disposições contidas no seu texto constitucional.

Desta forma, o teto remuneratório dos servidores públicos estadual, não é o subsídio do Governador, mas sim, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento (90,25%) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o texto da Constituição Estadual.

Por fim, esta norma ora atacada na ADI, caso não impedida, encerraria a carreira do Fisco Estadual, em vista de que impede as Revisões Gerais  Anuais para reposição das perdas salariais e, ainda, impõe o fim da carreira dos Auditores do Fisco do Estado do Tocantins posto que as progressões doravante não surtirão efeitos financeiros, não sendo afastada essa ilegalidade do corte remuneratório com a declaração de inconstitucionalidade, ou editada Emenda à Constituição Estadual para sanar esse vício!

5 Opiniões

  1. Manoel Alves

    A ASFETO sempre na frente em defesa dos seus filiados e da categoria do Fisco como um todo. Sempre alerta com demandas importantes, fazendo assim valer se não a certeza, mas a garantia de que prevaleça na justiça a garantia de que nossos direitos sejam assegurados. Não por acaso, a categoria tem um sindicato que deveria toma atitudes enérgicas no que se refere às nossas demandas. Como não as faz, então a ASFETO que tem um número bem menor de filiados, está sempre em busca e em defesa dos direitos de seus filiados, mas que se estenda a toda classe. Ainda que muitos não queiram ver. Parabéns a diretoria da ASFETO por não ficar mais uma vez esperando que as soluções apareçam do nada.

  2. Claudio murilo

    Como sempre a Asfeto sai na frente da entidade que recebe mais nao nos representa o inutil sindicato, continuem assim, sem algemas politicas, sem idolatria por cargos, necessitamos de uma entidade que converse menos e atue mais, nesse ponto a Asfeto tem se saido bem, manda oficio, cobra resposta e nao tendo exito e sabendo dos nossos direitos judicializa, continuem assim que sempre estaremos aqui pra apoiar.

  3. Marcos Maciel

    É simples assim… ! A prioridade sempre será o direito de seus filiados, (se é direito nunca será pernicioso ao Estado muito menos a sociedade, ao contrário) independente do impacto político, social e financeiro que isso acarrete, direito é direito. No entanto é preciso ter a hombridade de uma instituição da estirpe da ASFETO, que não se acovarda, não se apequena e o mais importante não foge à luta… ! Tenho plena convicção de que estamos no caminho certo. Fica mais uma vez provado que a ASFETO é quem de fato se preocupa com futuro da nossa categoria e sempre será o PORTO SEGURO de todo o fisco tocantinense. Ainda que alguns não enxergue ou não queiram enxergar. Orgulho-me de fazer parte deste “time”, PARABÉNS ASFETO !

  4. Não ao proselitismo sindical, propaganda enganosa, mentiras, truques e assemelhados. Com o escudo da verdade à frente e o trabalho atrás, fazendo o acabamento, o arremate, a Asfeto faz o que deveria ser feito sem alarde, pompa ou divulgação. Fora com o trambique, tramoia, enganação e tapeação dos pelegos manipuladores!
    É o odioso o discurso sem ação, palavras vazias jogadas ao vento.
    Não fazemos propaganda do que faremos… fazemos e depois noticiamos! E os costumeiros “Planos de trabalho” que poderiam chamar-se de “plano de parasitas” ou “plano da inércia”, publicados sempre em períodos que antecedem as eleições sindicais?
    Tudo bem, somos trouxas mesmo, né?
    Quando viram a atitude pratica da Asfeto, os manipuladores logo acharam um jeito de reunirem-se para “tratar do assunto” …. Novamente, o grupamento de escol, a vanguarda do fisco tocantinense,o coletivo da Asfeto, puxa a banda!
    Convenhamos… não é a primeira vez, e nem será a ultima!

  5. Antônio Geraldo

    Dali ASFETO, isso sim é atitude. Quem espera o direito caducar e o tempo corroe-lo,dorme demais ou tem descaso para com os titulares deste direito.Se a coisa vier normalmente, conforme o devido e no seu cumprimento , ótimo, senão há de se buscar o meio hábil, legal, moral,digno e eficaz de dirimir e equalizar uma reclamação ou demanda : a justiça.
    Só tenho a enaltecer este feito, pois vejo que está tratando de coisa de meu interesse,melhor ainda,do interesse coletivo de muitos funcionários de órgãos diversos.
    Façamos menção à ASFETO por esta incursão legal tão abrangente,mas estritamente justa e aguardada.
    Agora é continuar trabalhando encima do assunto, unir forças para o resultado positivo chegar e aguardar ao final.

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