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TCU ACATA DENÚNCIA PARA FISCALIZAR SINDIFISCAL

TCU-CopiaUm grupo de mais de 20 auditores compareceram na sede do TCU – Tribunal de Contas da União, em Palmas, na data de 29 de abril deste ano e protocolaram DENÚNCIA (veja no final da matéria) solicitando fiscalização na prestação de contas dos últimos 05 (cinco) anos do SINDIFISCAL – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e apuração de responsabilidades.

A Denúncia mencionada foi devidamente acatada e autuada em 14.08.2015 com o processo sob o número 020.063/2015-6 e corre seus trâmites normais sob sigilo, sendo que já houve manifestação do Secretário de Controle Externo do Tocantins e foi encaminhado em 11.09.2015 para o ministro relator em Brasília para Decisão e/ou Acórdão, que deverá determinar o procedimento de fiscalização.

No documento que solicita fiscalização os auditores instruíram o processo da forma que segue:

1         Descumprimento da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº1 de 25 de agosto de 2011 do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego que determina segregação da contribuição sindical na prestação de contas anual, o que não foi providenciado e nem divulgado pela entidade;

2          De acordo com o artigo 592, inciso II, da CLT, a aplicação do valor da contribuição sindical destinada ao sindicato deve ser por ele efetuada em: a) assistência jurídica; b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; c) assistência à maternidade; d) agências de colocação; e) cooperativas; f) bibliotecas; g) creches; h) congressos e conferências; i) auxilio-funeral; j) colônias de férias e centros de recreação; l) prevenção de acidentes do trabalho; m) finalidades desportivas e sociais; n) educação e formação profissional; o) bolsas de estudo. Ainda há fortes suspeitas que houve desobediência ao § 2º do artigo 592 quanto a obrigatoriedade de não ultrapassar a utilização de mais de  20 % da contribuição sindical em atividades administrativas;

3         Parecer/despacho nº183/2015 (veja no final desta matéria) que foi solicitado ao TCE – Tribunal de Contas do Estado pelos mesmos auditores denunciantes e que conclui que no caso de DENÚNCIA cabe ao TCU fiscalizar as contas do SINDIFISCAL;

4      Diversos indícios de malversação da verba sindical com gastos fora do que determina a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01 de 25 de agosto de 2015, como gastos excessivos com honorários advocatícios, combustíveis, festas, confusão contábil da contribuição sindical com empréstimo no banco SICREDI e investimentos em obra da sede do sindicato.

A prestação de contas do sindicato e a aplicação da contribuição sindical anual, por força legal obriga a entidade prestar contas em separado para demonstrar onde investiu esse dinheiro, devendo  ser feita ao Tribunal de Contas da União – TCU, mas a fiscalização e o controle dessa aplicação, se o dinheiro foi investido em conformidade ou não com o que determina a lei (CLT), deve ficar a cargo do Ministério Público do Trabalho, ou o próprio TCU poderia representar ao Ministério Público do Trabalho acerca de qualquer irregularidade encontrada.

Em caso de má aplicação dessa verba sindical por qualquer sindicato, o desvio da verba sindical pelo presidente representante da entidade configura crime previsto na lei de improbidade, na modalidade prevista no artigo 11, inciso I, da lei 8429/92, por ferir os deveres de honestidade, imparcialidade, lealdade e legalidade, porque consubstancia recurso oriundo do Poder Público.

Além disso, por constituir verba pública da União, com natureza jurídica tributária, dotada de compulsoriedade e vinculação na aplicação dos valores arrecadados em virtude dela, cabe à prestação de contas pelo sindicato ao TCU, sendo tal aplicação fiscalizada, no âmbito de sua legalidade, pelo Ministério Público do Trabalho, órgão competente para a fiscalização do cumprimento das leis no âmbito das relações de trabalho.

Enfim, os auditores denunciantes, a categoria e a sociedade esperam por uma auditoria em que efetue a clareza e transparência da aplicação dos recursos públicos da contribuição sindical repassada ao SINDIFISCAL e que sejam apuradas as devidas responsabilidades de seus possíveis desvios.

 REQUERIMENTO-TCU-SINDIFISCAL

PARECER-TCE-183-2015

2 Opiniões

  1. Essa é, com certeza, uma das mais antigas queixas de nossa categoria: A Destinação do Recursos Sociais.
    Não se fará aqui qualquer espécie de pré-julgamento. Afinal, se uma Auditoria séria, isenta, poderá estar em curso, seria criancice opor opinião.
    Esperamos que a atual Diretoria do Sindifiscal não obstaculize o processo, dilapidando o patrimônio da Entidade, em tentar evitar a conferência do TCU.
    O que chama por demais a atenção é que poderá chegar a vez do CONSELHO FISCAL, que talvez possa ser chamado de CONSELHO, mas jamais de FISCAL, pois tem atitude demasiadamente tendenciosa, subserviente, e as vezes até, criminosa, com o encargo que suas funções exigem, ou seja, de fiscalizarem com denodo os gastos da Entidade. Se o Conselho não fiscaliza, para que serve mesmo, o tal de Conselho? Confiança daqueles que votaram neles, foram traídas? Só com o laudo do TCU saberemos!
    A leniência poderá lhes custarem caro. Será que já ouviram falar em RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA? Pois é.
    Não nos motiva qualquer outra coisa, não seja, a apuração de responsabilidade de qualquer ato fortuito e inapropriado à gestão classista. A hora pode estar chegando!
    É isso!

  2. Quando impunham a espada da ditadura sindical e fazem valer as manipulações e manobras de toda espécie, com aprovação de contas com ressalvas e a toque de caixa nas AGOs, eis que a urgência do “fumus boni iuris” surge como esteira da transparência. Conselho Fiscal conivente e AGO manipulada, NÃO SÃO INSTÂNCIAS finais.
    A Constituição Federal que tanto esse grupo tem rasgado e ignorado faz mais de uma década, há que ser respeitada, ainda que dessa forma. É constrangedor, mas leis existem para serem respeitadas e cumpridas. Rasgar e atropelar o Estatuto do Sindifiscal, NÃO os tornam intocáveis e onipotentes.
    Quem deve, paga!! Chegou a hora de caírem as máscaras e de separarmos os homens dos meninos. Quantos pularão do barco?
    Aos colegas que tiverem dinheiro guardado, vem aí a temporada de “promoções”. Preparem para comprar terrenos, casas, apartamentos, chácaras e veículos a preço de banana.
    Holofotes ligados – o espetáculo vai começar!!!

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