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REDAF: Notificação da ASFETO exige cumprimento de Decisão judicial no prazo de 10 dias

DECISAO-JUDICIALNesta última quinta feira, 28, a ASFETO, através de seu presidente, Wanderley Noleto, NOTIFICOU o Secretário da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, por meio  do OFICIO Nº050/2018, de 27 de novembro de 2018, acerca de  informações do cumprimento do acórdão da decisão do Mandado de Segurança impetrado pela Associação nº 0006585-17.2018.827.0000 que CONCEDEU A ORDEM para determinar a correção do REDAF.

O Mandado de Segurança foi transitado em julgado em 22.11.2018, desta forma, com direito adquirido, vencidos todos os prazos, não há mais como recorrer da decisão para instâncias superiores. Por tratar se de norma de legislação local, onde inexiste legislação federal violada para fundamentar  Recurso Especial ou mesmo inviabilidade de rediscutir ou debater a própria norma, editada pelo Estado, a Procuradoria do Estado admitiu no próprio ciente que não iria entrar com recurso, dado aos argumentos aqui citados.

Assim, na NOTIFICAÇÃO a ASFETO requer que sejam prestadas informações quanto ao cumprimento da DECISÃO e as medidas que estão sendo tomadas para que seja efetuado o pagamento das correções do ano de 2017 e 2018, inclusive, seus retroativos desde o ano de 2016 que estão inadimplentes, com cronograma e programação de  data para pagamento de forma oficiosa num prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a Lei 12.527/2011.

Contudo, os Auditores Fiscais estão com esse ressarcimento sem a devida correção dos anos de 2017 e 2018 e ainda do pagamento dos retroativos inadimplentes  há mais de 03(três) anos.  Aguardaremos uma resposta do Secretário no prazo solicitado, nos termos da notificação, não sendo atendido ajuizaremos ação de cobrança.

VEJAM A OFÍCIO:

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Diretoria

9 Opiniões

  1. Sérgio Rocha Lima

    Caro colega Isaque Cairo, é muito salutar discorrermos em alto nível, baseado nos pressupostos da civilidade e da democracia.
    Quiça pudessem todas as conversas entre colegas transcorrerem neste clima de respeito e com o nobre objetivo de alavancar a classe!
    Admito que a possibilidade de conversa amistosa, sem recorrer à greve, seja cada vez mais díficil, visto a não observância deste governo da mínima vontade de dialogar, tendo mostrado, ao contrário, uma gigantesca vontade de tergiversar ou de simplesmente nos ignorar. Portanto, a não ser que o exmo governador resolvesse….quebrar o teto….dar as progressões…..pagar os atrasados das data-bases….pagar os atrasados das progressões, e talvez mais alguma(s) reinvidicação(ões) que eu tenha me esquecido, creio que nada mais reste do que declarar a greve…infelizmente!
    Talvez eu possa ter sido mal interpretado por alguns colegas consoante meu relacionamento com a nova presidência do sindifiscal e com todos os diretores, sendo salutar esclarecer, que estive em uma assembléia sindical, e após ser bastante incisivo em minhas colocações, admiti que deve-se dar uma oportunidade para o presidente e os diretores de mostrarem serviço, e não vejo nenhum demérito nisto!
    As posições radicais e inflexíveis dificilmente nos levarão à uma solução construtiva e ainda poderão criar uma ‘ferida aberta’ entre os próprios membros da classe, algo parecido com o que aconteceu na recente história política nacional, em que dois imensos blocos conhecidos pejorativamente como ‘coxinhas’ e ‘mortadelas’ se agrediam mutuamente e tornaram a discussão política para um país melhor, entre os blocos, quase que impossível!
    A greve tende a ser quase que inevitável! Quanto aos colegas não terem entregues os cargos de confiança na gestão do governador passado, creio que mais do que se lamentar com o que não fizemos no passado, o melhor seja não repetirmos os mesmos erros no presente!
    Cordialmente: Sérgio Rocha Lima.

  2. Isaque Cairo

    Sérgio,
    Muito pertinentes suas observações, mas a oportunidade já foi perdida quando estávamos sob o manto do “governo amigo”, lembra ??!!
    Penso que a GREVE é a única forma legítima dos trabalhadores atingirem seus objetivos, pois enquanto a produção ( em qualquer esfera ) não é paralisada, não há motivos para os patrões negociarem nada ( sim camaradas, o governante do plantão é nosso patrão , mesmo com essa ilusão de sermos servidores de ESTADO ).
    Mas como uma GREVE equivale a uma GUERRA, pergunto ao nobre colega e aos demais, iríamos a guerra sob qual comando ? Sob o comando dos responsáveis pelo quadro de humilhação e descaso ??
    No mínimo seria temerário.
    Quanto a entrega de cargos, penso que é mais uma cortina de fumaça, pois quando determinada entidade ocupava diversos cargos na estrutura da SEFAZ com seus indicados, jamais fora cogitado qualquer ação neste sentido.
    Sou favorável a ambas alternativas, desde que haja um pacto entre as entidades com compartilhamento das decisões e a recusa de todas a aceitar qualquer cargo na estrutura antes de solucionadas TODAS as demandas.
    Grande abraço.

  3. Sérgio Rocha Lima

    Wanderley, compreendo a existência de um moderador aqui e aceito que algumas vezes possa ser necessária por diversas razões a não publicação de certos comentários! Felicidades e próspero 2019. De vosso amigo: Sérgio Rocha Lima.

  4. Isaque Cairo

    Parabéns ASFETO.
    Que na figura de seu diretor-presidente, mesmo com parcos recursos, atua de forma diligente e perseverante na defesa dos direitos de seus filiados e por via de consequência , todo o fisco.
    O descaso realmente é tamanho e não acredito numa inflexão, portanto , somente o manto das decisões judiciais podem nos socorrer.
    A ASFETO não titubeia em buscar o JUDICIÁRIO para a garantia dos direitos, não negocia dignidade , não vende apoio e busca a interlocução com a altivez consonante com a importância da classe.
    Avante!!!

  5. Sérgio Rocha Lima

    Parabéns à asfeto na pessoa do seu presidente, Wanderley! Firme na luta, companheiro!

  6. Sérgio Rocha Lima

    Parabéns a todos da asfeto! Partamos para cima desse governo, que não nos ouve, não nos considera e não nos respeita. Taí, exmo governador…..achou uma classe ‘osso duro de roer’….que o diga o nobre ex-governador Siqueira Campos! Lembrando que o fisco foi a primeira classe a ‘peitar’ o duríssimo Siqueira Campos, que chegou até a ocupar militarmente os postos fiscais, errando ao achar que iria dobrar o ímpeto do fisco estadual quando no reclamo de suas legítimas reinvidicações.
    Com respeito a vossa excia governador Carlesse, mas, não acho o senhor mais duro do que o Siqueira Campos, talvez sejas mais inexperiente. Lá vai um conselho tardio(quem era para vos aconselhar não o fez, lamento)…..mexeste com um ‘vespeiro’!
    Faço questão de assinar: Sérgio Rocha Lima!

  7. Sérgio Rocha Lima

    Tenho absoluta certeza que o teto salarial estadual é baseado no salário de um exmo desembargador estadual(vide c.f.)! Podemos agir com duas estratégias….a primeira é quebrar o congelamento do salário do governador e depois corrermos atrás da proporcionalidade com o t.j; ou, na segunda estratégia….irmos diretamente para a proporcionalidade com o egrégio t.j.
    Depois de tanto descaso, humilhação e desprezo para com a classe dos auditores-fiscais, acho conveniente chamar-mos uma nova assembléia para deliberarmos os passos a seguir, inclusive, acerca de uma greve!
    Considero que já passou da hora para que todos os auditores-fiscais em cargos de confiança entreguem seus cargos(até porque ,pasmem, um delegado da sefaz recebe menos do que um auditor no posto, visto, não receber adicional noturno)!
    Acredito que do jeito em que a situação se encontra, a greve seja a única opção de tentarmos ser escutados por alguns pares de ouvidos cujas capacidades de ouvir se encontram gravemente danificadas!
    Para quem diz que nossa parte na arrecadação é de 60% no bolo do icms, quero conclamar às contas…..se arrecadamos a média de 250 milhões de icms por mês e se 60% disto não é de icms retido na fonte ou por convênios(petróleo,energia,etc)….ainda seríamos responsáveis por 150 milhões de reais por mês. Arredondando para 30.000 reais o salário de cada fiscal x 500 fiscais, daria uma despesa de 15 milhões para uma arrecadação dez vezes maior ,e, isso sem contar a provável redução de perdas arrecadatórias, por simples efeito dissuassor da atenta atuação do fisco!
    Deixem o pensamento que temos representação diminuta, pois, continuando neste pensamento, daqui a alguns anos estaremos ganhando um quarto do que hoje estamos recebendo, em valores proporcionais!
    Que daqui a 10 anos não venhamos a chorar a oportunidade que foi perdida!

  8. Sérgio Rocha Lima

    Quanto descaso o governante estadual e seu secretário fazem de uma classe! Tais autoridades já referidas, desprezam os representantes do fisco. Como se não bastasse tal omissão, ainda descumprem ordem da autoridade máxima judiciária(stf).
    A assembléia estadual muda seu entendimento e seu acordo com inúmeras classes laboriais, como a maré muda no mar!
    Entendamos que quem não se valoriza, dificilmente é reconhecido!
    Para quem está com ‘medo’ de perder redaf, se fizer greve, saiba que as perdas se acumulam, inclusive, no redaf! Daqui a alguns anos estaremos chorando o salário congelado de 15 anos, as progressões sem valor eficaz nenhum(visto que será devolvido todo valor a mais do teto, cujo seu indicador, o salário do exmo governador, estará ainda congelado)!
    Chega de aguardarmos passivamente por mais 5 anos de perdas…..greve já!

  9. Antônio Geraldo

    É isso aí ASFETO.Juntos,diretoria e associados,fazendo a coisa correta,com respeito, responsabilidade junto aos gestores,porém sem titubear e com muito rigor e atitude em honrar com as obrigações de buscar sempre fazer valer os direitos de todos que a compõem.Que tudo se cumpra,de resolva.Parabens pela dedicação incansável,permanecendo diuturnamente de sentinela,sempre munida de fundamentos óbvios e legais para carregar a razão que a conduz a muitas buscas por implementações ,como esta que se vê agora.

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