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PROTOCOLADO REQUERIMENTO PROIBINDO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

FIM-DA-CONTRIBUICAO-SINDICALNa tarde da quarta-feira da semana passada, 07 de fevereiro, o Diretor Presidente Wanderley Noleto, por deliberação da Diretoria Executiva, protocolizou requerimento na Secretaria da Fazenda e Secretaria da Administração, processo nº2018/23009/7092, proibição do débito relativo a contribuição sindical anual na folha de pagamento de filiados da entidade.

A fundamentação da não obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical está devidamente prevista pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 que tornou facultativa e não obrigatória a referida contribuição. Vejamos o que diz o artigo 579 da CLT-Consolidação das Leis Trabalhistas com a nova redação:

“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionada à autorização prévia expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representantativo da mesma categoria”. (grifo nosso)

FOTO-WANDERLEY-SEFAZ-CONT-SINDCom isso, apenas com a autorização antecipada e expressa, ou seja, por escrito dos  Auditores Fiscais da Receita Estadual poderá ser descontada na folha de pagamento do mês de março a contribuição sindical. Contudo, os filiados da Associação assinaram autorização para que a ASFETO os represente, proibindo em quaisquer circunstâncias o debito da contribuição.

Assim, o requerimento ainda solicita que seja definitivamente, em caráter irrevogável,  proibido toda e qualquer contribuição assistencial, confederativa ou qualquer outra criada com fim de compensar financeiramente a contribuição sindical, deliberada em assembleia, conforme preconiza o artigo 545 da CLT, vejam o que diz o artigo:

“Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificado”. (grifo nosso)

A ASFETO não admitirá manobras ou qualquer outra medida que seja para garantir o pagamento de verbas extras que tenham como base suprir a contribuição sindical que ora não é mais obrigatória, será intransigente em tomar as medidas judiciais cabíveis para defender a vontade e manifestação por escrito de seus filiados.

Por fim, nossa opinião condiz com a de nossos filiados que são para nossa entidade, razão de existir, nesse sentido somos contra o desconto da contribuição sindical ou qualquer que seja para substitui-la e não abriremos mãos desse nosso direito legal de não paga-la.

8 Opiniões

  1. claudio murilo

    Obrigado grande wanderley pela resposta rapida, comunicação nunca foi um problema da asfeto, não como a outra entidade que nunca noticia nada, aguardaremos o desenrolar das nossas ações, valeu grande amigo e colega.

  2. Ola Zagallo.

    Esta matéria é polêmica, mas desde o inicio da cobrança da contribuição sindical de servidores públicos, vinham sendo adotado instruções normativas do Ministério do Trabalho e com base na Constituição Federal que dá interpretações diversas a esta cobrança para fundamentar estes descontos era cobrada de todos, ativos e inativos, mesmo de quem não era filiado à entidade sindical.
    No entanto, com o advindo da Lei 13467/2017 que tornou facultativa e não obrigatória a cobrança e, visando excluir toda e qualquer forma de manobras para a cobrança, através de decisões em assembleias, a ASFETO, por deliberação de sua diretoria, a pedido de seus filiados, protocolou requerimento para proteger a manifestação pessoal de cada Associado que assinou a autorização para proibir esta cobrança ou outra que venha substitui-la.
    No seu caso que está inativo e de outros filiados na mesma situação que assinaram a referida autorização, está SIM com o seu nome incluso neste requerimento.
    Grande abraço.
    Wanderley Noleto

  3. Alfredo Zagallo S Neto

    Parabéns ASFETO.
    E os aposentados estão nessa ação?

  4. Boa noite Murilo, boa noite a todos colegas tbm!
    A respeito das ações da progressão de 2017, estão sendo acompanhadas e movimentadas normalmente, segundo o rito processual do tribunal de justiça. Tão logo tenhamos resultados, divulgaremos a todos ok.
    Grande abraço

  5. Claudio murilo

    Valeu asfeto, e a ação da progressÃo do restante tem alguma noticia?

  6. Glória Prado

    Parabéns Asfeto, por mais uma vez defender e representar tão bem seus filiados. Não canso de falar que essa entidade realmente me representa.

  7. Manoel Alves

    Parabéns ASFETO pela sua incansável luta em busca dos direitos de seus associados!

  8. Luiz Alves Careneiro

    Parabéns à diretoria ASFETO que tão bem vem representando os sentimentos e interesse dos seus associados.

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