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PROTOCOLADA REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA MP 02

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FOTO; DIVULGAÇAO INTERNET

A ASFETO protocolizou duas representações, uma no Ministério Público Federal na data de 21 de março de 2019 e outra no Ministério Público Estadual no dia 15 de março de 2019 contra atos de improbidade administrativa do Governador do Estado do Tocantins, Senhor Mauro Carlesse que congelou direitos adquiridos conquistados e previstos no plano de carreira da categoria fiscal e de todos servidores públicos do Estado com a edição da Medida Provisória nº 2, de 1º de fevereiro de 2019.

As representações requer ao Ministério Público que possui o papel precípuo de guardião da Constituição, de repúdio aos atos que atentem contra os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, deva tomar medidas rigorosas para processar e penalizar exemplarmente os responsáveis pelos danos causados aos servidores públicos estaduais, em especial, os Auditores Fiscais da Receita Estadual quanto ao passivo de seus direitos, quais sejam, retroativos de 2017, 2018 e 2019 e correção de 2019 do REDAF, PROGRESSÕES desde ano de 2017 e seus retroativos, REVISÕES GERAIS ANUAIS desde o ano de 2016 e seus retroativos, INSALUBRIDADE  e PERICULOSIDADE congelados através da Medida provisória 02.

Solicita ainda as representações, procedimentos administrativos, inquérito civil e ação civil pública e penal, se for o caso, referente a conduta ilegal e imoral atentada contra a classe trabalhadora de servidores.

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6 Opiniões

  1. Aparício Vieira da Fonseca

    Muito bem, “Professor”. É por isso que eu ainda boto fé nas instituições.
    Onde há pessoas de boa índole.

  2. SANTIAGO DE ALMEIDA

    Meus parabéns professor pela iniciativa, quanto mais cedo tomarmos as medidas cabíveis, menores serão os efeitos dessa MP 02 em nossas vidas.

    Falou tudo meu nobre amigo Isaque, tempos nebulosos ainda estão por vir.

  3. Claudio murilo

    Como sempre a Asfeto acelera e sai e a entidade sindical continua a patinar sem sair do lugar, parabens a asfeto e repudio a pifia representatividade sindical

  4. Isaque Cairo

    É lamentável que toda tragédia de gestão de recursos do Estado do Tocantins seja jogada nas costas do servidor, que não a produziu, mas insistem que este pague a conta junto com a população mais carente, a quem tudo falta, menos as mentiras de sempre em época eleitoral.

    A MP 2 é flagrantemente inconstitucional, mas o que é constitucionalidade na “nova ordem” que querem nos fazer passar garganta abaixo ??

    Que fique o alerta, salvadores de hoje , algozes do futuro !!!

  5. NILSON JAIME

    Muito bem professor. Me sinto representado. PARABÉNS!

  6. Antônio Geraldo

    Mais e mais uma vez esta entidade vem a público exercer um papel que assume,apesar de tantas dificuldades,e o faz com maestria,que é questionar medidas do executivo, que ao ver de seus representados,e também de toda categoria ,são incabidas. Demonstra total imparcialidade ao solicitar reparos a ações decaírem quer que seja que mova-aa em desconformidade com o correto é necessário para com os servidores. Parabéns.Ato digno,legal,que não foge ao direito,e que cria um debate na esfera apropriada,entre servidores e executivo ,para que se tenha a resolução do agora questionado ,que ao entender da entidade representativa,não agrade e não cabe aos servidores,sobretudo aos filiados,mas também a todos ,obviamente.

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