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PROGRESSÕES: EXCEÇÃO DA LEI 3462/2019 JÁ TEM AUDITOR BENEFICIADO

FOTO-PROGRESSAO-2A ASFETO, sempre atenta aos direitos  de seus filiados, após análise fundamentada, INFORMA a todos, em especial, Auditores filiados que se enquadrarem nos benefícios que estão excetuados da suspensão da conhecida Lei de congelamento, Lei 3462, de 25 de abril de 2019, que suspendeu direitos dos servidores por 24 meses,  está protocolando requerimentos administrativamente solicitando progressões pendentes com base na fundamentação regulamentada pela IN nº7/2019, editada pelo governo do Tocantins.

A Instrução Normativa nº 7/2019/GASEC, de 1º de julho de 2019 regulamentou os incisos I, II e III do § 2º da Lei 3462, de 25 de abril de 2019 dispondo sobre casos especiais que dispensam do prazo de suspensão, garantindo o direito ás progressões de situações previstas nesta Instrução acima mencionada.

 Desta feita, além de atender as exigências estipuladas acima, o requisito essencial para a concessão das progressões administrativamente com base nestas previsões legais é o preenchimento dos requisitos, no caso dos Auditores o cumprimento do artigo 22 da Lei 1609/2005, que será analisado pelo setor de progressões da SECAD/SEFAZ para o deferimento e publicação, depois de toda tramitação do rito administrativo.

A ASFETO requereu  progressões de alguns  filiados com base nestes dispositivos legais ainda no mês de julho, logo após a regulamentação da Instrução Normativa nº 7/2019 para garantir progressões  de auditores  que se enquadrem nestas medidas normativas.

No dia 25 de outubro, sexta-feira, foi publicado no diário oficial número 5471, portaria conjunta nº 4/2019/GASEC, concessão de progressão do padrão IV para o V do Auditor Fiscal filiado, Manoel Alves dos Santos, em atendimento ao requerimento da ASFETO, SGD nº 2019/23000001700.

Cumpre lembrar, que vários Auditores já foram contemplados com progressões em ações judiciais patrocinadas pela nossa entidade com transito em julgado e que algumas ações ainda estão tramitando na justiça do Tocantins e no STJ.

Assim sendo,   ASFETO está a disposição para maiores esclarecimentos aos seus associados, não se opondo a fornecer informações a colegas que não pertença ao seu quadro de associados.

ASFETO, SUA ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DE SEUS DIREITOS!!!!!

DIARIO-OF-PROGRESSAO-V-MANOEL

3 Opiniões

  1. Carlos Freire

    A competência e a dinâmica da Asfeto, nos deixa Auditores Fiscais tranquilos, porquê sabemos que temos uma associação que luta em favor dos nossos direitos.

    Manoel Alves, parabéns por conseguir a sua progressão. Valeu, colega!

  2. Manoel Alves dos Santos

    Quero aqui parabenizar a ASFETO por mais essa vitória em prol de seus filiados, no caso em questão, eu Manoel Alves dos Santos, congratulado com essa conquista que se deu através de requerimento administrativo perante o poder executivo fazendo assim garantir progressão através dos dispositivos legais, conforme IN 7/2019, citados na matéria acima. Só tenho realmente a agradecer essa entidade com o seu corpo diretor que está sempre empenhado em buscar, discutir e solucionar nossos direitos. Parabéns ASFETO!!

  3. Antônio Geraldo

    Parabéns pelo belo acompanhamento,seja na esfera judicial,seja na administrativa,sempre com competência ,dedicação e seriedade que os casos requerem.

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