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Porte de Arma e o risco das atividades dos auditores fiscais

AUDITORES DA RECEITA FEDERAL: FUNÇÕES E RISCO SIMILARES AOS  AUDITORES ESTADUAIS

Assista ao vídeo:

 

Os auditores fiscais estaduais de todo o país convive com permanente risco de vida no cumprimento de suas funções. Ao todo já foram registrados até o ano de 2014, 20 assassinatos , quase 01 assassinato de auditor por ano, além de diversas ocorrências de agressões físicas, desacatos, ameaças e assaltos  em nossos postos  de fiscalização, comandos volantes, nas empresas e no serviço de auditoria.

No dia-a-dia os auditores fiscais muitas vezes, corre-se o risco de, ao fiscalizar carga, haver drogas, munições, contrabando e descaminho de mercadorias importadas e, ainda,  estar o motorista armado.

No Estado do Tocantins o principal posto fiscal, Talismã, já foi assaltado  três vezes, no último assalto a agência do banco do brasil foi explodida com bombas de uso reservado das forças armadas, o alojamento dos auditores e a viatura que serve a unidade foi metralhada e os servidores viveram momentos de pânico e medo sendo feito de reféns. Também não foi diferente o assalto ocorrido no banco do brasil da cidade de Taguatinga em que a policia trocou tiros com os bandidos onde o resultado foi o posto fiscal levantado  metralhado juntamente com a caminhonete da secretaria da fazenda.

Os auditores, em suas operações de fiscalização, ficam nas ruas, divisas do Estado e nos desvios das fronteiras secas por longa jornada, muitos em trabalho noturno, muitos nas barreiras, nos comandos volantes, nas estradas, em lugares ermos abordando veículos, fazendo apreensões, combatendo a sonegação e a evasão fiscal.

Há previsão legal para os auditores fiscais federais que executam atividades similares aos auditores fiscais estaduais nos postos fiscais de fronteira e nas empresas, conforme Lei 10.826/2003 em seu artigo 6º, Inciso X,  que autoriza o porte de arma. Fato que mesmo previsto tem sido negado e cassado aqueles Estados que já preconizavam o porte para os auditores fiscais, mas mesmo assim existem diversas decisões do judiciário, favoráveis ou não, e que ainda não está pacificado no STF.

A ASFETO-Associação dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins fez  requerimento de parecer  junto à Superintendência Regional do Departamento de Policia Federal, com protocolo processual Nº 08297.005398/2014-16 /SR/DPF/TO, de 15 julho de 2014, com resposta no OFICIO Nº 941/2014-GAB/SR/DPF/TO de 08 de agosto de 2014, onde foi confirmado pelo Superintendente da Policia Federal, Robinson Fuchs Brasilino,   que a atribuição do porte de arma é de lei federal específica e que não é prevista legalmente o porte de arma aos Auditores Fiscais da Receita dos Estados. Portanto faltando regulamentação clara, continua deixando os auditores trabalhando expostos a constantes riscos e ameaças. A legislação é polêmica e há correntes que defendem que o material bélico é de regulamentação federal e não o porte. Assim sendo a interpretação da Lei 10.826/2003 também há controvérsias quanto ao artigo 6º, inciso X que diz: “

Artigo 6º :

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

Inciso X: 

Integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Ademais,  prevê ainda, a Instrução normativa No. 023/2005-DG/DPF, de 1º de setembro de 2005, em seu artigo de 18 quando  estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.123, de 1o. de julho de 2004, concernentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo, a autorização para quem exerce as atividades de fiscalização, vejam:

Artigo 18.

Para obtenção do porte de arma de fogo:

§ 2º. São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1o. do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I – servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;

O fisco sergipano e cearense mobilizaram junto ao governo  reconhecimento da atividade de risco dos auditores fiscais e até que fossem regulamentado estes Estados concederam adicional de risco e periculosidade á essas  categorias.

O recebimento do adicional noturno pelos auditores do Tocantins, direito conquistado muito mais do que justo, comprova mais ainda a atividade de risco, potencializando o perigo e risco de morte nas operações de fiscalização realizadas no período noturno nos postos fiscais e comandos volantes.

VEJAM MAIS:

APREENSÃO DE  3000 CABEÇAS DE GADO NA FRONTEIRA DE GO/TO

AUDITOR FISCAL AGREDIDO NO POSTO FISCAL GARGANTA

ASSALTO NO POSTO FISCAL LEVANTADO EM TAGUATINGA – TOCANTINS

ASSALTO NO POSTO FISCAL TALISMà– TOCANTINS 

APREENSÃO DA DELEGACIA DE PEDRO AFONSO

 APREENSÃO DE SOJA NA FRONTEIRA BA/TO

2 Opiniões

  1. Robispierre Melo Xavier

    É indiscutível a necessidade de porte de arma, para o desempenho do nosso trabalho, ressaltando de que tudo seja feito mediante treinamento específico, bem como testes psicológicos que policiais e seguranças fazem, para portarem uma arma.
    Batemos na tecla de que existem sonegadores que nos oferecem alto risco, por ignorarem e desrespeitarem totalmente a nossa autoridade. Se não estamos com algum policial junto, somos trucidados.
    Em recente trancamento de estoque de bovinos em uma fazenda, os colegas inteligentemente conseguiram junto ao comando policial, em Taguatinga, dois PM fortemente armados. Chegaram à fazenda e de cara notaram o clima pesado e a “estratégia” montada pelo fazendeiro, para intimidá-los. Ao descer da camionete os dois PM bem armados, notaram a cara de susto e surpresa do dono da fazenda e de seus funcionários (algo em torno de 20 pessoas).
    O serviço foi só foi realizado efetivamente, graças à presença dos policiais. Após, os próprios policiais e comentaram o clima que encontraram na fazenda.
    Portanto, isso é um mero exemplo, de como temos essa demanda muito importante.
    O fato é que, não há como o Legislador, o poder público dizer que não há necessidade de termos porte de arma. Porém, creio que haja interesses políticos por trás disso, digo, as bancadas parlamentares em sua maioria são formadas por empresários e isso acaba sendo uma pedra em cima dessa PEC.

  2. O trabalho dos auditores fiscais do Tocantins é penoso, periculoso, insalubre e de grande risco de morte.
    Os exemplos no final desta matéria, com comentários dos colegas, são provas de que os auditores trabalham em risco permanente, seja na fiscalização em trânsito e nos postos fiscais, seja na auditoria autuando os contribuintes, seja no trabalho interno na Secretaria da Fazenda e Agencias de atendimento realizando atividades de controle, fiscalização e arrecadação.
    O policiamento (quando estão disponíveis) para garantir a integridade dos auditores no cumprimento de suas funções é muito precario e por si só já representa perigo.
    Vejam nessa apreensão de 3000 mil cabeças de gado ( clicando no link vejam mais no final da ´matéria) os colegas da regional de Alvorada fizeram uma das maiores apreensões de gado, senão a maior do fisco Tocantinense ou talvez do fisco brasileiro. Nessa operação tiveram a felicidade de ter o apoio da policia fazendária, que mesmo sendo pouco o efetivo tem atendido às solicitações da delegacia tributária. Imaginem se houvesse um tiroteio! Mas mesmo assim os nossos colegas cumpriram suas obrigações.
    Falta de condições de trabalho, Risco de vida, periculosidade, insalubridade e perigo esses são mesmo o dia-a-dia dos auditores.
    Grande abraço a todos!!

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