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PERITO APRESENTA OS CALCÚLOS DA 1ª AÇÃO DE HORAS EXTRAS

cadeado-CopiaApós determinação expressa do juiz por considerar prazo suficiente para conclusão dos trabalhos contábeis, o perito apresentou os cálculos com planilhas e laudos técnicos com notas explicativas. Foram 04 pedidos de dilação de prazo acatados pelo juiz e ainda absurdamente uma nova solicitação depois da decisão do magistrado.

Os diretores da ASFETO concluíram, posteriormente as análises jurídicas de seus advogados que sem adentrar na rotina e legislação pertinente de critérios dos cálculos e atualizações monetárias nas memorias apresentadas nos laudos técnicos que o mesmo deve ter sido adotadas dentro do que preconiza a lei, mas que depende de aceitação por parte da PGE em sua manifestação e dos exequentes, não impedindo que inconsistências, caso hajam, possam ser revistas sem prejuízo de impedimento da movimentação normal do processo. O que questionava-se era a postura e comportamento do perito solicitando dilações de prazo protelando as decisões processuais com o suposto fim de aguardar a decisão do recurso de reforma dos honorários advocatícios no STF(honorários de aproximadamente 10 milhões de reais).

A ASFETO aguarda decisão do juiz para considerar a associação assistente simples no processo.

RELEMBRANDO O CASO

É importante relembrarmos o motivo pela qual a Fazenda Pública Estadual opôs Embargos à Execução após o pedido de cumprimento de sentença feita pelos Exequentes nos autos do Processo da 1ª acao de horas extras. Relembremos:

Em 01.11.2007 o Estado do Tocantins opôs Embargos a Execução em face dos Exequentes, visando extinguir o processo de execução do título judicial (sentença), ou, não sendo o caso, designar a realização de nova perícia contábil dos cálculos. A PGE alegou preliminarmente a ausência de liquidez, a ilegitimidade ativa de 234 exequentes, a invalidade dos documentos que acompanham a fase do cumprimento de sentença e, no mérito, excesso de execução.

Sobre a alegativa de ausência de liquidez, o Juiz de 1º grau decidiu que a sentença exequenda era liquida e certa haja vista tratar-se de título judicial transitado em julgado.

A discussão acerca da (i)legitimidade ativa de 234 foi resolvida no Agravo de Instrumento nº 8372 (080066281-4) e confirmado pelo Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 8372 (08/0066281-4) perante o TJ/TO.

Todavia, quanto ao último ponto alegado pela PGE, excesso de execução, ou seja, quando o valor executado é superior ao descrito no título executivo, segundo dispõe o artigo 743, I, do Código de Processo Civil, o Juízo de origem na data de 25/06/2008, decidiu designar a realização de nova perícia contábil para avaliação judicial dos cálculos apresentados, por contador nomeado pelo Juízo, além do que, oportunizou as partes o direito de apresentarem assistentes técnicos, bem como acompanharem os trabalhos periciais (fls. 54 e 55).

Pois bem. Após 07 anos e 08 meses de espera por parte de toda a classe de Auditores, o Perito nomeado pelo Juízo, na data de 10/03/2016 inseriu no Sistema de Processo Eletrônico (E-Proc) do TJ/TO, o Laudo Técnico pericial com a apuração dos valores atualizados das diárias e horas extras devidas com base na documentação acostada aos autos e indicado pelo Juízo (anexo no final da matéria planilha com resumo dos valores de cada auditor), concluindo, dentre outras ponderações que a metodologia aplicada no 1º cálculo das horas extras e das diárias para apuração do valor originário, foi correta, porém observou falhas nos quantitativos, o que resultou em valores diferentes. (informação extraída do Laudo pericial. Item 5. Respostas aos Quesitos. Quesito 1.pág. 13)

Na mesma data (10/03/2016) o MM. Juiz responsável pelo julgamento dos Embargos à Execução, determinou a intimação das partes (Sindifiscal e PGE) para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do Laudo Pericial.

QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS?

Em regra, se o Estado do Tocantins e os Exequentes concordarem expressamente com os cálculos, o Juiz homologará os cálculos e após o trânsito em julgado dos embargos à execução (30 dias, contados de sua ciência  ou da publicação oficial) determinará a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça para a formação do precatório.

É de bom alvitre dizer, que os precatórios alimentares, como é o caso, têm preferência sobre os comuns, com organização de fila por ordem cronológica a cada ano, e ainda existe a possibilidade de adiantamento do precatório alimentar quando o credor tiver 60 anos ou mais ou doença grave, nos termos do Art. 5º, XI da da Resolução 16 de 02 de julho de 2015 do TJ/TO.

COMO ACONTECE NA PRÁTICA O PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO?

Como funciona o pagamento por Precatório?

- É emitido um instrumento através do qual, o débito deve ser quitado, se houver o requerimento até 1º de julho o pagamento será inserido na lista de ordem do orçamento do ano seguinte, se for protocolizado o requerimento após 1º de julho será inserido no ano subsequente.

Como é determinada a ordem para o pagamento de precatórios? 

- A ordem é determinada através da ordem crescente do protocolo na Fazenda pública da sentença.

A partir da EC 62/09 instituiu o regime especial para pagamento de precatórios.

Como funciona a EC 62/09?

- A Emenda Constitucional 62 de 2009 determina o pagamento com 50% dos recursos próprios para privilegiar os idosos (acima de 60 anos) e as pessoas com doenças graves e 50% para as conciliações (Acordos), leilões ou por ordem crescente de valor, podendo ser, inclusive, simultaneamente.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 62/09, a atualização de valores dos precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

EXISTE POSSIBILIDADE DE ACORDO?

Não raro, pode a Fazenda Pública propor acordo com seus credores, visando a extinguir o débito oriundo da condenação judicial.

Em si, tais acordos muitas vezes são vantajosos para a Fazenda Pública, porque, em sua maioria importa em redução do débito e fazem estancar a correção monetária sobre ele incidente, não raro ainda incluem dispensa de pagamento de juros compensatórios ou mesmo permitem o pagamento em várias parcelas.

O credor de precatório ainda poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor. (cessão de créditos)

 CONCLUSÃO

É necessário alertar os filiados para que acompanhem detalhes dos próximos trâmites do processo porque é uma fase de finalização e de muita importância para o recebimento de seus direitos. Não podemos aceitar a manipulação e acordos que venham trazer prejuízos para nós auditores, isto porque é possível que pela proximidade politica dos diretores com o governo poderão fazer acordos em longas e suavíssimas prestações com descontos a perder de vista.

Por fim, a ASFETO estará atenta e comunicará a todos qualquer fato que seja de interesse de seus filiados.

VEJAM A PLANILHA COM OS VALORES DE SEUS DIREITOS NA 1ª AÇÃO DE HORAS EXTRAS:

 RESUMO-DO-CALCULO-1

 DETALHES-DO-PROCESSO—1A-ACAO-DE-HORAS-EXTRAS

1 Opinião

  1. claudio

    Gostaria de saber caso alguem possa informar, pois não sou filiado a entidade-mor se o caso do auxilio-transporte dos ex-agas tem algum calculo, está na lista pra precatorio, pois esse processo já foi ganho há varios anos e como foi informado pela entidade-mor seria negociado junto as horas extras, coisa totalmente errada, mais aceita pela maioria, só que em momento algum foi dito nada a respeito, srs diretores da asfeto se souberem de algo coloquem por aqui ok, já me comuniquei com varios colegas envolvidos, porém nenhum retornou noticias, mandei email para alguns que são membros da entidade-mor, mais até o momento não obtive resposta, fico no aguardo.

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