Legislação

Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL Foto: Receita FederalO Simples Nacional, criado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, é um regime especial unificado de arrecadação de impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, e engloba 08 (oito) tributos, pagos em um único documento de arrecadação (DAS), sendo seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).

A implementação do Simples Nacional é fruto do esforço de integração e de trabalho conjunto desenvolvido pela União, DF, Estados e Municípios, e tem como principais objetivos: a) integrar os fiscos federal, distrital, estaduais e municipais; b) melhorar o ambiente de negócios do País; c) racionalizar procedimentos para o fisco e para as empresas;d) unificar o recolhimento de tributos em todas as esferas de governo; e) facilitar o cumprimento das obrigações tributárias; f) reduzir a carga tributária e, g) diminuir a informalidade e incentivar a formação de novas empresas.

No Estado do Tocantins, a adoção de procedimentos para fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional é recente. De certo modo, foi a partir de 2011 que buscou-se implementar uma política fiscal mais efetiva, que acompanhasse de perto o cumprimento das obrigações tributárias pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Entre as ações desenvolvidas pelo Núcleo do simples Nacional está aimplementação da certificação digital, necessária para que o Estado do Tocantins, assim como os demais entes federados, tenham acesso à base de dados do Simples Nacional.

DO CERTIFICADO DIGITAL

A certificação digital é um processo que utiliza diversos dispositivos, como a criptografia, para gerar segurança nas transações pela internet. É a maneira de atestar a identidade dos envolvidos em uma determinada transação.

A SEFAZ – TO adquiriu e distribuiu, em 2011, 20 (vinte) certificados digitais a um grupo de auditores selecionados para fiscalizar, por meio da realização de auditorias, as empresas do Simples Nacional. A partir de então foram realizadas as primeiras auditorias utilizando-se de dados obtidos através das administradoras de transferências eletrônicas de fundos-TEF (cartões de crédito e débito).

Todavia, este quantitativo não atendia a demanda e, após gestão do Núcleo do Simples Nacional juntos aos gestores da SEFAZ foram adquiridos, no mês de agosto deste ano (2012), mais 150 certificados digitais, os quais foram distribuídos a todas as regionais, beneficiando auditores e gestores das Delegacias.

TRABALHO DE CAMPO

O projeto de aquisição dos certificados digitais visava, inicialmente, atender as demandas do núcleo do simples nacional. Todavia, acabou beneficiando a Secretaria da Fazenda como um todo, pois além do acesso ao ambiente do simples nacional, permitiu também o acesso a aplicações fora do ambiente do simples tais como Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e SISCOMEX – comercio Exterior, sendo obrigatória a sua utilização em todas as transações, e ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

Acertificação digital é importante para permitir o acesso à base de dados do ambiente nacional. Além disso, a certificação digital é necessária para desenvolver ações no ambiente do Simples Nacional tais como: deferimento ou indeferimento de opções; cadastramento de fiscalizações, lançamentos; inclusão, exclusão, alteração e consulta de informações; importação e exportação de arquivos de dados; cálculos pelo PGDAS e diversos outros procedimentos.

Robson Geraldo da Rocha, Auditor Fiscal III, Advogado e lotado na Delegacia Regional de Taguatinga. É colaborador e prestou grandes serviços ao Núcleo do Simples Nacional da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.

Fonte: Asfeto

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO SIMPLES NACIONAL

Principais normas aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno, porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Leis Complementares Federais

 

Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares 127, de 14 de agosto de 2007; 128, de 19 de dezembro de 2008; 133, de 28 de dezembro de 2009; e 139, de 10 de novembro de 2011.

 

 

Decretos Federais

 

Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007

Decreto nº 6.451, de 12 de maio de 2008

 

 

Recomendações

 

Recomendação CGSN nº 001/2007

Recomendação CGSN nº 002/2008 (Alterada pela Recomendação CGSN nº 3, de 22 de junho de 2009)

Recomendação CGSN nº 003/2009

 

 Resoluções

 

Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007 (alterada pelas Resoluções CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007, e nº 102, de 19 de setembro de 2012.

ResoluçãoCGSN nº 2, de 25 de abril de 2007

Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007

Resolução CGSN nº 7, de 18 de junho de 2007

ResoluçãoCGSN nº 9, de 18 de junho de 2007

ResoluçãoCGSN nº 11, de 23 de julho de 2007

ResoluçãoCGSN nº 12, de 23 de julho de 2007

ResoluçãoCGSN nº 14, de 23 de julho de 2007

ResoluçãoCGSN nº 16, de 30 de julho de 2007(Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007);

ResoluçãoCGSN nº 17, de 8 de agosto de 2007(Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007);

ResoluçãoCGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007(Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, de 30 de maio de 2007);

ResoluçãoCGSN nº 20, de 15 de agosto de 2007(Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, ambas de 30 de maio de 2007, nº 6, de 18 de junho de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, e nº 18, de 10 de agosto de 2007);

ResoluçãoCGSN nº 21, de 17 de agosto de 2007(Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007);

ResoluçãoCGSN nº 22, de 23 de agosto de 2007(Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 10, de 28 de junho de 2007);

ResoluçãoCGSN nº 23, de 13 de novembro de 2007(Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007)

ResoluçãoCGSN nº 24, de 20 de dezembro de 2007

ResoluçãoCGSN nº 25, de 20 de dezembro de 2007(Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007);

ResoluçãoCGSN nº 26, de 20 de dezembro de 2007(Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007);

ResoluçãoCGSN nº 27, de 28 de dezembro de 2007 (Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007);

Resolução CGSN nº 28, de 21 de janeiro de 2008(Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007);

Resolução CGSN nº 29, de 21 de janeiro de 2008(Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007);

Resolução CGSN nº 31, de 17 de março de 2008(Altera os anexos da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007);

Resolução CGSN nº 32, de 17 de março de 2008(Altera a Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008);

Resolução CGSN nº 33, de 17 de março de 2008(Altera as Resoluções CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007);

Resolução CGSN nº 35, de 28 de abril de 2008(Altera a Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007);

Resolução CGSN nº 36, de 28 de abril de 2008(Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007);

Resolução CGSN nº 37, de 30 de junho de 2008(Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007);

Resolução CGSN nº 40/2008(Altera a Resolução CGSN n° 30, de 7 de fevereiro de 2008);

Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008 (Altera a Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007);

Resolução CGSN nº 42/2008(Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007);

Resolução CGSN nº 43/2008(Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, já revogada);

Resolução CGSN nº 44/2008 (Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007);

Resolução CGSN nº 45/2008 (Altera a Resolução CGSN n° 38, de 1° de setembro de 2008);

Resolução CGSN nº 46/2008(Altera a Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007);

Resolução CGSN nº 47/2008(Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007);

Resolução CGSN nº 48/2008

Resolução CGSN nº 49/2008(Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007);

Resolução CGSN nº 50/2008(Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 6, de 18 de junho de 2007, n° 11, de 23 de julho de 2007, n° 15, de 23 de julho de 2007, n° 30, de 7 de fevereiro de 2008 e n° 38, de 1° de setembro de 2008.

Resolução CGSN nº 53/2008(Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007);

Resolução CGSN nº 54/2009 (Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 e n° 51, de 22 de dezembro de 2008);

Resolução CGSN nº 55/2009(Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007);

Resolução CGSN nº 56/2009(Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 e n° 51, de 22 de dezembro de 2008);

Resolução CGSN nº 57/2009

Resolução CGSN nº 59/2009

Resolução CGSN nº 60/2009(Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 10, de 28 de junho de 2007, n° 18, de 10 de agosto de 2007, n° 51, de 22 de dezembro de 2008, e n° 58, de 27 de abril de 2009);

Resolução CGSN nº 61/2009 (Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008);

Resolução CGSN nº 62/2009(Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008);

Resolução CGSN nº 63/2009(Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008);

Resolução CGSN nº 64/2009(Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, n° 15, de 23 de julho de 2007, n° 38, de 1º de setembro de 2008, e n° 58, de 27 de abril de 2009);

Resolução CGSN nº 65/2009

Resolução CGSN nº 66/2009(Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007)

Resolução CGSN nº 67/2009(Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009);

Resolução CGSN nº 68/2009(Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009);

Resolução CGSN nº 69, de 24 de novembro de 2009

Resolução CGSN nº 70/2010 (Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 51, de 22 de dezembro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009);

Resolução CGSN nº 71/2010 (Altera a Resolução CGSN Nº 3, de 28 de maio de 2007);

Resolução CGSN nº 72/2010 (Altera a Resolução CGSN Nº 10, de 28 de junho de 2007);

Resolução CGSN nº 73/2010 (Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009);

Resolução CGSN nº 74/2010 (Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008);

Resolução CGSN nº 75/2010 (Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 200);

Resolução CGSN nº 76/2010 (Altera as Resoluções CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, nº 51, de 22 de dezembro de 2008, nº 52, de 22 de dezembro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009);

Resolução CGSN nº 77/2010 (Altera a Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007);

Resolução CGSN nº 78/2010 (Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009);

Resolução CGSN nº 79, de 14 de dezembro de 2010

Resolução CGSN nº 80, de 14 de dezembro de 2010

Resolução CGSN nº 81/2011(Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009);

Resolução CGSN nº 82/2011 (Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008);

Resolução CGSN nº 83/2011 (Altera as Resoluções CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007 e n° 58, de 27 de abril de 2009);

Resolução CGSN nº 84/2011 (Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009);

Resolução CGSN nº 85/2011 (Altera a Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007);

Resolução CGSN nº 85/2011 (Altera a Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007);

Resolução CGSN nº 86/2011 (Altera as Resoluções CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007 e n° 51, de 22 de dezembro de 2008);

Resolução CGSN nº 87/2011 (Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009);

Resolução CGSN nº 88/2011 (Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008);

Resolução CGSN nº 89/2011 (Altera a Resolução CGSN Nº 51, de 22 de dezembro de 2008);

Resolução CGSN nº 90/2011 (Altera as Resoluções CGSN n° 3, de 28 de maio de 2007, e n° 80, de 14 de dezembro de 2010);

Resolução CGSN nº 91/2011 (Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008 e dispõe sobre o prazo para adoção de sublimites válidos para 2012);

Resolução CGSN nº 93, de 18 de novembro de 2011;

Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (alterada pelas Resoluções CGSN nºs 96, de 1º de fevereiro de 2012; 98, de 13 de março de 2012; 99, de 16 de abril de 2012; e 100, de 27 de junho de 2012);

Resolução CGSN nº 95/2011 (Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2012);

Resolução CGSN nº 96, de 1º de fevereiro de 2012

Resolução CGSN nº 97, de 1º de fevereiro de 2012

Resolução CGSN nº 98/2012 (altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011);

Resolução CGSN nº 99/2012 (altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional);

Resolução CGSN nº 100/2012 (altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007);

Resolução CGSN nº 101/2012 (altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional);

Resolução CGSN nº 102/2012 (altera a Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007);

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

Leis Estaduais

Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis nºs 1.810, de 5 de julho de 2007 (revogada pela Lei n.º 2.267/09); 2.267, de 18 de dezembro de 2009; 2.549 de 22 de dezembro de 2011; 2.569, de 20 de março de 2012; 2.570, de 20 de março de 2012, e 2.574, de 19 de abril de 2012.

 

Lei Estadual nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis nºs 2.549, de 22 de dezembro de 2011, e 2.598, de 20 de junho de 2012.

 

Decretos Estaduais

DECRETO nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, com alterações promovidas pelos seguintes decretos:

Decreto 3.122, de 27 de agosto de 2007;

Decreto 3.222, de 26 de junho de 2007;

Decreto 3.310, de 03 de março de 2008;

Decreto 3.442, de 30 de julho de 2008;

Decreto nº 3.472, de 26 de agosto de 2008;

Decreto 3.600, de 29 de dezembro de 2008;

Decreto 3.698, de 25 de maio de 2009;

Decreto 3.721, de 07 de julho de 2009;

Decreto 3.919, de 29 de dezembro de 2009;

Decreto 4.065, de 01 de junho de 20140;

Decreto 4.143, de 13 de agosto de 2010;

Decreto 4.222, de 29 de dezembro de 2011;

Decreto 4.469, de 29 de dezembro de 2011;

Decreto 4.523, de 09 de abril de 2012;

Decreto 4.559, de 01 de junho de 2012.

 

Portarias SEFAZ

 

PORTARIA SEFAZ nº 353, de 16 de abril de 2012 (dispõe sobre o prazo e a forma de pagamento do ICMS relativo à complementação de alíquota devida pelos contribuintes optantes do Simples Nacional.

PORTARIA SEFAZ nº 652, de 14 de junho de 2012(Dispõe sobre os procedimentos específicos de opção e exclusão da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional0;

 

COLABORADOR: AFRE III Robson Geraldo da Rocha

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