A Diretoria Jurídica da ASFETO publica este informativo para fornecer alguns esclarecimentos aos filiados quanto aos passivos retroativos disponibilizados pela Secretaria da Administração do Estado em virtude da normativa editada na Lei 3901/2022 e Decreto 6473/2022 que dispõe sobre crédito por meio de consignação sobre os valores retroativos junto a instituições bancárias:
Os passivos que tratam estas normativas contemplam apenas ações de progressões concedidas até 31 de dezembro de 2020 e saldo das datas bases inerentes aos exercícios 2016 a 2018, conforme disciplina o dispositivo do artigo 1º do Decreto 6473/2022, não alcançando outras ações judiciais de direitos dos Auditores Fiscais.
No caso dos Auditores Filiados a Diretoria Jurídica tem a informar que o processo que se refere a ação judicial da demanda de data base da ASFETO, dentro do período normatizado, é o Mandado de Segurança de número 00186703520188270000, chave de acesso nº 492277828918, que foi vitorioso no Tribunal de Justiça quanto as datas bases de 2016, 2017 e 2018 que ainda está em fase de cumprimento de acórdão, por questão de ordem de competência originária foi enviado à 1ª instância da justiça do Tocantins para dar seguimento.
A respeito das progressões dos Auditores associados os processos em Mandados de Segurança são os que seguem: 0022961-15.2017.827.0000, 0022898-87.2017.827.0000, 0022893-65.2017.827.0000, 0022716-04.2017.827.0000, 0005289-57.2018.827.0000, 0026295-57.2017.827.0000, 0018381-39.2017.827.0000, 0022951-68.2017.8.27.0000.
Informa ainda esta Diretoria que fez solicitação junto a assessoria jurídica da Associação para fornecer números de todos os processos coletivos e individuais com as respectivas chaves de acesso para cada filiado, tão logo seja disponibilizado será informado a todos.
Haja vista que temos diversos casos de associados que possuem outras ações judiciais sobre as mesmas demandas, posto que as consultas no portal do servidor dá acesso apenas aos Auditores de forma individualizada e com senhas de acesso pessoal, orientamos que verifiquem os números dos processos que estão no extrato dos passivos para confrontar com os números processos da ASFETO supramencionados.
Sendo assim, caso permaneçam dúvidas, o Diretor Jurídico da ASFETO, Wanderley Noleto, está a disposição de todos pelo celular 63 99249-8293 (whatsApp), como também, após contato com o escritório de assessoria jurídica, foi solicitado providencias para acesso de informações acerca dos andamentos processuais das ações da associação, que prontamente foi atendido e será disponibilizado atendimento pela ACG Advogados Associados, por meio de telefones específicos (63) 99997-4853 e (63) 33221829 o qual atenderá ligações e/ou whatsApp advogados de plantão para esclarecimentos quanto aos passivos retroativos. Este atendimento exclusivo estará disponível a partir do dia 10 de janeiro de 2023 devido ao recesso do judiciário e do escritório de assessoria jurídica da associação.
No entanto, não há necessidade de muita pressa, sugerimos que consultem e analisem cada proposta bancária e veja se atende suas expectativas, pois a antecipação destes valores continuará ano vindouro e poderá ser pleiteada a qualquer momento, lembrando que é facultativa a negociação de adiantamento destes retroativos, caso não optem por antecipar deverão ser pagos em 96 parcelas a partir de janeiro de 2023.
Contudo, a Diretoria jurídica da ASFETO estará de prontidão para orientar e sanar as principais dúvidas de nossos associados, aproveitando a oportunidade para desejar a todos um ano novo de muitas conquistas e realizações, FELIZ ANO NOVO a todos!
Saudações,
Wanderley Nunes Noleto
Diretor Jurídico ASFETO
