O Presidente da ASFETO, Wanderley Noleto, informa a todos filiados que a Associação desde ano passado vem fazendo cálculos e organizando documentos para ações de cumprimentos de sentenças de suas várias ações vitoriosas na justiça do Tocantins que garantiram direitos a seus associados nos processos que já transitaram em julgado, protocoladas para assegurar o devido recebimento de seus retroativos.
Isto posto, foram pagos pela Associação as despesas judiciais (taxas e custas) para cumprimentos de sentenças individuais de centenas destas ações, sendo assim, foram protocolizadas e estão em trâmites. As despesas que não tiverem ao alcance financeiro da entidade, estas serão repassadas aos exequentes filiados, que são os responsáveis de direito pelo pagamento.
AÇÕES PROGRESSÕES DE 2017
Neste sentido, foram providenciados protocolos de cumprimentos de sentenças das primeiras ações das progressões dos processos transitados em julgado, sendo que brevemente serão divulgados os nomes de todos beneficiados, destes e de outros processos que ainda estão em andamento no Tribunal de Justiça do Tocantins e STJ-Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos.
No que tange aos cumprimentos de sentenças das progressões citadas acima, a Diretoria da Associação e/ou seus assessores jurídicos entrarão em contato para o recolhimento das despesas judiciais na hora oportuna.
AÇÕES REDAF
No que se referem as execuções das ações do REDAF, a Associação, após previsão orçamentária da entidade, está pagando as taxas e custas nos processos individuais de cada filiado. A maioria destas ações já foram protocolizadas e estão sendo movimentadas com rito processual normal.
AÇÕES RETROATIVOS DO ADICIONAL NOTURNO
Cumpre informar que quanto aos cumprimentos de sentenças individuais da ação coletiva do retroativo do adicional noturno, estas foram todas protocolizadas e alguns casos aguardam ainda o pagamento da taxa judiciária pelo exequente filiado, segundo recente contato recebido pelo advogado patrono desta causa. Contudo, todos os procedimentos processuais estão sendo cumpridos para que sejam inscritas em precatórios o mais brevemente possível, sendo que no caso das prioridades constitucionais de acordo com artigo 100 da CF (filiados com idade acima de 60 anos e portadores de doenças graves) serão feitos pagamentos imediatos antecipados de 50 salários mínimos conforme a legislação. Dentre estas ações já temos 4 ações de filiados totalmente finalizadas, expedidas e registradas em precatórios.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROTOCOLOS DAS AÇÕES
Acerca de todas as ações de cumprimentos de sentenças que estão sendo providenciadas e as que ainda serão protocolizadas, reiteramos que de acordo com previsões legais do Novo CPC, Lei 13105/2015, as ações individuais só tem sua aceitação na justiça com toda a documentação pertinente e pagamento das despesas judiciais anexadas aos autos junto a petição, sob pena de extinção do pleito judicial.
Apesar de serem poucos os que ainda não providenciaram a documentação, relacionamos abaixo os nomes destes filiados para que entre em contato com Associação e envie os documentos necessários, quais sejam: Comprovante de endereço, documento pessoal (pode ser habilitação), procuração modelo da ASFETO (caso não tenha favor solicitar), fichas financeiras retiradas do site da SECAD no portal do servidor dos anos de 2013 a 2021, e ainda, procuração, termo e pagamento de taxas e custas para os que não atenderam as solicitações do advogado Dr. Jader Cachoeira que trata especificamente das ações do retroativo do adicional noturno.
Abaixo nomes dos filiados que ainda não enviaram a documentação completa:
ANTONIEL FERNANDES LUSTOSA
ANTONIO GONÇALVES DE FARIAS
ARMANDO JORGE COSTA MELO
CRISTIANE SILVA FREITAS
GERALCI MESSIAS GONÇALVES
LAIBNIS RODRIGUES OLIVEIRA LIMA
LUIZ ALVES CARNEIRO
PEDRO CALDEIRA FILHO
RANDER ALVES DE OLIVEIRA
RONALDO ALMEIDA DA SILVA
ROMERO CALLOU DE ALENCAR
SEBASTIÃO MESQUITA MOTA
TOMAZ CAFÉ DE OLIVEIRA NETO
Por último, informamos que uma de nossas principais prioridades no ano de 2021 serão os cumprimentos de sentenças individuais das ações transitadas em julgado e o respectivo acompanhamento das ações que já foram protocolizadas para prevalecer a celeridade processual com devida inscrição em precatórios dos títulos creditórios, assegurando a prioridade constitucional de tramitação processual e recebimentos antecipados na modulação da fila de inscritos, conforme legislação pertinente que normatiza os precatórios da fazenda pública do Estado do Tocantins.
