Foram creditados nas contas correntes dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, nesta data, 29, os valores relativos aos retroativos advindo da promessa do Governador, Wanderlei Barbosa de Castro, por meio da Medida Provisória nº 27, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial nº 5992, amplamente noticiada na mídia.
Com isso, a ASFETO pede a todos seus filiados ativos e inativos, que atendam os requisitos, que confiram suas contas correntes para identificar o respectivo credito, caso eventualmente não tenha sido efetuado mantenham contato para que possam ser orientados quanto a confecção de requerimentos administrativos.
No que tange a categoria fiscal, conforme previsto na MP 27, os Auditores Fiscais foram beneficiados pelo pagamento dos retroativos da data base 2015, período de maio a setembro, que à época o governo havia parcelado em 12 vezes e não tinha pago nenhuma parcela.
Ainda no que se refere as progressões, o período abrangido pela MP 27 (2008 a 2016), no momento, não alcançou as concessões pendentes, tendo em vista que por motivo da promoção com mudança de 3ª classe para 4ª classe, através da edição da Lei 2.999/2015, iniciou se novo ciclo de interstício de 02 (dois) em 02 (dois), gerando direito a primeira progressão em maio de 2017, permanecendo os Auditores Fiscais com 03 (tres) progressões atrasadas.
Portanto, não foram contempladas as progressões de parte da categoria fiscal no espaço temporal nesta oportunidade, por estar fora do cronograma do dispositivo legal editado na Medida Provisória ora publicada, mas que poderá ocorrer a partir de novos estudos acerca dos interstícios posteriores a 2016, que também existe previsão no artigo 2º, Inciso II, da MP 27 para aptos até 25 de abril de 2019, desta forma alcançando as progressões apenas de 2017, de acordo com o texto editado na respectiva MP.
A ASFETO vem acompanhando e atualizando seu estudo técnico quanto as demandas atinentes a seus filiados, muito embora, está bastante otimista quanto ao novo governo que em pouco tempo o Governador demonstrou estar aberto ao diálogo e com disposição para atender aos pleitos reivindicados dos servidores públicos, respeitando a segurança jurídica e dentro das limitações da LRF, conforme noticiado.
Por fim, A ASFETO reitera a todos votos de sucesso, prosperidade e realizações no ano vindouro, se colocando sempre ao lado de seus associados na defesa de seus interesses. Feliz 2022!!!
