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NOTA DE ESCLARECIMENTO: INCIDÊNCIA DO IR E PREVIDÊNCIA

asfeto-tocantins-342x188 (1)A ASFETO-Associação dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins, sempre assídua e precursora na defesa dos direitos de seus filiados (as), vem através desta, trazer esclarecimentos acerca da repercussão na última semana quanto a incidência do Imposto de Renda e da Previdência sobre o terço de férias na remuneração ou subsidio dos servidores públicos, em especial, servidores do Estado do Tocantins.

Em primeiro plano, insta destacar, que a ASFETO, ainda em 27 de maio de 2014, solicitou  parecer,  suspensão imediata e pagamentos de seus retroativos da cobrança do IR e da contribuição Previdenciária sobre o terço de férias por meio dos requerimentos, protocolo SECAD-SGD Nº 2014/23009/026152 e 2014/23009/026153 (vejam matérias no site da ASFETO no final deste texto).

A Associação, através do Diretor Social, Wanderley Noleto, realizou um estudo que iniciou-se no final do ano de 2013, o qual foi conjuntamente demandado administrativamente em nome do Diretor Caio França de Oliveira.

Assim sendo, Importante salientar que a ASFETO chamou a atenção para pleitear e defender estes direitos ainda no mes de setembro de 2012 com a matéria publicada “ASFETO convoca categoria para reflexão na semana do dia do Auditor”, o que pode ser visualizada novamente no link no final desta matéria.

Foram inúmeras as decisões judiciais favoráveis a não incidência do Imposto de Renda e Previdência com base em julgados de algumas turmas do STJ à época, adotados pelo judiciário de todo país.

Em resposta, a SECAD-Secretaria da Administração do Estado, através do Mandado de Notificação nº 066/2015, julgou improcedente o pedido da ASFETO.

Conclui-se que no caso da Previdência, o Estado do Tocantins NÃO aplica cobrança da contribuição sobre o terço de férias, conforme fundamenta os dispositivos legais da Lei 1818, de 23 de agosto de 2007 (Lei Estadual-Estatuto do Servidor) e da Lei Federal 8112, de 11 de dezembro de 1990.

Quanto a cobrança do Imposto de Renda sobre o terço de férias, esta sim vem sendo cobrada e está em conformidade ao comando judicial  da jurisprudência uniformizada em que à época ainda não era pacífico, isto com base em hipóteses elencadas no artigo 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988( Lei que alterou o Imposto de Renda), sendo portanto fato gerador e incidindo o IR por caracterizar natureza salarial e remuneratória e não indenizatória que era o centro da discussão para definir ou não a cobrança.

Portanto, diferentemente do ano de 2014, a nova jurisprudência sustenta que o imposto de renda sobre o terço de férias é devido e está sendo retido na fonte e no caso da previdência sobre a mesma verba, não vem sendo cobrada pelo Estado do Tocantins.

VEJAM AS MATÉRIAS NO SITE DA ASFETO A RESPEITO DO ASSUNTO:

https://asfeto.com.br/a-asfeto-convoca-categoria-para-reflexao-na-semana-do-do-dia-do-auditor-21-09/

https://asfeto.com.br/asfeto-orienta-a-respeito-de-isencao-de-ir-sobre-terco-de-ferias/

https://asfeto.com.br/asfeto-solicita-dispensa-do-pagamento-do-ir-e-previdencia-no-13-de-ferias/

1 Opinião

  1. Giuseppe Alessandro dos Santos e Souza

    Importante estes esclarecimentos , haja vista algumas mensagens que foram divulgadas nas redes sociais sobre o tema em questão….

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