Aposentadoria especial, Destaque, Geral

MANDADO DE INJUNÇÃO – EM DETALHES

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A Asfeto – Associação dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins,  vem esclarecer a todos da categoria,  em especial seus afiliados, informações das quais já havia advertido a todos em seu site de divulgações de inverdades que poderiam surgir a respeito do mandado de injunção 6442 o qual cabe abaixo informar que:

  1. O mandado de injunção 6442 impetrado pela Asfeto tem o intuito de  antecipar julgamento procedente da aposentadoria especial, devido a ausência há 26 anos de norma regulamentadora prevista no artigo 40, § 4º, incisos I e II da constituição da república, requerendo reconhecimento e aplicação do artigo 57 da  lei 8.213/91 e seus conseguintes artigos, no que couber;
  2. Quanto ao inciso III ( condições especiais de trabalho que prejudiquem à saúde ou a integridade física dos servidores públicos) do artigo 40 supracitado, já está pacificado pelo STF quando do entendimento dos magistrados na aprovação, em abril de 2014, da súmula vinculante 33, restando então a discussão da lide do que se referem os incisos I e II: 

“Artigo 40- Aos servidores de cargos efetivo da união dos Estados, do Distrito Federal e municípios”…

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  • § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

      I –   portadores de deficiência;

      II –  que exerçam atividades de risco;

  III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”

3. O MI de nossa entidade está consubstanciado em toda a jurisprudência de decisões que vem sendo concedidas procedentes  de vários outros estados  que pleitearam o reconhecimento da atividade de risco (inciso II) e tiveram êxito em seus julgamentos, como foi, em especial,  o caso do fisco do DF e MG  e também da UNAFISCO(auditores  federais) e diversos outros mandados de injunções que tiveram resultados positivos;

4. O fisco de alguns Estado como o Rio de Janeiro , saíram na frente e mobilizaram o legislativo de seu Estado  conseguindo aprovar Lei complementar regulamentando a aposentadoria dos auditores fiscais;

5.  A Fenafisco (Federação Nacional do fisco Estadual e Distrital) entrou com o MI 4349 em 27.10.2011, abrangendo todos os Estados, provocando discussões no processo com as procuradorias  de todos eles, demandando uma gama de desdobramentos judiciais e ainda aguarda decisão final de seu processo, com último andamento em 08.04.2013;

A LUTA É CONTRA A OMISSÃO

Cabe enfatizar que nossa entidade continuará sua luta na defesa das condições de trabalho, insalubridade, periculosidade, do reconhecimento das atividades de risco  e da aposentadoria especial. Há de se considerar que no caso da aposentadoria especial não existe omissão apenas de regulamentação de lei complementar, há omissão e inércia de entidades representativas de fiscos estaduais  para conquistar hoje o que poderá acontecer  em um futuro incerto.

Sem medir esforços nesse sentido, nossa associação viajou e percorreu mais de 5000 km no mês de fevereiro de 2014 e fez um documentário inédito das condições de trabalho  em todas as unidades fixas do fisco Tocantinense, trabalho esse que mobilizou a Secretaria da Fazenda a preocupar-se com o estado de abandono e precariedade de nossas unidades fiscais  que, despertou o interesse de nossa entidade em contratar emissão de laudo técnico de empresa de saúde, segurança e medicina do trabalho comprovando a insalubridade e gerando requerimento administrativo na Secretaria da Administração, que caso seja negado, será impetrado ação judicial de  mandado de segurança.

PROBLEMA DE GRANDE MONTA EXIGE ESFORÇOS CONJUGADOS

Oportuno  lembrar que muitos de nós poderemos não presenciar aprovação de  vários projetos em andamento e defendidos pela Fenafisco, dado a complexidade processual por serem de caráter nacional. Vejam  exemplos, de alguns Estados já saindo na frente com a aprovação  de suas leis complementares de aposentadoria especial paralelamente à  tramitação no congresso da PLP 330/2006 (aposentadoria especial), e também da PEC 186 que trata da LOAT (Lei Orgânica da Administração Tributária) que é de 2007, portanto há 07 anos em tramitação.

A PARIDADE DE ATIVOS E INATIVOS JÁ REALIDADE EM ALGUNS ESTADOS

Ainda que a FENAFISCO tenha uma excelente atuação nacional, Estados como PA, RS e agora recentemente o Ceará aprovaram nas suas Assembleias Legislativas a LOAT’S e outros como MG e SP estão em processos avançadíssimos e tem em contrapartida a parceria e apoio da Federação. Temos como citar aqui vários exemplos de ações de outros Estados em busca de conquistas antecipadas de projetos que são monitorados e apoiados pela  Federação Nacional, como o caso do fisco de Goiás que conseguiu a paridade dos inativos  e luta também pela regulamentação no legislativo estadual da aposentadoria especial, cabe registrar também o teto salarial (PEC 89-A/2007 – congresso nacional) que já estão aprovados em vários Estados e, ainda, também o recebimento de adicionais de risco, periculosidade e insalubridades que em alguns já estão sendo  pagos aos auditores fiscais.

Tudo isso comprova que o trabalho há que ser em conjunto, mobilizando e discutindo com Estado,  categoria e conjuntamente com a FENAFISCO numa luta constante, permanente e programática.

VEJAM

O recente caso dos nossos colegas remanescentes de Goiás, em que sua comemoração até agora tem sido muito curta porque  só demandou a todos uma burocrática via sacra obrigando-os a buscar incessantemente suas aposentadorias na modalidade comum em órgãos da previdência do Tocantins (Igeprev) e Goiás (Goiasprev), sendo que ao final estas , reconheceram  o tempo de serviço prestados à Goiás, mas nenhuma destas entidades assumem o tempo de recolhimento desses servidores que à época eram celetistas (recolhiam a contribuição para o INSS)  e não  emitem certidão de tempo de serviço compreendido no período de novembro de1984 a dezembro de 1988, inviabilizando o direto a aposentar-se, ou seja, dá com uma mão e toma com a outra. Todos esses nossos colegas, amigos e companheiros, vítimas da mentira, logro e embromação, com a leniência e participação de quem deveria protegê-los do “governo amigo”.

NÃO SE QUER DESCULPAS, E SIM TRABALHO!

Quem espezinha princípios da Carta Magna do País, não tem direito de escusar-se de cumprir seu papel, alegando ou escudando-se em qualquer outro princípio de menor magnitude, mesmo que seja, o “princípio da desculpa”, qual sejam pródigos.

A vida não retroage, passa como uma nuvem e já vimos boa parte dela passar em nome do “princípio da espera”, enquanto maganos aplicam o “princípio de uso da categoria em benefício próprio.”  Como diz Vandré, Vem, vamos embora, que esperar não é saber, quem sabe faz a hora, não espera acontecer”. Ademais, por que esperar? Podemos contribuir e agilizar o processo? Estamos lá!

Por fim, não viemos revogar, mas fazer cumprir. Não há sentido algum em as entidades estaduais ficarem deitadas em berço esplêndido esperando o que vai acontecer em nível nacional, em um país continental, cuja proporção, faz com que a máquina de resolução gire bem devagar.  Essas, ainda que não queiram,  terão que justificar com trabalho, suas existências.

3 Opiniões

  1. Robispierre Xavier

    O que mais me chamou a atenção na matéria do site foi: “O aumento vai gerar um incremento no caixa do SINDIFISCAL, será primordial para que o sindicato realize investimentos que trarão ainda mais conquistas aos auditores fiscais, tendo em vista que as receitas estão praticamente equiparadas às despesas mensais.”

    Parem o bonde sem freio!!! Receitas praticamente equiparadas às despesas? Qualquer idiota, sem colocar as mãos nos balancetes do Sindicato (e que são aprovados com vistas grossas pelo conselho fiscal), fará simples detecção, de que essa conta não fecha, não bate, não cola. Fazendo contas aproximadas: se forem 500 filiados, dá um total de R$ 85.000,00 de receita bruta, todo mês. Sem falar da bolada anual da contribuição sindical. Estou falando de uma cifra anual, em torno de R$ 1.500.000,00. E não está dando? Com a palavra, Freud.

    Aumentaram a contribuição dos da ativa e instituíram valor para aposentados e pensionistas. E querem constituir outro fundo financeiro com dotação na casa de R$ 1.000.000,00? Agora o cofre vai andar lotado.

    Outro ponto interessante: “Precisaremos constituir equipes de advogados para as causas que estão chegando aos tribunais superiores em Brasília (STF e STJ), como as que tratam da reposição de perdas referentes à conversão do Plano Cruzeiro Real para o Plano Real (URV), bem como as ações que referem ao pagamento da segunda ação de horas extras.” Equipes de advogados? Segunda ação de horas extras? Piada viu… kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Bom.. não vou perder tempo tentando entender esse emaranhado de entrelinhas.
    Deixo assim ficar subentendido.

  2. Amigos, como não posso participar das assembleias por que não autorizaram minha filiação, fiquei sabendo das últimas propostas da direção do Sindicato quanto ao aumento de repasses dos auditores para o caixa da entidade e atividades politicas e fiquei perplexo e indignado, por isso relato abaixo minha indignação.
    Segundo o que fui informado, colegas de todas as regionais foram convocados para contribuírem em duas parcelas de R$ 1.000,00 reais, totalizando r$2.000,00 em doações para apoiar 3 deputados, devido a compromissos na aprovação da promoção dos AFRES III para IV. Corrijam-me se eu estiver errado! Não é a primeira vez que isso acontece por que nas eleições de 2010, fomos surpreendidos com contribuições também para serem debitadas no pagamento do REDAF para campanha partidária.
    Bom, gostaria de saber o seguinte: essas contribuições estão sendo feitas em troca de nossos direitos? Foi institucionalizado que para conquistar nossos direitos precisaremos pagar por isso? Isso é um absurdo!! Criminoso e antisindical!! Se essas informações que me foram repassadas forem verdadeiras, esta é a maior banalização sindical que já vi em toda a história de lutas de classes.
    Estão propondo, ou melhor, deliberando aumento de percentual da mensalidade, doações para campanha partidária e ainda, criação de fundo especial? Meu Deus, onde vamos parar com tantos desmandos? Se somarmos a contribuição anual, mais a mensalidade com aumento, mais doações para campanhas e agora fundo especial, alguém já somou e sabe quanto isso vai dar? Onde estão sendo, e onde serão aplicados esses recursos? E a sede que mais parece obra faraônica de governo que só anda em período de campanhas eleitorais e partidárias e nunca termina sua construção?
    Se algum colega conseguir responder essas perguntas vou começar acreditar que eu devo estar ficando demente, aí vou procurar um tratamento médico, porque uma coisa eu tenho certeza cristalina minha memória não está curta e acho que essas deliberações são as mais danosas depois da lista de maldades que tentaram aplicar na categoria com as alterações estatutárias com intuito de manutenção no poder em uma assembleia num passado recente promovidas por diretores que hoje ainda estão no comando do sindicato. Colegas vamos refletir e impedir que esses desmandos aconteçam!!
    Grande abraço a todos!!

  3. $INDIFI$CAL QUER + DINHEIRO ?????

    Fui informado que na assembleia do dia 27 (deve ser daquelas manipuladas) que o $indifi$cal quer mais dinheiro, justificando que vai fazer mobilização, pagar advogados, investimento para “mais conquistas…”???? mais? Não entendi.
    Ué, caras-pálidas onde está indo parar a mensalidade de quase quinhentos associados mais a contribuição sindical de 600 auditores? Tem um funil na sede?
    Informaram-me que alegaram que precisam de dinheiro pela promoção da carreira e a “futura” reestruturação do Redaf…
    Ué, isso é pago? Alguém poderia calcular o valor liquido dessa promoção?
    A “Reestruturação” do Redaf além de ser paga tem que ser adiantado?
    Estão fazendo uma Loat deles, escondidinhos na toca?
    Esses advogados “renomados” … Será que é para se fazer aqueles recibos de 300mil o parecer?
    Esse assunto é muito sério para ficar dependendo de quem não tem credibilidade alguma.
    Dinheiro não é capim, nós ganhamos ele com muito suor e sacrifício e já vimos como esse pessoal tratou os recursos entidade nesses anos que passaram.
    PROPONHO A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ELEITA COM UM OU DOIS DE CADA REGIONAL PARA SE CUIDAR DOS ASSUNTOS JURÍDICOS DA CATEGORIA.
    Se a intenção é realmente ser honesto e resolver os problemas da categoria, creio, não haverá óbice algum quanto a isso.
    Se houver, claro estará, que nada mais ou nada menos é, que outra tramoia com objetivos de fazer nosso dinheiro virar sorvete. Alguém duvida disso?
    Está muito bem explicado por que não nos querem no $indicato. Ou não?
    É Isso.
    Abs,

    Caio.

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