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MANDADO DE INJUNÇÃO – A Hora e a Vez dos Associados da Asfeto

justica-temis-deusa-da-justica-mandado-de-ijuncaoAssociação dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO, entrou nesta segunda-feira, 15, com ação de Mandado de Injunção pleiteando reconhecimento da atividade de risco para seus representados. 

A previsão legal está estampada no artigo 40, § 4º inciso II da Constituição Federal que prevê atividade de risco, e como existe mora legislativa e exigência da CF para que seja regulamentada por lei complementar, não o sendo, cabe às entidades representativas salvaguardar-se em mandado de injunção que é o remédio jurídico para a omissão legal. 

O Mandado de Injunção ora reclamado por nossa entidade visa solicitar do STF (Supremo Tribunal Federal) a determinação legal em ordem mandamental para a Aposentadoria Especial dos auditores fiscais da receita estadual do Tocantins. 

Segundo a Unafisco – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil,  nos últimos 20 anos, pelo menos 18 fiscais foram assassinados no exercício da função em todo o País, sem contar com o caso recente do auditor fiscal de Rondônia. O Auditor Fiscal da Receita Estadual tem papel fundamental no trabalho de combate à sonegação, ao contrabando e ao crime organizado e, muitas vezes, paga com a própria vida a tarefa de exigir o cumprimento da lei. 

Seja no controle do regime de trânsito de mercadorias, seja nas operações de carga e descarga, nas operações de apreensão de mercadorias, nos postos de fronteiras, no exercício da atividade fiscalizatória, não há dúvida, que os Servidores estão expostos a situações de periculosidade e, assim, risco, mesmo nas atividades internas. 

Apesar de existir a PLP 330/2006, tramitando no Congresso Nacional de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho do PMDB/RS, há exatamente 8 anos, que trata da regulamentação da Aposentadoria Especial da atividade de risco, as entidades representativas dos fiscos Estadual de todo o país devem requerer através de Mandado de Injunção (MI) antecipando a concessão dessa modalidade de aposentadoria. 

Vale ressaltar, que com essa ação, procuramos um aspecto fundamental, qual seja, a conversão do tempo trabalhado multiplicado pelo fator estimado em 1,4, reduzindo assim o tempo exigido para se aposentar, sem prejuízo da paridade ou integralidade do salário.

VEJAM A INICIAL DO MI:

Mandado-de-Injuncao—ASFETO

4 Opiniões

  1. Robispierre Xavier

    Pela pauta da Assembleia de conveniência, é válido ressaltar nas entrelinhas a corrida atrás de $$$$$$$$, com “atualização” da contribuição dos filiados, bem como adoção de valor da contribuição de aposentados e pensionistas. Nisso eles são craques!!
    E o estado de greve que continua em aberto? E a glosa ridícula do último Redaf? E o pagamento dos 3 meses de adicional noturno que já está em atraso? Pagarão o adicional noturno esse mês? Por fim, e a resposta sobre meu pedido de filiação, por que esse silêncio e omissão? A secretária me disse que a diretoria não deu resposta e já se vão 4 meses.

  2. UM ALERTA À CATEGORIA

    A Asfeto está providenciando um estudo, que está em fase final, em que relata os casos de agressões, desacatos, insultos e assaltos nas diversas unidades de fiscalização da secretaria da fazenda do Estado do Tocantins.
    O reconhecimento da atividade de risco é mais que um direito para todos os auditores fiscais, e, inegavelmente, para os auditores do mais novo Estado brasileiro.
    Estados como PE, RS, RJ, CE, BA e também nosso co-irmão Estado de Goiás já estão em estado avançadíssimo na defesa da atividade de risco da categoria fiscal.
    O Tocantins, carente de representação neste sentido, ficou aquém no requisito aposentadoria especial, visto que nossa dita representante entidade sindical tinha outras prioridades, se não a defesa de interesses meramente pessoais.
    Para satisfazer a politica predatória intrinsecamente e dissimulada, promovida a fórceps por conta do trabalho da Asfeto, o Sindifiscal convocou assembleia geral para o dia 27.09.14, conforme o edital convoca todos os filiados, como não é de seu interesse não chama todos os auditores como fez com a mobilização para promoção na assembleia, porque existe aqueles que os empurram morro acima (tarefa que não tem sido fácil e parece que vai ficar mais difícil ainda), mas não podem ser considerados pois atrapalha seus planos.
    Há de se fazer um alerta a todos os colegas auditores para que ao participarem da assembléia reflitam sobre a responsabilidade e a vontade politica em que deverá ser pregada de forma retórica na plenária da mesma, para que não se possa ensejar em duplo, ou falso objetivo de nossa entidade.
    Grande abraço a todos.

  3. Robispierre Xavier

    Esse é o rumo a ser seguido: a busca pelo que de fato nos é devido e acreditamos piamente no direito. Sou vítima dessa periculosidade, quase perdi minha vida. O que me salvou, foi que tinha muito dinheiro no caixa para que os ladrões fossem embora sem me matar, mas me agrediram fisicamente com faca e coronhada. Sempre é válido ressaltar a omissão da Sefaz com relação a o caso.
    E se eu tivesse morrido? Mais um idiota que morreria pelo Estado, trabalhando honestamente para sustentar a minha família. Não temos porte de arma e a bandidagem sabe muito bem disso.
    Sugiro aos nobres colegas, que procurem a Superintendência da Polícia Federal, em Palmas, para se inteirar sobre todo o processo de requerimento e concessão do porte de arma. Não vamos ficar esperando pela omissão do Estado.
    Parabéns pela iniciativa do Mandado de Injunção, Asfeto. Esse é o nosso caminho, reto e objetivo!

  4. RANDER OLIVEIRA

    É, lembrando que somente na regional de Taguatinga, tivemos recentemente quatro episódios onde auditores da receita estadual sofreram agressões físicas (ou sujeito) estando eles “lado a lado” com a morte. Todos nós sabemos do risco que corremos no exercício da função, os colegas que trabalham em unidades de fiscalização fixas e móveis nas BR e ROD, realizando a abordagem de contribuintes e também de sonegadores contumaz, estão totalmente expostos. Hoje com a escassez de policiamento nos postos fiscais eleva ainda mais os riscos.
    Na solicitação de operação denominada “blitz” ao comando regional da polícia, este nos aconselham a realizarem estas operações com no mínimo 6 (seis) policiais. O porque disto? Por causa dos riscos que envolvem as abordagens. Prova que estamos acometidos a diversos situações de grande risco diariamente na execução da atividade.
    Essa ação, como diversas outras impetradas pela ASFETO é de extrema importância para TODOS nós auditores. Parabéns novamente pelo belo trabalho.
    Abraço a todos.

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