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JUSTIÇA JULGA PROCEDENTE MAIS UMA AÇÃO INDIVIDUAL DE FILIADO DA ASFETO

justica-balancaConforme fora explanado na última matéria, dia 24 de setembro,  a respeito dos trâmites e defesa do retroativo do adicional noturno e sobre a prescrição e perdas financeiras àqueles colegas Auditores que ainda não reclamaram em ação de execução a garantia deste direito, coincidentemente, na mesma data,  foi julgada PROCEDENTE mais uma ação individual promovida pela Associação dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins.

Na decisão o juiz abordou sobre a prescrição  e em sua robusta fundamentação, corroborou com o que a ASFETO vem alertando a categoria fiscal desde janeiro de 2015 (veja a decisão anexa).

Foi colacionado na fundamentação da  decisão  jugados do STJ-Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do STF-Supremo Tribunal Federal com base nas sumulas 269 e 271. Veja abaixo trecho de ementa de posicionamento do STJ:

“”Nas relações de direito público, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 deve será plicado a todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza.” (AgRgREsp nº 71.616/AC, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 3/3/2008).

E ainda:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” (DJU 02.07.93 – pág. 13.283) (grifo nosso).

Isso quer dizer que o marco da prescrição é a propositura da ação que no caso em tela é o mandado de segurança que concedeu a ordem e determinou o pagamento a partir de agosto de 2014, lembrando que não é substitutivo de ação de cobrança, por conseguinte, somente a ação de execução na 1ª instância pode garantir os recebimentos destes adicionais.

Outrossim, como a matéria é de direito líquido e certo, os pedidos do autor da ação foram atendidos  na íntegra, além de condenar o Estado ao pagamento dos valores pleiteados, concedeu pedido de  antecipação de tutela determinando o Estado  apresentação de documentos, assumindo o Estado o ônus das provas apresentadas pelo requerente.

Portanto, reitera-se, restam pouco mais de 20 meses de adicionais retroativos que ainda podem ser reclamados em ação de execução.

Afinal, a ASFETO, através de sua assessoria jurídica está a disposição para orientar os colegas Auditores NÃO filiados, que tenham interesse em garantir seus direitos, pois, adotamos um brocardo jurídico que diz: Dormientibus non succurit jus ( o direito não socorre aqueles que dormem).

 DECISAO

1 Opinião

  1. Maria Alves de Paula

    Parabéns ASFETO! Unidos somos fortes!

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