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ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

honorarios-2-CopiaEm que pese o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço, dedicados pelos advogados do SINDIFISCAL na ação de horas extras, tem-se que os inúmeros  recursos, protelando ad infinitum a causa na tentativa de reformar a decisão que alterou o valor dos honorários do patamar de 10 por cento para os considerados irrisórios  30.000,00 (trinta mil reais) incluindo ação de conhecimento e de execução, mesmo obtendo sucesso no TJ e no STJ, majorando para 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), não supriu a ganância e a esperança em reformar os valores para os iniciais aproximadamente 10 milhões de reais que aguardam decisão no STF ( RE 781999). Esses recursos ocasionaram uma demora processual de mais de 10 anos em que muitos colegas já faleceram e não receberam ainda, nem os seus herdeiros. Quem autorizou esse recurso?  

OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA 1ª AÇÃO DE HORAS EXTRAS E SEUS VERDADEIROS PROPRIETÁRIOS: OS AUDITORES FISCAIS

Os honorários de sucumbência devem pertencer à Parte, e não ao advogado. Isso estava muito claro no antigo CPC, art. 20, que determinava que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios“, com nova redação a partir de 16 de março de 2016 o novo CPC em seu artigo 82 § 2º, preconizou: “a sentença condenará o vencido a pagar o vencedor as despesas que o antecipou”.

Essa é uma disposição mais que justa e importante, eis que é um meio da Parte vencedora ser restituída das despesas e custos em que incorreu com o processo para defender o seu direito. É absolutamente injusto, em nome do princípio da reparação integral, que a pessoa vença determinada demanda, porém perceba seu patrimônio ser reduzido em razão de que as despesas em que incorreu (para a defesa daquele direito) não lhes foram ressarcidas pelo perdedor, a parte vencida no processo. Mais injusto ainda é a Parte vencedora constatar, por outro lado e ao mesmo tempo, o seu advogado (que já foi pago – e muito bem pago, diga-se de passagem, porque no caso em tela os advogados do sindicato já são remunerados mensalmente pelo sindicato) receba novamente, num bis in idem, um valor que deveria ser seu.

Nenhuma razoabilidade, lógica, moral ou ética há na circunstância do advogado da Parte vencedora, que já recebeu seus honorários profissionais (como todas as demais profissões), ainda pretenda se tornar “sócio” de seu cliente na demanda, avançando em recursos que deveriam pertencer exclusivamente ao seu cliente (de acordo com o CPC) para ressarcimento das despesas (inclusive com o próprio “sócio advogado”) e custas em que incorreu para a defesa de seu direito.

Dada à crença abusiva e antiética de que são “sócios da causa” (por meio dos honorários de sucumbência), agem como se fossem os donos da causa, em consonância apenas com seus próprios interesses (o que é muito difícil de comprovar, pois em tese estão exercendo a “ampla defesa”). (de quem?)

Ainda que se admitisse como ético o recebimento de honorários de sucumbência pelo advogado da parte vencedora (lembrando sempre que esse advogado já fez ou faz jus aos honorários profissionais convencionados com seu cliente, como todas as demais profissões), é por demais evidente que há que se aplicar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade em causas cujos valores de condenação sejam exorbitantes, como as que envolvem a Fazenda e o Poder Público, hipóteses em que os honorários de sucumbência devem – e podem – ser inferiores até mesmo aos tradicionais 10%, devendo ser fixados por meio de apreciação equitativa do juiz, nos precisos termos do art. 20, § 4º, CPC e ainda considerando o valor dos cálculos da 1ª ação de horas extras (R$ 109.863.817,43) representa segundo novo CPC cifra superior a 100.000 salários mínimos onde o percentual de honorários deve ser entre 1 e 3 por cento, conforme preconiza o paragrafo 3º inciso V do artigo 85 do novo CPC, veja: “mínimo de 1 e máximo de três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários mínimos.”

Sempre é bom lembrar que o processo judicial é instrumento de realização da Justiça, sendo um dos fundamentos da democracia; ele deve permitir que o vencedor recupere integralmente seu direito. Por sua vez, a advocacia tem forte carga de serviço público, devendo atenção aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

REFERÊNCIAS DE MINISTROS DO STF SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS

O Ministro Marco Aurélio, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1194/DF, declarou voto de prevalência do artigo 20 do Código de Processo Civil, afirmando que:

“… os honorários de sucumbência, a teor do disposto no artigo 20 do CPC, são devidos à parte vencedora e não ao profissional da advocacia“.

Na mesma ADI, o Ministro Cezar Peluso proferiu voto reconhecendo expressamente que o artigo 21 da Lei 8.906/94 afronta o devido processo constitucional substancial:

“Penso que tal norma também ofenderia o princípio do devido processo legal substantivo, porque está confiscando à parte vencedora, parcela que por natureza seria destinada a reparar-lhe o dano decorrente da necessidade de ir a juízo para ver sua razão reconhecida.”

O Ministro Gilmar Mendes aderiu ao entendimento do Ministro Peluso:

“Penso, na linha do Ministro Peluso, que essa sistemática possui uma matriz constitucional. Ao alterar a disposição que constava do Código de 1973, a lei acabou por comprometer um dos princípios basilares desse modelo, dando ensejo a um indevido desfalque do patrimônio do vencedor. É evidente que a decisão legislativa contida na disposição impugnada acaba por tornar, sem justificativa plausível, ainda mais onerosa a litigância, e isso é ofensivo ao nosso modelo constitucional de prestação de justiça.”

Na mesma linha, o entendimento do Ministro Joaquim Barbosa, abaixo com destaque:

“Pode-se dizer o mesmo quanto ao contexto brasileiro. Incrementar custos de litigância “sem uma justificativa plausível” – para usar as palavras do ministro Gilmar Mendes – é atentatório ao princípio da proteção judiciária. Não é plausível, assim, que uma lei cujo objetivo seja regular prerrogativas para a nobilíssima classe dos advogados estabeleça que não cabe à parte vencedora, seja ela empregadora ou não, os honorários de sucumbência. Tais honorários visam justamente a que a parte vencedora seja ressarcida dos custos que tem com o advogado, empregado seu ou contratado. Os dispositivos impugnados, ao disciplinarem que a verba de sucumbência pertence ao advogado, não promovem propriamente a rule of law, mas o rule of lawyers. Com isso, não se incrementa a proteção judiciária, mas apenas se privilegia certa classe de profissionais que devem atuar sempre em interesse da parte que representam, de acordo com as regras de conduta da advocacia.”

CONCLUSÃO

Por tudo isso exposto, vale abrilhantar nosso texto em homenagem ao artigo 133 da constituição o que é mais nobre e cristalino no direito: o advogado é indispensável à administração da justiça. Não se administra a justiça por meio de injustiça. Os honorários de sucumbência nos apresentam como tema “místico” e “transcendental”, por conta de sua própria denominação (linguagem técnica), principalmente, quem não faz parte do cotidiano dos não operadores do Direito (as tais pessoas “leigas”). Por isso e pelo desconhecimento – convenientíssimo – não se trata de uma verba de conhecimento de todos, e assim, no silencio tem sido objeto de injusta usurpação em que pese o teor do artigo 20 do antigo CPC e os artigos 82 a 97 do novo CPC. Ainda que dependa de debate o direito aos honorários de sucumbência deve sempre prevalecer  dentro da estrita legalidade mesmo sendo um tema que não tenha interesse ser debatido pelo fato do corporativismo e defesa da causa própria.

Por fim, os verdadeiros e legítimos donos da ação e dos honorários de sucumbência devem reclamar o recebimento integral de seus direitos.

Haja vista a estratégia do SINDIFISCAL em insistir na reforma da decisão que reduziu os honorários, é mais que de direito invertermos a discussão nessa altura do campeonato e passar a defender o recurso e exigir que sejam repartidos os honorários com todos os exequentes equitativamente ao invés de poucos serem beneficiários, e se assim não o for,  estarão praticando apropriação indébita, não abstendo os proprietários autênticos e genuinamente detentores legais dos recursos advindo dos honorários de sucumbência ajuizarem ação de reparação. Se assim não o for, os procuradores estariam socializando os prejuízos da demora para todos da categoria e capitalizando os lucros em seus benefícios, o que caracterizaria enriquecimento sem causa, grave e injustificável injustiça!  O Procurador tem mais direito que o dono da causa?

Fontes de consulta:

Grupo de pesquisa do professor José Miguel Garcia Medina (Quadro comparativo entre o CPC 1973 e o CPC 2015)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código Processo Civil em vigor).

Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código Processo Civil antigo)

Doutor Milton Córdova Junior  ( Advogado, pós-graduado em Direito Público, com extensões em Direito Constitucional e Direito Constitucional Tributário. Empregado de empresa pública federal. Recebeu Voto de Aplauso do Senado Federal por relevantes contribuições à efetivação da cidadania e dos direitos políticos (acesso in http://www.direito2.com.br/asen/2007/set/26/ccj-aprova-voto-de-aplauso-ao-advogado-milton-cordova-junior)

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