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Documentário: Condições de Trabalho – Conclusão

CONCLUSÃO

I-) O Auditor Fiscal Tocantinense está submetido a condições de trabalho subumana  e degradante em que todos perdem

O resultado e a experiência desse trabalho nos autorizam concluir que o estresse exacerbado, as noites insones, a insalubridade, a insegurança, diminuem e fragilizam o auditor, que humilhado com tanta precariedade, não consegue produzir adequadamente. O risco de vida iminente, quando não, de agressão física, a impossibilidade de reação ou defesa, consolida a ideia de abandono e mercê da própria sorte, o profissional vinculado à receita estadual.

Uma grande parte da categoria fiscal tocantinense se encontra doente pelas terríveis condições de trabalho (a imundice, mofo e a sujeira contagiante), outra, aguardando se aposentar, sem qualquer orgulho por ter servido tanto a seu Estado. É um  valoroso quadro profissional que se esvai, sem aproveitamento, de uma onerosa formação profissional.

Verdadeiros líderes identificam-se com as demandas e necessidades de seus subordinados! Exauriu-se a época dos “donos da verdade” egocêntricos, vaidosos e arbitrários, e inicia-se a Era dos estrategistas sociais, que sabem que o maior incentivo ao trabalho é a satisfação e o orgulho de seus liderados.

II) As Experiências de outros Estados – A retomada da valorização dos Postos Fiscais

Numa pesquisa feita pelos diretores responsáveis por este trabalho, encontramos a realização, por especialistas no fisco brasileiro, de workshops, simpósios, e inúmeras palestras,  sendo considerada uma das maiores discussões a da  importância dos postos,  enfatizando a necessidade de se investir nestas unidades fiscais, nas condições de trabalho e na valorização das atividades de controle das mercadorias em trânsito.

Foram discutidos temas sobre a percepção de risco, a conferência física de mercadorias, que não é substituível por nenhuma tecnologia, e a tendência do papel do trânsito de mercadorias e a participação efetiva do auditor fiscal na fiscalização dos tributos estaduais,  numa reflexão,  sob a ótica de como seria se não existissem mais os postos fiscais, chegando-se  a um consenso de que a Administração Tributária dos Estados inicia-se com o processo de controle da fiscalização, arrecadação e auditoria, no trânsito de mercadorias e que, melhorar o aparelhamento dos postos fiscais, não é despesa e sim investimento!

Estados do CE, BA, MT e MS investem de forma mais estruturada em Postos Fiscais  e Comando Volantes que exercem o importante papel de inibir a entrada e saída de mercadoria sem documentação fiscal e a geração de informações para atividades de auditoria, entendendo que sem esse controle não seria possível  fazer os devidos cruzamentos de documentos fiscais no final do processamento, apuração e recolhimento dos impostos ou lançamento do crédito tributário e seus devidos julgamentos.

Estados como SP, ES e PR estão entre os estados que fecharam seus Postos Fiscais e destinaram a mão-de-obra fiscal a atividades de auditoria, e mais tarde,  repensaram, reabriram e investiram em suas Unidades de fiscalização.

O Governo de Pernambuco teve como um desafio, no mínimo difícil, iniciado no ano de 2013: reestruturar os 19 postos e terminais fiscais do Estado.

O Estado do Rio de Janeiro é o grande exemplo de Secretaria de Fazenda que resolveu fechar todos os postos fiscais e reabriram novamente, fazendo grandes investimentos em infraestrutura tecnológica, física e na adaptação dos postos aos avanços  existentes, e tiveram expressivos aumentos na arrecadação estadual.

III) No nosso Estado

O Estado do Tocantins que é basicamente pecuarista e consumidor  necessita de controle e o funcionamento das unidades fixas e móveis (postos fiscais e os comandos volantes) estruturados para dar mais efetividade no controle das mercadorias. Fechar comandos volantes, ou fazer com que funcionem somente durante o expediente e sem policiamento, é no mínimo, institucionalizar a sonegação fiscal. Verifica-se que, na atualidade, existe uma situação pré-concebida de desmantelamento das unidades fiscais. Em todos os postos visitados, sem exceção, o controle está sendo efetivado  pelo contribuinte, pois vão ao posto para apresentarem documentos somente quando querem. E o Poder de Polícia do Estado, fica relegado a que plano?

Ao coletarmos informações em todo o Estado a respeito das fronteiras, percebemos  que a sonegação no segmento  bovino tem sido registrado números alarmantes de saídas do Estado sem a  documentação fiscal e recolhimento dos impostos devido à facilidade das fronteiras, que estão abertas à disposição para o aumento da evasão fiscal, e que somente na fronteira seca da delegacia de Alvorada, que possui um dos maiores rebanhos bovinos do Estado, foram apreendidas somente no mês de janeiro deste ano o total de 5.293 cabeças, diga-se de passagem, este é um percentual mínimo que se apreende tendo em vista a precariedade e falta de condições de trabalho,  que estima-se que devem estar sendo deixado de recolher aos cofres públicos valores aproximados de R$ 4.000.000,00 por ano levando-se em conta apenas as apreensões efetuadas, posto que é sabido que a falta do comando volante permanentemente deixa de inibir o grande número de bovinos que saem sem o recolhimento do ICMS e que não fazem parte desta estatística.
Isso no que diz respeito somente ao gado! É fácil intuir a situação de que os outros setores produtivos encontram-se, também, na mesma situação.
A quem interessa esse estado de coisa? Ao Executivo Estadual, que depende de receita para cumprir as demandas sociais? Certamente, não!

A ideia de fechamento dos postos fiscais não serve ao auditor, ao Governo, e muito menos ao nosso povo, o que faz imprescindível e inadiável,  invertermos a seta de objetivo, e fazer exatamente o contrário,  valorizar adequadamente o profissional da arrecadação, as condições de trabalho e as ferramentas básicas para a execução digna do ofício. O capital humano é,  sem dúvida, a maior riqueza e patrimônio de qualquer instituição, corporação, ou grandes trustes internacionais, que dependem de um serviço harmônico e integrado de seus colaboradores na consecução de seus objetivos.

IV) E Finalmente,

O setor que cobra produtividade não pode ser diverso daquele que faz a manutenção nos postos, simplesmente por que,   no mínimo é paradoxal, cobrar produtividade  sem fornecer condições adequadas de trabalho.

Devemos destacar receita própria contínua na Previsão Orçamentária  Anual  para reforma, construção e manutenção das unidades fiscais (dentro de metas e programas), assim como para atualização veraz do sistema de informática, hoje, muito aquém das necessidades do fisco. Sugere-se a destinar essa obrigação a setor vinculado à hierarquia máxima de fiscalização (Diretoria de Gestão Tributária), mesmo por que, é justamente esse setor, que é  incumbido, da respectiva produtividade.

Palmas, 24 de março de 2014.

Diretoria da Asfeto
asfeto-100

Versão em PDF:
Condições de Trabalho nos Postos Fiscais – Conclusão – Documentário Asfeto (265 a 269)]

Documentário completo em PDF:
Condições de Trabalho nos Postos Fiscais – Documentário Asfeto (Completo)

1 Opinião

  1. Este documentário demonstrou com muita propriedade o descaso, a precariedade, o abandono e a total falta de comprometimento das autoridades, do governo e da SEFAZ com nossas unidades de fiscalização (postos fiscais) de todo o Estado.
    Os últimos investimentos de forma mais abrangente que foram feitos em nossos postos fiscais foram no PNAFE em meados de 1985.
    Nossas unidades pedem socorro. A falta de condições de trabalho estao trazendo grandes prejuízos para a maquina arrecadadora de nosso Estado.
    Já repetimos aqui diversas vezes: “investimento em postos fiscais não é considerado despesas e sim aumento na arrecadação”. E com isso ganha o governo, a sociedade, a Sefaz e todos os servidores da Secretaria da Fazenda.
    A mensagem que deixo aqui desse belo trabalho feito pela ASFETO é em forma de reflexão, para que os gestores da SEFAZ e todos os colegas auditores não deixem de mobilizar no sentido de valorizar nossas unidades fiscais.
    Grande abraço.

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