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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: ILEGAL E IMORAL!

calculando-dhNo dia 06 de abril de 2017 foi publicado no Diário Oficial da União, Portaria nº 421 de 05.04.2017, SUSPENDENDO os efeitos da Instrução Normativa 01/2017 que previa a cobrança da Contribuição Sindical dos Servidores e empregados Públicos.  Com base no PARECER 00286/2017/SZD/CONJUR-MP/CGU/AGU e DESPACHO Nº01634/2017/CONJUR-MTE/ CGU/AGU pôs fim definitivamente na cobrança ilegal desta contribuição que vinha sendo determinada pelo Ministério do Trabalho através de Instruções Normativas, desde o ano de 2008.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA

Os fundamentos que foram utilizados pelo Ministério do Trabalho para criar e instituir a cobrança da Contribuição por meio de simples Instrução  Normativa, determinando desconto dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, para suas entidades sindicais, foram as seguintes:

1-Artigos 578 a 610 da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, que regem leis para os empregados de empresas privadas em geral e NÃO para Servidores Públicos que são regidos por regime Estatutários;

2-Decisões judiciais que ainda não pacificadas entenderam que a regra constitucional prevista no artigo 8º, Inciso IV, reveste-se de “autoaplicabilidade de modo a dispensar uma suposta intermediação legislativa que lhe desse concretude”, ou seja, que o texto Constitucional já é autossuficiente e bastante, para cumprir todos os seus efeitos.

Pois bem, a autoaplicabilidade referida nas ações do artigo 8º, Inciso IV da CF e as normas da CLT, se referem a contribuições diferentes. Enquanto que o artigo 578 da CLT trata do IMPOSTO SINDICAL, que incide sobre profissionais de uma determinada categoria, desde que esteja previsto em lei especifica, o texto legal do art. 8, Inc. IV da Constituição Federal, refere-se a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, vejamos:

“Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(…)

IV- a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei” (grifamos)

Note-se que  o antigo imposto sindical, hoje denominado “contribuição sindical” está estribado em previsão legal,  art. 578, 600 da CLT,  NÃO é autoaplicável e  não contempla Servidores Públicos, que são regidos por regime próprio ou estatutário.

Diversamente, a norma constitucional, considerada autoaplicável , derivada do Art. 8º da CF, trata do desconto que deverá ser  autorizado pelas assembleia sindicais, para custeio do sistema confederativo, ou seja, federações e confederações sindicais, “independentemente, da contribuição prevista em lei”,( art. 578 da CLT).  É de especial importância perceber que mesmo essas assembleias de que trata o art. 8º, IV, só podem instituir cobrança para os membros filiado ao sindicato pertinente, pois às assembleias não assistem o direito de instituir cobrança a terceiros, não filiados, exceção ou invasão de competência.

Portanto, as Instruções Normativas SUSPENSAS pela Portaria 421/2017, que vinham sendo utilizadas para descontar a Contribuição Sindical dos Servidores Públicos são inconstitucionais e suas edições invadiam a competência legislativa do Congresso Nacional! Prejuízo irreparável causaram a todos os servidores.

PELO FIM DA COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO!

Sempre fomos contra a cobrança dessa contribuição, por nós consideradas extorsivas, pois tinha por objeto fortalecer sindicato  contra interesses da categoria e defendiam tão somente o projeto de poder sindical, o administrativo na Secretaria da Fazenda, e principalmente, o politico partidário.

 A socialização das despesas (para a categoria) e a capitalização dos lucros em favor de grupinho encastelado na Casa Sindical do fisco estadual tocantinense há longos anos!   

A indignação ao pagamento desta contribuição ilegal foi tamanha que membros da Associação  protocolaram denuncia no TCU-Tribunal de Contas da União no ano de 2015, que foi acatada e  está tramitando no setor de Recursos em Brasilia-DF, aguardando designação de Ministro Relator.

Sabe-se que neste processo apresentaram prestações de contas com data retroativa e criativa contabilidade para maquiar os supostos desvios e má aplicação desta verba. Chegaram ao ponto, após denuncia, fazer previsão orçamentária de aplicação em apenas uma rubrica de investimento, qual seja, adivinhem?  Assessoria Jurídica? Bingo!  Isso mesmo.  Vão supostamente gastar toda essa verba, como deve ter acontecido nas prestações de contas  apresentadas ao TCU, com “honorários advocatícios”.  Não há boa vontade que deixe de estranhar ou suspeitar de algo assim!

Acreditem quem quiser! É só pedir a previsão orçamentaria de 2017 publicada em diário oficial. Dos 14 itens para serem aplicados a contribuição sindical, definidos pelo artigo 592 da CLT, o SINDIFISCAL  estocou toda a verba justamente na conta de advogados, não aplicando em lazer, plano de saúde, assistência dentaria, hospitalar e farmacêutica, assistência à maternidade, bibliotecas, auxilio funeral, seguros, prevenção de acidentes de trabalho (poderiam investir melhor acomodações nos postos fiscais, em parceria com SEFAZ), educação e formação profissional, etc.

Isso explicaria a afeição que o departamento jurídico nutre  por essa diretoria?  

Ademais, foram descontados, aproximadamente, nestes últimos 05 anos, corrigidos, 1.800,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais) e de cada Auditor, 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), além da mensalidade normal e contribuições extras para ações jurídicas e apoio politico em campanhas partidárias.  Pensem nisso!

MATÉRIA DA DENUNCIA NO SITE DA ASFETO:

https://asfeto.com.br/tcu-acata-denuncia-de-auditores-para-fiscalizar-as-contas-do-sindifiscal/

https://asfeto.com.br/contribuicao-sindical-uma-violencia-contra-o-bolso-dos-trabalhadores/

RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS

A ASFETO em caráter de URGENCIA, solicitou  nesta segunda-feira, 10 de abril, através dos requerimentos nº s 010 e 011, ao Secretário da Fazenda e Secretário da Administração, respectivamente,  DEVOLUÇÃO dos valores descontados na última folha de pagamento (mês de março/2017) a titulo de Contribuição Sindical dos filiados da entidade.

Por fim, a Diretoria  está analisando junto a sua assessoria jurídica a viabilidade de ação judicial para cobrança do retroativo relativo aos últimos 05 (cinco) anos.

4 Opiniões

  1. 21 de abril de 1792
    José Joaquim da Silva Xavier, o Tiradentes

    “A Inconfidência Mineira transformou-se em símbolo máximo de resistência para os mineiros, a exemplo da Guerra dos Farrapos para os gaúchos, da Conjuração Baiana para os baianos, da Revolução Constitucionalista de 1932 para os paulistas, da Revolução Pernambucana de 1817 e Confederação do Equador de 1824 para os Pernambucanos. A bandeira idealizada pelos inconfidentes foi adotada por Minas Gerais.

    Foi alçado pela República Brasileira à condição de mártir da independência do Brasil e como um dos precursores da República no país. O Dia Nacional da Liberdade remete à data de seu batismo (12 de novembro de 1746)” Fonte: Wikipedia
    Causa principal: Revolta causada pelos excesso de impostos, o quinto, ou 20% ouro/escravos.
    Não é necessária qualquer opinião adicional. A extorsão repugna o espirito humano.

  2. Marcos Maciel

    Quero aqui parabenizar a diretoria da ASFETO, sempre atenta às questões de interesse da categoria. Bem intencionada, com conhecimento de causa, habilidade e atitude não hesita em nos defender. Ao passo que a outra instituição continua em sono profundo, sem a menor preocupação de sequer tocar no assunto, visto que a vontade daquela diretoria, não é nem de longe o fim dessa malfadada contribuição sindical. Por que será?

  3. Maria Aparecida

    Parabéns Asfeto parabéns para o presidente por defender os nossos direitos
    Você nos representa de verdade.

  4. Arnaldo Pessoa

    Parabéns a Diretoria da Asfeto, mais uma vez saindo à frente na defesa de nossa categoria.
    Esta nos representa, e muito bem, diferente do sindicato que deveria nos defender, mas não o faz.

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