Destaque, Geral

CONGELANDO GELO

FOTO-WANDERLEYComo é fato público e notório, o Governo Estadual resolveu congelar oficialmente, por 30 (trinta) meses, a concessão de progressões e reajustes nas gratificações de servidores públicos, através da Medida Provisória 02/2019, medida notadamente afrontosa aos direitos e garantias da categoria fiscal e toda a gama de servidores do Estado.

Pelo visto, aos olhos do Executivo, não basta que os Auditores Fiscais padeçam com o congelamento de seus salários, não recebendo as devidas correções inflacionárias – o que seria sanado pela efetiva Revisão Geral Anual, direito constitucional a que fazem jus –, ainda desde o ano de 2015 encontra se sem a devida atualização, em razão da errônea submissão de suas remunerações ao salário do Governador.

Ademais, não basta, igualmente, que aos Auditores Fiscais não seja assegurado o recebimento das progressões a que têm direito, cuja interrupção de sua concessão remonta do mesmo modo ao ano de 2015, bem como a atualização da verba de ressarcimento de despesas por meta de produtividade, REDAF e seus retroativos que embora regulamentada ainda não foram efetivamente pagos.

Direitos e garantias tolhidas pelo Executivo Estadual a uma categoria que tão prontamente o serve.

Em uma reunião em que este subscrevente participou, oportunidade na qual expôs ao atual Governador, então candidato, as demandas represadas da categoria, cujos prejuízos há tanto tempo amarga, foi-nos assegurado um convite à discussão destes direitos e a elaboração de uma programação para sua implementação.

No entanto, em que pese a expectativa de que a agenda fosse alavancada logo no início da gestão atual, nosso sentir, agora, é de que houve um golpe certeiro e absolutamente controverso às demandas que o apresentamos.

Em vez de prestigiar os direitos da classe funcionalista, mormente considerando aqueles cujas garantias, rubricadas desde o texto constitucional, estão há tanto tempo marginalizadas, o Governo – o mesmo que outrora nos demos um voto de confiança – delega o pagamento da fatura de sua irresponsabilidade e má gestão àqueles que sobre as costas pesa a boa prestação do serviço público estadual.

A categoria fiscal, responsável pela arrecadação da receita, cujo faturamento oportunizará a implementação de políticas públicas em importantes setores sociais, é digna do olhar do Executivo na garantia dos seus direitos.

No ensejo, tenha-se presente que, mês a mês, em observância sagrada às metas estipuladas pela Secretaria da Fazenda, os Auditores Fiscais da Receita Estadual têm superado todas as metas de arrecadação. Não se olvide, diante desse feito, que o grupo, no desempenho de suas atribuições, enfrenta como um dos maiores obstáculos a própria falta de condições nobres de trabalho, por vezes o exercendo em ambientes insalubres e expostos à condição de perigo por falta de aparato policial nos Postos Fiscais, Comandos volantes e demais unidades de trabalho de auditoria e fiscalização.

Diante da prestação de trabalho com excelência, esperávamos ansiosamente uma postura contrária da gestão.

Compulsando os Diários Oficiais do Estado e portal da transparência, a ingerência política, conjugada a uma má gestão, pautada na irresponsabilidade atividade política de negociação, desvelam-se como o motivo fulcral da ineficiência desta máquina governamental estadual.

Em remate, porque a via da negociação com o Executivo se mostra obstruída, a ASFETO assevera que tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis para garantir os direitos e benefícios de seus filiados, não se intimidando ante as indecorosas afrontas do Governo aos seus direitos, na medida em que agirá com a intransigência e firmeza de sempre na defesa das causas desta nobre e importante categoria

WANDERLEY NUNES NOLETO

DIRETOR PRESIDENTE

8 Opiniões

  1. Sérgio Rocha Lima

    Colegas, a política do compadrio, há muito impera por essas bandas! Tente algum ex-governador ou governador me explicar alguma razão ponderável para termos na faixa de 30 mil contratados neste estado? Tivemos alguma guerra por aqui? Alguma epidemia de ebola? Alguma catástrofe nuclear, como Chernobyl?
    Tivemos algo pior, direi. Tivemos uma praga de ex-governadores que quebraram o estado. ‘Parabéns’. Imagino, vcs agora…tomando banho de champagne, não esta que o povo espoliado e aviltado toma uma vez por ano e que na verdade é espumante, pois, o legítimo é elaborado nos vinhedos de uma região da França, chamada Champagne! ‘Parabéns’, aos que em 30 anos, quebraram um estado que era super-avitário. Que proeza digna de Sérgio Cabral no RJ(só que lá no RJ levaram mais de 300 anos para isso). O exmo governador pelo menos, pelo que sei, reduziu despesas e funcionários. Torçamos que o leilão de parte do pré-sal arrecade o previsto, que entrarão uns 500 milhões de reais no caixa do tesouro estadual. Não tenho procuração para defender o governador atual(e nem quero).
    Nós ganharemos novamente, pois, o estado só pode congelar salários, progressões e outros direitos por no máximo 4 meses!
    Alguém dirá…..ah, mas, é muita isenção para as empresas…..e eu concordo! Com a ‘guerra fiscal’ entre os estados pelas empresas…se um estado oferecer uma isenção tributária por 5 anos, vem outro estado e oferece 10 anos. Se o estado do Tocantins der um abatimento de 40%, vem outro estado e oferece 50%. É assim ou eu estou falando algum desatino? O exmo governador Carlesse errou e ainda erra por não chamar a classe fiscal(que com a ajuda de um e outro funcionário, consegue destrinchar mais de 500 artigos e milhares de incisos do nosso código tributário) para se sentar e dialogar. O exmo governador erra quando congela os salários em 30 meses! Ah…então é assim? Se mais tarde outro quiser congelar salários e progressões por 300 meses é só querer e pronto? Ora, pois , dirão….devolvamos o Tocantins para Goiás(mesmo se possível, vcs acham que Goiás aceitaria?)! O começo da melhora passa pelo seguinte…..resolve-se essa pendega de ‘guerra fiscal; e o governo só libera recursos a mais, com a contra-partida de estados alcançarem metas. Na época da repatriação do dinheiro que estava no exterior….pegou-se dinheiro e foram resolvidos problemas pontuais e não estruturais….e aí? Exmo governador ouça os que melhor entendem de erário público….nós…os auditores fiscais! Exmo governador, estamos em uma situação parecida a de um navio famoso rumo a um iceberg, e vossa excelência é o capitão…..será que teremos o mesmo fim do filme?

  2. Antônio Geraldo

    Parabéns a ASFETO por manter a linha de ação ,que é a linha de defesa dos interesses e da legalidade ,não importando o que ocorre
    e como ocorre,se for na contra mão dessas duas vertentes,ASFETO está no cenário agindo ,com foco nelas. Muito ,muito bem pontuado também quando especifica que ,quem é responsável por incessantemente ,com crise ou sem crise ,pela arrecadação cada vez maior ,não pode ser tido em segundo plano ,mesmo porque tal consideração, certamente levará o estado a um erro tal qual que a sua essência tenderá a ruins,pois como pode um coração ,por exemplo, não ter a devida importância considerada, sendo tratado em segundo plano,como se ele não fosse a força motriz da existência? Grosso engano,tiro no pé. O que é diferenciado deve ser tratado como tal, e mais: fisco forte,é fisco valorizado,significa estado forte,povo forte. O fisco se iguala a justiça, se iguala a democracia, não se questiona a essência, apenas se vive dela,sob risco de caos.

  3. NILSON JAIME

    Professor, parabéns pelo seu posicionamento, sempre nos interesses da classe fiscal.
    Abraço

  4. Sérgio Rocha Lima

    Boa noite, nobre Wanderley. O descaso com o dinheiro público de há muito se verifica. Desde a contratação de servidores temporários que foram colocados no quadro funcional, sem ter a efetiva necessidade(a contratação de temporários são autorizadas por um quadro de calamidade pública, de uma epidemia ou de um serviço temporário até que seja realizado concurso). A falta de necessidade é tão visível que o exmo governador vai exonerar metade dos contratados. Agora a pergunta que não quer calar, se o atual governador pode se desfazer de 50% da mão-de-obra, porque os governadores anteriores não o assim fizeram?
    Aonde é que estava a fiscalização do asfaltamento de Araguatins para Buriti, que em menos de 2 anos se desfez? Quantas obras com essa ‘qualidade’ foram feitas por aí?
    Aumento de 25% de uma só vez, não ultrapassou o teto, mas, deixou o estado à beira do limite imposto pela lrf. Eu já de há muito cantava a pedra de que progressão de 2 em 2 anos, seria temerária, pois, em períodos de alto crescimento até seria viável, mas, se houvesse recessão? Fui acusado de não desejar o bem para a categoria! Taí, a conta chegou. De que adianta aumentar 25% de uma vez, aumentar despesas de pessoal de 2 em 2 anos e provavelmente nunca receber? Talvez esses atos mencionados tenham sido para angariar votos com populismo barato; para deixar uma ‘bomba’ para o sucessor ou por outro motivo. Já que me deram direitos financeiros, vou querê-los, nem que seja para meus filhos ou quem sabe netos usufruírem.
    E o caso do dinheiro da nossa previdência investido e perdido no ‘porcão’ e em salão de beleza? Este dinheiro perdido será pago com o aumento do desconto em nossos salários! Pessimista, eu? Não, colegas, realista!
    Vamos para a ‘luta’ e ajuizar essas demandas(congelamento de progressões e salários), que provavelmente seremos vencedores, mas, ver a cor desse dinheiro deve demorar!
    Parabéns Wanderley, por ajuizar muitas causas a nosso favor. Tenho esperança que eu ainda chegue a receber o dinheiro dessas causas antes de morrer(conheci vários colegas que já faleceram e não pegaram dinheiro que faziam jus! Espero ter melhor sorte!

  5. Robispierre Xavier

    Não é curioso o modo como os governos de maneira geral, encaram os servidores públicos. É sempre nas costas de quem RALA, SUA E SANGRA, que eles querem fazer ECONOMIA e CORTES, botando a conta das suas ações incompetentes e até ilegais para o trabalhador pagar. Se é pra cortar na carne, que corte na carne de todos, incluindo a própria estrutura de governo, bem como dos poderes legislativo e judiciário.
    O posicionamento público e formal da ASFETO é postura inalienável e de vanguarda.
    Se há o direito, vamos atrás dele!

  6. Arnaldo Pessoa

    Parabéns Wanderley, mais uma vez, temos a certeza de que a Diretoria da Asfeto irá nos defender, como sempre tem feito, ante a apatia do sindicato, este sim que tem a obrigação de fazê-lo, mas como sempre não o faz.

  7. Claudio murilo

    Dá lhe Asfeto, pois dos outros representntes não espero nada

  8. Carlos Freire

    Uma matéria muito bem redigida e explicada pelo Diretor Presidente , Wanderley Noleto,
    que de passagem está fazendo um excelente trabalho a frente da Asfeto.
    Bem, essa restrição a não concessão das progressões de direito liquido e certo para os servidores, nesse caso para os Auditores Fiscais por 30 meses, é absurda, infundada, espero
    que o Governo repense e mude imediatamente essa postura e tb a Medida Provisória 02/2019.

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