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AUDITORES PODERÃO PERDER RETROATIVO DO ADICIONAL NOTURNO!

prescricao-perdaNa data de 02.10.2015 a ASFETO ajuizou ação coletiva e hoje conta com 11 individuais, sendo transformadas em  jurisprudência no Tribunal de Justiça no reexame necessário, ou seja, no duplo grau de jurisdição da justiça, exigido para demandas contra a fazenda pública.

Em andamento inédito, visto que a Associação não discute honorários, portanto só demanda petições no sentido de assegurar agilidade processual, em 30.11.2016, prazo normal dentro do rito processual,  em robusta fundamentação  jurídica em debate no judiciário quanto as provas e aos fatos,  em sentença, o juiz reconheceu o direito, garantindo recebimento dos retroativos do adicional noturno aos filiados da entidade, ratificando o que a ASFETO há anos vem advertindo.

                                                                  PRESCRIÇÃO                                                                              

No dizer do ilustre civilista CÂMARA LEAL, prescrição é a “extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular num certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”.

Contudo, após esta vitória, a Associação tem alertado a categoria fiscal a respeito da prescrição que foi taxativa pela desembargadora, Jackeline Adorno, no Mandado de Segurança   que concedeu a ordem ao pagamento do adicional noturno, preliminarmente, definiu marco da prescrição desta demanda judicial em fevereiro de 2009, medida esta, acompanhada pelos juízes em todos as ações de cobrança ajuizadas pela nossa entidade.

Cumpre lembrar que ainda restam esperanças aos colegas auditores que ainda não executaram este direito líquido e certo, mas vale ressaltar que a prescrição de grande parte desses adicionais, segundo jurisprudência, já deve ter sido alcançada, como orienta nossa assessoria jurídica.

Somente a ação de execução pode trazer garantias de seu recebimento, como sempre, enfaticamente, tem alertado a ASFETO, contudo, reiteramos, ajuíze ação de cobrança. É o alerta de sempre que neste ano que se encerra e quem sabe com este último chamamento, ações possam ser protocolizadas em defesa de todos Auditores, e suas perdas sejam amenizadas, é o que se espera.

Ademais,  o trabalho exaustivo de nossa Associação sempre reivindicou e defendeu direitos de seus filiados, mas por extensão, os resultados vem trazendo efeitos para toda a categoria fiscal.

Importante frisar que,  mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, assim já reconheceu jurisprudência do STF.  O direito líquido e certo na concessão da ordem de decisões proferidas não alcançam pagamentos de parcelas anteriores ao ajuizamento de ações, as quais devem ser reclamadas em via judicial em ação de cobrança, conforme Súmulas 269 e 271 do STF. Extrai-se desta jurisprudência o entendimento do Supremo Tribunal Federal que não pode ser pago parcelas pretéritas simplesmente em mandado de segurança, mas sim  em ação de cobrança na Justiça ou administrativamente, respeitando-se aí, o prazo prescricional, vejam o enunciado:

Súmula 269:

                “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”.

                Súmula 271:

                “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.                 

A ASFETO tem cumprido seu papel, agindo na omissão e falta de ação de quem deveria cumprir com esse desiderato, qual seja, a defesa e garantia da implementação dos direitos financeiros e econômicos  da categoria fiscal tocantinense.

FAÇAM VALER SEUS DIREITOS!!!

Feliz natal e um próspero ano novo a todos!

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