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AUDITORES FISCAIS PERDEM DIREITO AOS 11,98 % DA URV!

prescricao-perdaExistem fatos na realidade que são muito mais estapafúrdios que a ficção e  se expusermos com clareza às pessoas incauta, desatentas ou desinformadas, certamente nos tomariam por insanos, tresloucados ou dementes!

Vejamos

Posteriormente ao estudo e investigação da ASFETO, com base em análise jurídica de sua assessoria, após infindáveis recursos, a ação que pleiteava a URV dos Auditores Fiscais da Receita Estadual no processo nº 5008443-71.2013.827.0000 (segundo grau) está chegando ao fim, e pasmem, com triste fim, perdemos (novamente!) o percentual de 11,98% em nossos subsídios, valores estes retroativos próximos a meio milhão de reais para cada Auditor em retroativos.

Esta ação visava apurar perdas salariais na conversão do padrão monetário-cruzeiro real para URV-Unidade Real de Valor no ano de 1994 previstos na Lei de nº 8.880/94 e Lei estadual nº 691/94 que adotou critérios simétricos à norma federal, ocasionando em supressão de percentual de 11,98% sobre os vencimentos dos servidores públicos, resultando em afronta ao principio da irredutibilidade dos salários.

A maioria dos servidores públicos do país inteiro teve seu direito garantido, mas pela (…?) inercia, omissão e incompetência, a categoria fiscal representada pelo sindicato da categoria não pleiteou tempestivamente (perdeu prazo) os direitos dos Auditores Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, enquanto que outras categorias tiveram seu direito garantido por suas representações.

O motivo da perda desta ação foi a prescrição posto que assim foi mantida a decisão final:

(…)

“A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas à data da implementação da nova lei que reestrutura e institui um novo regime jurídico remuneratório. Conquanto a conversão da URV tenha ocasionado perda nos vencimentos dos servidores, há de se estabelecer um termo final para o seu pagamento, situação ocorrida em 1o de maio de 2001, data de início de vigência da Lei Estadual no 1.208, de 2001, que instituiu o subsídio como modalidade de remuneração dos Agentes do Fisco, reestruturando a carreira e fixando novos padrões remuneratórios”. Encontra-se prescrita a cobrança das pretensões referentes às perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV), em razão de a ação ter sido proposta somente em 5/11/2008, ou seja, mais de cinco anos após o início da data de vigência Lei Estadual no 1.208, de 2001 (1o de maio de 2001).

(…)

Com o novo regime jurídico de subsídios dos Auditores Fiscais com a edição da Lei 1208/2001 foi definido o marco temporal para contagem da prescrição começando correr o prazo a partir de 21.02.2001 com tempo final em 21.02.2006, ou seja, 05 (cinco) anos, sendo que o protocolo da ação foi em 05.11.2008, portanto encontram-se prescrita as cobranças das perdas salarias decorrente da conversão dos vencimentos dos Auditores Fiscais relativos à URV.

Ainda que a decisão enfatiza e reconhece a prescrição, deu uma oportunidade de apurar eventuais defasagens não recompostas pela Lei Estadual 1208/2001 afim de verificar percentual residual progressivo pretérito, recalculando para ver se sobrou algum resíduo, o que se tem esperanças remotas de acontecer diferenças!

Com isso, visando esclarecer melhor a decisão quanto este resíduo o Estado através da PGE-Procuradoria Geral do Estado entrou com recurso, uma vez que se está prescrito o direito não haveria nenhum resíduo a reclamar, mas não obteve êxito e a decisão foi mantida na íntegra.

Com isso, os “legítimos representantes da categoria” engrossam sua coleção de fracassos, fiascos e reveses, perdas para a categoria fiscal, somando-se a (2)perda da segunda ação de horas extras que por maldoso relatório do diretor de fiscalização à época (acho que todos devem procurar saber quem é…) e a inércia e falta de ação e defesa em diversas demandas acumuladas como (3)teto, (4)Adi 4214, (5)progressões, (6)data base, (7)condições de trabalho, (8)insalubridade, (9)periculosidade, (10)REDAF, enfim um rol imensurável de direitos que estão sendo perdidos, desperdiçados, dispensados, em um mar de profunda leniência!

Para que não se cometa irreparável injustiça, reconheça-se sobretudo, sua extraordinária  competência em cobrar e receber honorários daqueles afiliados que sustentam financeiramente os seus excessos pretéritos já exaustivamente denunciados por toda a categoria.

É de se perguntar:  representam a quem mesmo?

VEJAM AS PEÇAS DECISÓRIAS (FALAM POR SI SÓ):

INTEGRA-PROCESSO-SEGUNDA-INSTANCIA

AGRAVO-REC-PGE

9 Opiniões

  1. claudio murilo

    Fulvio para presidente, e não é brincadeira, brincadeira é o que tem aprontado a entidade sindical nos ultimos 12 anos ou mais, nossa cara de palhaço continua, o circo tá armado e tem espectadores sentados rindo e apoiando o malabarismo que só nos trouxe e trará prejuizos caso permaneçam, não dá pra entender essa fisura em destruir uma carreira a qual pertencem de direito não de fato, porém acham que são semi deuses e nada afetará essa promissora carreira sindical deles, fico sempre no aguardo das ações impetradas pela asfeto, pois é nossa ultima esperança de rever nossos tão esquecidos e enorme prejuizo pelos não cumprimento dos direitos, o qual deixou acumular sua maioria no governo do “amigão MM”. FULVIO PARA PRESIDENTE, apoio até financeiramente dentro das possibilidades.

  2. Robispierre Xavier

    Isso precisa ter um fim! Muitos colegas à beira da aposentadoria e com todos os seus direitos sendo vilipendiados; direitos conquistados a duras penas, em quase 26 anos de carreira, 17 destes com essa trupe do mal no comando da casa sindical.
    Mais uma derrota para o nosso “seleto” rol. Mais uma perda irreparável. e como praxe daqui a pouco aparece as notinhas nefastas, esdrúxulas, mentirosas, sujas, com o mesmo mantra de sempre: apontando o dedo para alguém ou algo, querendo achar um culpado pra tudo isso. A culpa sempre é dos “inimigos da categoria”, nunca é deles.
    Por fim, se a vizinha outra eleição sindical. A tramóia será a mesma: comissão eleitoral tendenciosa, atropelo do estatuto sindical, uso de toda a estrutura do sindicato (telefones, combustíveis, dinheiro, veículos, etc) para novamente não largar o osso.
    No meu entendimento isso já passou há tempos de ser um caso de polícia!
    Surge novamente a esperança de que pessoas de bem entrem nessa luta, para que tenhamos dias melhores.
    Chega de tanta vagabundagem!!

  3. DILSON HUMBERTO DE SANTANA

    Mais uma derrota que se soma a nossa coleção de infortúnios jurídicos, como bem frisou a matéria acima. Não é necessário ser advogado para entender o teor da decisão, pois lá está claro o motivo que sepultou a pretensão, qual seja, a ação foi proposta tardiamente, cerca de 02 anos após o prazo limite para sua propositura. Me recuso a pensar que os advogados, que representam nossa categoria, não sabiam que essa derrota ocorreria já no momento em que protocolaram a peça inicial, visto que são muito competentes! O fato é que, mais uma vez não receberemos o que nos era devido por direito. Quem vai pagar mais esse prejuízo? Infelizmente, nós mesmos. Já perdi a esperança em nossos representantes sindicais e não vejo como mudar essa situação, pois lá estão há vários anos, com o aval da maioria dos filiados, que aplaudem tudo o que fazem. E sabe o que é pior? Este ano serão reeleitos os de sempre! Nada mudará, é vida que segue…

  4. Carlos Freire

    Ótimo dia a todos!!
    Estamos bem próximos da eleição do nosso sindicato!!
    Vamos pensar em mudança de diretoria, hábitos comportamentais,,, assembleias virtuais, e porque não dizer, eleição virtual!!
    Nós acomodamos bastante; coragem turma, vamos de forma limpa, honesta e educada fazer prevalecer todos os nossos direitos de eleitor e de forma democrática e inteligente!!
    Avante Fisco!!!!

  5. Estimados colegas,
    Fúlvio e Isaque

    Penso que a categoria deve refletir sobre o pesado ônus que a ela tem sido imposta pela criminosa inércia da trupe que por décadas se apossou da entidade sindical fazendo de lá covil de seus interesses particulares e inconfessáveis de grupelhos carreiristas quando esses deveria zelar diuturnamente pelos interesses da categoria….!
    Digo isso como integrante da classe e não como diretor de associação pois essa não é questão de divergência entre entidades e sim, divergência da categoria como simulacro de sindicato. A pessoa jurídica, Asfeto, certamente não tem (e não poderia ter) opinião sobre esse assunto, no entanto, seus diretores, de acordo com o direito constitucional de expressão, o tem, sendo vedado o anonimato! Nessa condição, não deixaremos de externar opinião, ainda que vociferem furiosos, ululem gritos insanos, daqueles que sempre faltaram com a verdade. A verdade é um muro de concreto inabalável, a verborragia gratuita não o ofende!
    É preciso incontinenti resgatar a honra de nossa categoria tão vilipendiada e isso só se dará no dia que a nossa classe em todos os pulmões, der um grito pleno de liberdade, afastando todos os usurpadores da casa sindical, mesmo tendo de se submeter à farsa grotesca, ardilosa e fraudulenta, das “eleições sindicais”!
    Com a palavra nos lideres da categoria, nossos destinos estão em suas mãos!
    De mim, farei a minha parte, como sempre fiz, pois não faço lombo para o chicote, mas nesse mister, falo exclusivamente por mim.
    Abraço a todos!

  6. Isaque Cairo

    Caio, Grande Camarada !!
    Faço minhas suas palavras, tamanha incompetência é algo ilógico, impossível até.
    Parece ocorrer algo de podre naquele pequeno feudo e podridão, como sabemos, até por questões de natureza biológica, não pode quedar sem ofender os sentidos alheios.
    Mas depois de tantas perdas, resta-nos inquirir – deixará a categoria ser espoliada ainda por quanto tempo ??

  7. FULVIO RANGEL PEREIRA AVELAR

    Nobres colegas Caio e Noleto, estava aqui a pensar , será que não chegou a hora de tentar mudar esta situação ?
    Os colegas terem coragem de enfrentar esta situação ; nosso futuro e de nossos filhos está em jogo.

  8. Colega Isaque Cairo,

    Minha alma cética recusa-se a acreditar seja somente incompetência, desídia, leniência, incúria, dos caudilhos sindicais: Intenções malévola, malfazeja, maligna, terceira, haverá de lastrear toda essa antiga (e satânica) trama contra a categoria fiscal tocantinense. É muito fácil chegar-se a essa conclusão – a mesma entidade que ganhou a 1a ação de horas extras perderia a 2a por erro crasso, primário, infantil, que nem mesmo estagiários do direito cometeriam? Como explicar isso? – Todos os demais erros cometidos nas ações enumeradas acima terá característica do exemplo citado, com ligeiras diferenças!
    Penso que há “incompetência” demais para que se pense que seja somente casualidades, desleixo, ou algo que o valha! Intuo ainda, que se se procurar a fundo, com uma lupa, poder-se-á confirmar, explicitada má-fé!
    Não sou eu quem o diz…. ouçamos a logica ensurdecedora dos fatos e qualquer néscio poderá chegar a essa insofismável conclusão!

    É isso!

  9. Isaque Cairo

    Inacreditável !!!!
    Nem Edgar Alan Poe poderia imaginar uma situação de demência coletiva tão intensa e persistente.
    Imagino que a categoria vai continuar deixando no comando da casa sindical o mesmo grupo que coleciona tantas e tantas derrotas.
    Não há cobrança e tampouco explicações para tamanhas perdas, mas algo me sopra que ainda pode piorar muito, infelizmente.
    Estes representantes poderiam pelo menos, pegar o boné e sair de mansinho, mas a sanha de destruição parece não conhecer limites.
    Felizmente há a ASFETO, doravante perdas irreparáveis serão parte apenas da coleção dos filiados ao sindicato, como este próprio e desalentado missivista.

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