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ASFETO IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR PROGRESSÃO 2017

o-tempo-e-a-hora-CopiaCom o intuito de proteger os direitos de seus filiados, a ASFETO protocolizou nesta quarta-feira, 13, Mandado de Segurança visando garantir a concessão da progressão de 2017, que teve o interstício completado no mês de maio do corrente ano e não foi concedida até o presente momento.

A edição da Lei 2999/2015, de 03 de setembro de 2015, promoveu os Auditores da 3ª Classe para a 4ª classe e concedeu aos mesmos atribuições e competência  com capacidade plena para o lançamento do crédito tributário, podendo estes Auditores Fiscais executar  auditoria e praticar  todos atos da Administração Tributária, realizando estas atividades  em todos os grupos de empresas, ou seja, pequeno, médio e grandes contribuintes.

Posto isso, a Lei supramencionada teve seus efeitos retroagidos ao mês de maio de 2015 e teve a finalidade de suspender o ciclo que já havia sido completado no mês de agosto de 2015.  Todavia, mesmo tendo sido atendido todos os pré-requisitos do artigo 22 da Lei 1609/2005, os auditores fiscais da 3ª classe já teriam direito de serem progredidos, mas esta medida ocorreu para interromper o interstício, iniciando se nova contagem, consequentemente  não produzindo efeitos financeiros.

Pois bem, em decorrência  da Lei 2999/2015, a nova progressão deveria ter sido concedida no mês de maio de 2017, o que não ocorreu.  Entretanto, a ASFETO com escopo na garantia da concessão desta progressão, impetrou  Mandado de Segurança para que a justiça determine a homologação da CONCESSÃO da progressão do ano de 2017 para os filiados da entidade, tendo em vista que todos os pré-requisitos da Lei 1609/2005 já foram cumpridos no mês de maio de 2017.

Inicialmente, devido à dificuldade de juntada de documentação, a Associação representou apenas 10 Auditores para a garantia do direito e formação de paradigma para os demais, tempo em que solicitamos a todos filiados que envie para o e-mail da ASFETO os contracheques do período de Maio de 2015 a Maio de 2017 para novas ações judiciais que contemplem todos, SEM custos e SEM honorários iniciais para o quadro de Associados nas ações coletivas.

PROGRESSÃO 2015

Devido a ASFETO ter sido precursora da defesa na justiça das progressões de 2015 e 2017, informamos a todos que apesar de restarem comprovados na narração dos fatos e abundantes provas carreadas aos autos, o desembargador relator não conseguiu visualizá-las devido às confusas informações prestadas pela PGE e Secretaria da Administração induzindo a erro de interpretação diante da profusão gerada pela retroatividade da Lei 2999/2015 no Mandado de Segurança impetrado pela Associação em 07.11.2016, para garantir a progressão de 2015.

No entanto, foi protocolizado  RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL no dia 04.09.2017, o que se espera  seja sanada a dúvida pelo magistrado quanto ao cumprimento do artigo 22 da Lei 1609/2005.

Enfim, apesar das obrigações de ordem econômica e de direitos financeiros advindos da carreira serem de obrigação sindical, a ASFETO não se omitirá frente às demandas da categoria fiscal de Auditores filiados, e acionará a justiça, caso seja necessário, em todas as causas que  são pertinentes à garantia de direitos. 

ESPELHO-MS-PROGRESSAO-2017

ESPELHO-PROGRESSAO-2015

3 Opiniões

  1. ANTÔNIO GERALDO

    PARABÉNS A ASFETO PELOS ESFORÇOS E CELERIDADE NAS MEDIDAS TOMADAS!!!

  2. Marcos Maciel

    É a ASFETO sempre fazendo mais, bem mais. Então, é como bem disse o nosso presidente na matéria, não é esse o principal papel da associação, todavia não tendo um sindicato (diretoria) responsável e comprometido em defesa da categoria, é um recurso. Nós não nos omitiríamos em mais essa demanda (Graças a Deus temos a ASFETO para nos socorrer). Quero aproveitar para agradecer a confiança depositada na ASFETO por todos os associados, e ainda dizê-los que esta entidade nasceu para isso, ser um instrumento verdadeiro de luta e trabalho sério em defesa da categoria. Parabéns ASFETO !!! Vamos para luta.

  3. Bom dia a todos.

    Aproveito para reforçar solicitação a todos os filiados(as) da ASFETO para que enviem, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, contracheques relativo ao período de MAIO DE 2015 A MAIO DE 2017 para a 2ª ação da progressão 2017 que contemplará todos(as) associados (as), para o seguinte email:

    nunesnoleto@gmail.com

    Grande abraço a todos.

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