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ASFETO GANHA AÇÃO DATA BASE 2017 E 2018

TJ-TONo julgamento do mandado de segurança nº 00186703520188270000, protocolizado em 21 de agosto de 2018, tendo como autor a ASFETO, na plenária do dia 06 de junho de 2019, o Tribunal de Justiça CONCEDEU A ORDEM em definitivo no mérito, determinando ao Estado e demais autoridades impetradas implementação na folha de pagamento dos índices de reposição salarial para recuperar o poder de compra referente às datas base dos anos de 2017 e 2018, corrigindo a tabela de subsídios dos Auditores Fiscais da Secretaria da Fazenda, aplicando os índices com base na Lei 3174/2016, atualizando assim a tabela, conforme Leis 3370/2018 e 3371/2018 da Revisão Geral Anual do período de maio de 2016 a abril de 2017 e maio de 2017 a abril de 2018.

A Revisão Geral Anual é um direito de todos servidores públicos, indiscriminadamente,  conforme normas da Constituição Federal e Estadual, além de Leis infraconstitucionais com previsão legal garantida, além do mais a falta de sua concessão somente aos Auditores Fiscais da Receita Estadual é uma afronta que caracterizou falta de isonomia e tratamento desigual com relação aos demais servidores do Estado, ademais, na tese defendida pela ASFETO, por meio de sua assessoria jurídica, foi comprovado no processo o direito líquido e certo `a data base, evidenciando a violação do artigo 37, Inciso XV da Constituição Federal que dispõe sobre irredutibilidade salarial.

Destarte, conforme a decisão judicial no mandamus da Associação, os subsídios dos Auditores serão corrigidos com valores da tabela da Lei 3174/2016 atualizada, sendo reajustado de acordo com os índices do INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor de 3,98703 e 1,69104, datas base 2017 e 2018, respectivamente.

Na decisão colegiada, unânime do TJ, foram garantidos os retroativos que deverão ser cobrados em ação própria na primeira instância para todos os substituídos filiados da Associação impetrante, logo após transito em julgado.

Com a implementação destes reajustes no subsidio, estes servirão como base de cálculo para 13º, férias, adicional noturno, etc.

Por fim, a ASFETO continuará tomando providencias administrativas e judiciais na defesa incondicional de seus filiados, será intransigente e com rigor que cada caso requer e, informa ainda,  que novas ações estão em estudo e deverão ser protocolizadas brevemente.

13 Opiniões

  1. Manoel Santos

    Parabéns à ASFETO pela sua incansável busca dos direitos de seus filiados seja pelo meio administrativo, seja pelo meio jurídico. Muitas vezes trazendo benefícios a todos os auditores independentemente de serem filiados ou não.

  2. Robispierre Xavier

    Parabéns, Noleto! Ao longo desse tempo, só temos acumulado vitórias, vindas de um trabalho árduo e eficiente.
    Avante!

  3. claudio murilo

    Parabens a todos nós que sempre acreditamos na associação, e parabens aos diretores que não dormem no ponto, vamos em frente que temos muito que conquistar ainda.

  4. SANTIAGO DE ALMEIDA

    Meus parabéns a toda a diretoria dessa entidade que tanto nos orgulha. Sinto-me representado pela nossa associação!!!!

  5. Carlos Freire

    Estamos contentes e maravilhados com essa associação, Asfeto, que nasceu para o bem , para o trabalho, e com muita inteligência vem cumprindo um papel importante na defesa de seus
    associados!
    Parabéns a Asfeto, diretoria, assessoria jurídica, seus associados e ao grande líder e Presidente dessa honrosa entidade Wanderley Noleto!!!
    As portas estão abertas a novas filiações, partícipe vc também e venha desfrutar conosco a novas conquistas! !!
    Parabéns Asfeto!!

  6. Claudio Infran Sanches

    Parabenizo Asfeto por mais essa Vitória em prol dos nossos direitos.

  7. Sérgio Rocha Lima

    Parabéns para nós, meu amigo!

  8. Isaque Cairo

    Parabéns Professor Noleto,

    Felizmente temos a ASFETO, casa denodada e voltada a defesa intransigente dos direitos da classe.

    Aqui garantimos direitos , sem firulas ou fotografias sem fim.

  9. Giuseppe

    Mais uma conquista nas questões específicas do fisco estadual….parabéns ASFETO

  10. Antônio Geraldo

    Venho neste espaço,cumprimentar a ASFETO por mais esse resultado de esforço de busca de justiça diante do direito que eu e colegas temos ante a não implementação de tal direito conforme reza a lei.Fruto de esmero,determinação,busca pelo primor e honra ao filiado,mais uma a vez a ASFETO extrapola os esforços necessários à uma associação e honra a categoria exercendo um papel de tamanho labor com competência ímpar. Isso nos alivia e nos deixa ,além de contentes,confiantes e com sentimento de valorização.Parabéns e parabéns!!

  11. Maria Alves de Paula

    Parabenizo a ASFETO pela competência e interesse na defesa de seus filiados. Ganha a ASFETO e ganhamos todos nós seus filiados. É isso que precisamos dos nossos representantes! Parabéns!!!

  12. Romero Callou de Alencar

    Parabéns mais uma vez a Asfeto. Efetivamente, a única entidade em defesa da nossa categoria!

  13. Arnaldo Pessoa

    Parabéns a Asfeto por defender nossos direitos, como sempre fez e não tenho a menor dúvida, que continuará a fazê-lo sempre que necessário.

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