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ASFETO AJUÍZA AÇÃO PARA CORREÇÃO DO REDAF

justica-direitosApós dois anos sem a devida correção pelo INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor do valor do REDAF- Ressarcimento de Despesas da Atividade Fiscal pago aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, conforme previsão legal, e seus frequentes atrasos no pagamento mensal, a ASFETO nesta segunda-feira, 15, protocolou, através de sua assessoria jurídica, ação que foi distribuída para a 1ª vara da Fazenda Pública de Palmas, processo nr. 0000962-30.2018.827.2729, para garantir pagamento em dia e a devida correção deste ressarcimento.

DO OBJETO

A)CORREÇÃO VALORES: REDAF tem previsão legal conforme disposto na Lei 1209/2001 em seu artigo 1º, § 3º de acordo com o INPC, apurado nos 12 meses imediatamente anteriores, por conseguinte, iniciar-se-ia em 1º de janeiro de 2016 sua primeira correção. Essa, em 2016, ocorreu, mas com atraso, sendo efetivada somente em dezembro de 2016, sendo que o pagamento do retroativo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, seria feito conforme a capacidade financeira orçamentária do Estado, mas até o momento não foram pagos!

B) PAGAMENTO EM DIA: O pagamento mensal do REDAF, posto que seu pagamento é previsto para até o trigésimo dia do mês subsequente conforme artigo 2º da Lei 1209/2001  é feito quase sempre com atraso,  fez imperioso o pedido que a Justiça determine em imediato cumprimento do que é previsto na Lei 1209/2001 e no Regulamento do REDAF, Decreto 5164/2014, atualizando seu valor e garantindo seus retroativos desde janeiro de 2016.

RESSARCIMENTO DE DESPESAS

O REDAF é verba desprovida de característica salarial, paga mediante quota de custeio da Secretaria da Fazenda para ressarcir as despesas realizadas pelos Auditores Fiscais pelo esforço para superação da meta global de arrecadação mensal, devidamente instituído pela Lei Estadual nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001.

BREVE HISTORIA

A Asfeto que vem desde o ano 2012 alertando e mobilizando junto à SEFAZ e categoria, quanto à necessidade reajustes no REDAF, providenciou junto às outras entidades do fisco nacional um estudo com evolução financeira para a devida correção dos valores desse ressarcimento através do INPC, pois seus valores não tinham sido atualizados há mais de 04 anos anteriores.  Estudo realizado na época pelo colega Isaque Cairo contribuiu com o trabalho da Associação qual foi encaminhado ao Secretário da Fazenda da época, Marcelo Olímpio, que   aceitou a tabela  elaborada pela Asfeto sem qualquer modificação, conforme pode ser verificado nas matérias nos links, no final deste texto.

Pois bem

Ocorre que apesar de ser uma verba paga pela Secretaria da Fazenda advinda da superação da meta incluída entre as verbas de custeio da Secretaria da Fazenda, à conta da receita pela superação da meta tributária de arrecadação, ou seja, valores excedentes às metas –  não tem sido pago com valores corrigidos – na data limite, ou seja,  até o dia 30 de cada mês subsequente ao efetivamente trabalhado.

Ora, é imperativo que o Executivo Estadual não seja leniente ou negligente no cumprimento da  Lei, por ser dela, guardião; menos ainda, ser  autor de conduta omissiva ou transgressiva de dispositivo legal,  devendo em atitude exemplar, não só cumprir a lei, mas fazê-la cumprir,  como determina a Carta Magna Estadual.

A RAZÃO QUE ASSISTE!

Em lugar primeiríssimo, há que se considerar que RESSARCIMENTO pressupõe pagamento de despesas que serão realizadas pelo auditor no cumprimento de suas funções institucionais, máxime, em substituição as suas diárias que deveriam ser cobertas, ANTECIPADAMENTE. Daí a situação anômala por qual passa o fisco tocantinense em relação a esse quesito. 

Importa destacar, que os Auditores que laboram nas atividades de fiscalização nos mais de 20 postos fiscais e comandos volantes espalhados por todas as fronteiras do Estado controlando o transporte de mercadorias em trânsito, em locais insalubres, de periculosidades, de risco, sem condições mínimas de trabalho e sem policiamento, tem suas despesas aumentadas, posto que muitas destas unidades fiscais estão localizadas muito distante de municípios e  nem servidores auxiliares e cozinheiras possuem, sendo que algumas destas unidades até água falta para as necessidades diárias.

Portanto, os Auditores Fiscais adiantam de seus subsídios em média 30% mensalmente para gastos com a execução de suas atividades, isso quer dizer que utilizam de recursos de seus próprios salários disponíveis para sua subsistência e de seus familiares, para posteriormente, serem ressarcidos, ainda, passam por este constrangimento de atraso e retenção de seus direitos, por parte do governo Estadual!

Necessita-se de maiores justificativas?

QUADRO FUNCIONAL EXÍMIO

Ainda que pese a flagrante situação de injustiça imposta, a arrecadação do Estado do Tocantins,  no acumulado dos últimos 12 meses, teve o 11º melhor desempenho nacional na arrecadação de ICMS, crescendo 7,69% (nominal), enquanto o Brasil cresceu 6,08%, conforme boletim de arrecadação publicado pela Secretaria da Fazenda, graças ao comprometimento, dedicação e zelo dos Auditores Fiscais da Receita Estadual! 

Diante desses fatos, não restou alternativa, não ser recorrer à Justiça!

Vejam matérias da ASFETO em defesa das alterações do REDAF nos links abaixo:

https://asfeto.com.br/asfeto-mobilizada-faz-requerimento-ao-secretario-da-fazenda-para-alteracoes-no-redaf/

https://asfeto.com.br/sem-tempo-para-esperar/

https://asfeto.com.br/a-meta-agora-e-o-redaf-essa-e-nossa-copa/

https://asfeto.com.br/redaf-a-categoria-precisa-mobilizar/

https://asfeto.com.br/convocacao-2/

https://asfeto.com.br/infeliz-aniversario-redaf/

https://asfeto.com.br/nota-de-esclarecimento-2/

https://asfeto.com.br/redaf-as-reformas-prementes-e-necessarias-em-que-todos-ganham/

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