Aposentadoria especial, Destaque, Geral

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRAS

Capa-Led-Zeppelin-IV-CopiaApós as reformas previdenciárias de 1998 (EC 20/98), 2003 (EC 41/03) e 2005 (EC 47/05), as regras em relação às aposentadorias dos servidores públicos ocupantes de cargo (estatutários), especialmente as voluntárias, sofreram substanciais alterações. Assim, os servidores em geral ficaram divididos quanto às regras de aposentadoria basicamente em três grupos, a saber: 

1) os que ingressaram no serviço público até o dia 16/12/1998;

2) os que ingressaram no serviço público entre 17/12/1998 e 31/12/2003; e

3) os que ingressaram no serviço público a parti r de 1º/01/2004. 

Atenção: Pode ocorrer que a aposentadoria de um servidor possa se dar por mais de uma das regras descritas. Caso ocorra esse fato, cabe ao próprio servidor definir qual delas ser-lhe-á mais benéfica. Recomendamos que analise acuradamente sua situação. 

1) SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO ESTADO ATÉ 16/12/1998  

- São duas as possibilidades de aposentadoria voluntária pelas regras permanentes da Constituição Federal (Art. 40), a saber: 

1ª – Por Tempo de Contribuição 

O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, desde que preencha,  cumulativamente, os seguintes requisitos: 

I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

II – cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

III – sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. 

Os proventos de aposentadoria serão calculados considerando-se a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado. 

Não há direito à paridade com os ativos. 

2ª – Por Idade 

O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: 

I – tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público;

II – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que sedará a aposentadoria; e

III – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. 

Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado. 

Não há direito à paridade com os ativos.

 

- São duas também as possibilidades de Aposentadoria Voluntária pelas regras de transição da EC 41/03, a saber: 

1ª – Regra de Transição prevista no art. 2º da EC nº41/03: 

Será facultado ao servidor que ingressou até 16/12/1998, aposentar-se pela regra constante do art. 40 da Constituição Federal ou aposentar-se voluntariamente com proventos calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, ou seja, dispensa tempo de carreira no serviço público.

Assim, a aposentadoria ocorrerá quando cumulativamente:

I – tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo correspondente a trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher. 

O servidor que cumprir estas exigências para aposentadoria terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco, se mulher: 

I – três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para

aposentadoria até 31 de dezembro de 2005; e

II – cinco por cento, para aquele que completar as exigências

para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. Não há direito à paridade com os ativos. 

 

2ª – Regra de transição prevista no art. 6º da EC 41/03:

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º da EC nº 41/03, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: 

I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício  no cargo em que se der a aposentadoria. Regra com direito à paridade com os ativos. 

 

- Aposentadoria voluntária pela regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/05: 

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º da EC 41/03, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: 

I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV – quinze anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. 

O tempo de contribuição que exceder a 35 anos de contribuição, no caso do homem e 30 anos, no caso da mulher, será compensado na redução da idade mínima para aposentadoria, na razão de 1 por 1, ou seja, 60 anos se homem e 55 anos se mulher. Regra com direito à paridade com os ativos.

 

2) SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO ESTADO ENTRE 17/12/1998 E 31/12/2003 

Aos servidores que ingressaram no período compreendido entre 17/12/1998 e 31/12/2003, é possível aplicar- -se, a critério do servidor (por sua opção), as regras do art. 40 da Constituição Federal, do art. 6º da EC 41/03 ou então do art. 3º da EC 47/05, sabendo-se que apenas as últimas duas regras ensejam o direito à paridade com os servidores em atividade.

 

3) SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO ESTADO APÓS 1º/01/2004 

Aos servidores que ingressaram após 1º/01/2004, aplica-se somente a regra prevista no art. 40 da Constituição Federal, o que não confere o direito à paridade com os ativos. 

 

1 Opinião

  1. Temos como bandeira de luta a aposentadoria especial para os auditores fiscais e buscaremos sempre defender a conquista dessa causa, mais que justa do fisco tocantinense.

    A Asfeto dentro dessa demanda fez as seguintes ações:
    1 – Documentário mapeando as condições de trabalho e da periculosidade,
    2 – Laudo técnico da insalubridade requerendo via administrativamente na SECAD o adicional, faltando só cumprimento do limite máximo legal de ausência de resposta para pleitearmos judicialmente mandado de segurança;
    3 – Mandado de injunção 6442 pleiteando o reconhecimento da atividade de risco da categoria fiscal tocantinense;
    4 – Estudo e outras formas de mobilização que estão em andamento para a defesa do tema.

    Ademais, estamos discutindo, abordando e publicando matérias sobre aposentadoria para informar a todos os auditores a respeito dessa complexa legislação previdenciária.

    Em tempo, informamos ainda que está em estudo também a criação de uma estrutura juridica que em breve estará à disposição de todos os auditores, sem exceção, filiados ou não, para análise e parecer da aposentadoria especial ou voluntária, individualmente, caso a caso, de cada auditor fiscal.
    Grande abraço.

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