Aposentadoria especial, Destaque, Geral

A dificil arte de aposentar – mais esclarecimentos

aposentadoria-CopiaO texto pretende esclarecer as regras que garantem a integralidade e a paridade, sem esgotar o assunto que é de imensa complexidade, lembrando que cada caso deve ser analisado individualmente e a Asfeto está estudando uma forma de criar assistência jurídica e administrativa para todos os filiados com parecer de advogado especialista em previdência sobre o direito do tempo de serviço averbado ou não de cada interessado. 

Logo de início é importante revelar que a Constituição Federal não prevê mais a integralidade dos proventos e a paridade dos reajustes na aposentadoria dos servidores públicos. Esses benefícios estão previstos hoje apenas nas regras de transição contidas na EC 41/03 e 47/05, aplicáveis somente àqueles que já eram servidores públicos quando da publicação da EC 41 em 31/12/2003. 

Resumidamente, podemos afirmar que o servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003 e pretende receber proventos integrais pode se aposentar utilizando-se de 3 dispositivos legais, quais sejam: a) o art. 3º da EC 41/03; b) o art. 6º da EC 41/03; e o art. 3º da EC 47/05. 

O art. 3º da EC 41/03 garantiu à Reforma da Previdência a aplicação do direito adquirido. Sendo assim, aqueles servidores que, ao tempo da publicação da Emenda já haviam cumprido os requisitos para a aposentação, por regras anteriores (texto original da CF 88 ou EC 20/98) poderão fazê-lo ainda por aquelas regras. Importante destacar que a opção pelas regras antigas não gera nenhuma restrição ao direito do servidor, pois tanto a integralidade quanto à paridade estão garantidas pelas regras antigas. 

Para quem já era servidor em 31/12/2003, mas não possuía ainda direito à aposentadoria, para garantir a integralidade e a paridade (apenas para si e não para os futuros pensionistas) pode se aposentar pelo art. 6º da EC 41/03, cumprindo, para tanto, os seguintes requisitos: 60 anos (homem) / 55 anos (mulher); 35 anos de contribuição (homem) / 30 (mulher); 20 anos de serviço público; 10 anos na carreira; 5 anos no cargo. 

O servidor, na mesma situação, que pretender a extensão da paridade também à pensionista deverá se aposentar pelas regras da EC 47/05 (art. 3º), que estabelece os seguintes requisitos para a aposentação: 60 anos (homem) / 55 anos (mulher); 35 anos de contribuição (homem) / 30 (mulher); 25 anos de serviço público; 15 anos na carreira; 10 anos no cargo. A regra possibilita que o servidor reduza um ano da idade mínima para cada ano de contribuição que exceder o mínimo previsto. 

Já os novos servidores, ou seja, aqueles que ingressaram no regime após 31/12/2003, aposentar-se-ão nos termos do art. 40 da CF que não prevê a integralidade e a paridade. Para esses, enquanto não for editada lei que regulamente a previdência complementar, os proventos serão calculados pela média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de 1994 (incluindo as contribuições feita ao Regime Geral da Previdência Social) e os reajustes deverão ser anuais, na mesma data dos reajustes concedidos no RGPS, tendo como base o IPC da FIPE, conforme disposição da Lei Complementar 1.015/2010. 

Nessa última regra incluem-se, também, aqueles servidores que se aposentarem compulsoriamente, aos 70 anos de idade. 

Diante das duras regras que formaram as últimas reformas da previdência tornou-se mais importante a defesa e regulamentação da aposentadoria especial para os servidores públicos, em especial, os auditores fiscais, dado às atividades penosas, periculosas, insalubres e de risco que estes executam no cumprimento de suas funções. O que era considerado injusto no sistema previdenciário com relação às categorias que trabalham nessas atividades sem a concessão da aposentadoria especial, adotando as regras da aposentadoria voluntária ficou ainda mais grave, dificultando a aposentação dos servidores públicos que trabalham de forma especial. Por isso e muito mais aumentam as responsabilidades das entidades na defesa da aposentadoria especial. 

Como dissemos, abordamos o assunto de forma resumida. Aqueles que tiverem dúvidas ou quiserem debater o assunto podem entrar em contato com o a Diretoria Social e de comunicação da Asfeto através do email contato@asfeto.com.br, nos telefones 63 32155619 / 063 92498293.

Wanderley Nunes Noleto

Diretor Social e de Comunicação

3 Opiniões

  1. Caros colegas, a Asfeto tem cumprido sua missão de empurrar, exigir e forçar a diretoria do SINDIFISCAL, que sempre inerte deixou grandes causas passar despercebido e nunca defendeu com firmeza e mobilização nos últimos mandatos assuntos como a LOAT, aumento do Redaf, teto salarial, e em destaque a aposentadoria especial, defendida e levantada a bandeira pela nossa associação, isso é fato!!
    Agora, depois de muito tempo viajando para praias do Brasil inteiro com gastos exorbitantes envolvidos em projetos pessoais, como o politico partidário e benefícios para um pequeno grupo que os acompanham não sobrava tempo para tratar de interesses da categoria. Justificavam que defendia os projetos da Fenafisco, que sabemos são de âmbito nacional e as demandas são mais acirradas e requerem uma discussão, mobilização e habilidade politica sindical muito grande. A Federação tem cumprido o seu papel, mas todos os sindicatos perceberam, menos o Sindifiscal (como já disse acima não tinha tempo para isso) que sempre precisou da assessoria indireta da Asfeto, para informá-los que a luta têm uma dimensão muito maior e enquanto a Fenafisco defende os projetos para todos, deve cada categoria fiscal ir atrás do prejuízo e mobilizar no seu Estado, sua categoria, parlamentares, Sefaz, governo e sociedade para antecipação de todas essas conquistas como já fizeram Estados como PA, SP, RS, GO, PE, CE, dentre outros, acumulando vitórias mesmo em períodos eleitorais, que não é e nunca foi o nosso caso, porque sempre temos que negociar para frente e não para trás e para hoje e ainda ter que pagar parte desses ganhos para campanhas políticas e sabem lá quem mais.
    Vale lembrar aos diretores do sindicato que para a aposentadoria especial, que o processo de defesa já está bastante avançado pela ASFETO, não há necessidade de cobrança milionária para advogados (se precisarem de nossa assessoria estamos à disposição).
    Portanto, continuaremos nossa luta incessante de fiscalização e cobrança do cumprimento das obrigações do sindicato, fazendo também referência à histórica assembléia do dia 24 de outubro (obrigado nossa senhora auxiliadora por esse dia),- da qual não participei por ter sido excluído e não ter sido reintegrado até o momento mas que aguardo que justiça seja feita no mandado de segurança impetrado no tribunal de Tocantins,- por mobilização e requerimento de lideranças de todo o Estado (parabéns a todos) obrigando o sindicato a convocar nova assembleia sob pena de perda de mandato com resultado totalmente diferente da assembleia manipulada e previamente acertada do dia 27 de setembro.
    Grande abraço e fica aqui a mensagem para reflexão de todos.

  2. Caro
    Pierre:

    Realmente, é como vc falou. Faltou dizer que é muito difícil lidar com pessoas sem ética, escrúpulo ou pudor. Faltam limites para a cara-de-pau deles. Mas o que se pode dizer de quem está com o nome na DEIC por falsidade ideológica com motivação de apropriação indébita? Seria por que são muitos honestos, dignos e cumpridores do deveres, da lei?
    Por que então não foram apenados pela lei até agora? Acontece que o Brasil tem, no mínimo dois problemas: Os pilantras e a execução da lei. Só Deus sabe como esse processo está sendo seguro no judiciário, e só andou até agora a base do empurrão.

    Mas a questão toda não é essa: a questão é o trabalho da Asfeto que empurram esses parasitas a trabalharem. Não importa nobre amigo, quem faz. Não queremos e não precisamos de mérito para tentar disfarçar que estamos trabalhando. Toda a categoria sabe de nosso trabalho. Conseguindo empurrar essa diretoria pelega para frente já estamos fazendo muito bem o nosso papel, já que isso não é fácil, como todos sabem! “O cavalo não puxa carroça por que gosta, puxa com medo da chibata.”

  3. Robispierre Melo Xavier

    Diversos trabalhos idealizados e iniciados pela Asfeto, são alvos da diretoria do Sindifiscal, ou melhor, querem tomar as rédeas sorrateiramente. Não têm iniciativa, não mobilizam, não estão atentos ao mundo girando sob seus pés, a não ser que o “trabalho” seja de interesse pessoal.
    A LOAT é iniciativa da Asfeto, isso é fato. Não fosse isso, a trupe não estaria querendo ofuscar o trabalho que já foi feito. Já teve até Seminário em Palmas, o qual o Sindifiscal sequer compareceu. Fizeram foi outro evento no mesmo dia, na tentativa de esvaziar e tumultuar o Seminário que contou com a presença de colegas diretamente envolvidos na conquista da LOAT em seus Estados. Agora, o Sindifiscal abraça essa causa com unhas e dentes? Dizem por aí que até que já tem a LOAT pronta. Discutiram com quem? A categoria foi chamada a participar? Quem referendou esse Projeto?
    Ressalta-se que não é de todo ruim, pois temos a consciência da importância da Asfeto nesse processo, qual seja o de ao menos fazer os pangarés saírem do lugar. Desde a criação da Asfeto, muita coisa ainda foi feita, justamente pelas críticas contundentes e a exposição de fatos que mostraram claramente a inércia da diretoria do Sindifiscal. Creio que faz muito tempo que não “trabalham” tanto.
    Já falam também em lutar por aposentadoria especial? Falam também em lutar por adicional de insalubridade? Falam resolver de fato a situação dos aposentados e pensionistas? Quero ver acontecer!

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