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ADI 4214 – MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO

foto-STFA ASFETO-Associação dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins no dever institucional de manter todos seus filiados informados quanto a assuntos que afetem direta ou indiretamente a carreira fiscal,  informa que nessa quarta-feira, 22,  houve mais uma manifestação do amicus curiae FEBRAFITE-Federaçao Brasileira de Associações de Tributos Estaduais, através de seus advogados, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4214 que trata de medida cautelar proposta  pela Procuradoria Geral da República com objeto contra o artigo 37 e o Inciso I do artigo 38 da Lei 1.609/2005 (PCCR Fisco Tocantins).

MILITÂNCIA JURÍDICA OU PROCESSUAL?

A referida peça jurídica mencionada pede taxativamente julgamento com decisão PROCEDENTE fundamentada na ADI 3199 do fisco Matogrossense, alegando caso idêntico ao do fisco tocantinense. Sustenta ainda a peticionante em sua pretensa e clara intenção,  induzir o julgamento  com base na Súmula Vinculante nº 43 do STF, sendo esta manifestação de caráter forçoso, pois, em tese, a ADI 4214 tem como precedente em recente julgamento virtual a ADI 4883 que decidiu IMPROCEDENTE em 15.04.2020, que teve como relator Ministro Edson Fachin, que consta como requerente a mesma peticionante arguida nesta matéria (FEBRAFITE), conforme pode ser comprovado em anexo.

Não seria o caso de, ouvido as partes, aguardar o julgamento? Querem forçar uma decisão judicial de acordo com seus interesses? Estão inseguros de suas convicções??

O CALVÁRIO DO FISCO TOCANTINENSE

Insta destacar que a ADI 4214 se arrasta há mais de onze anos e todos os últimos anos são movimentados com manifestações de entidades outras pedindo decisão que prejudique a categoria fiscal tocantinense em seu propósito de Carreira Única ou unificada juridicamente.

Essas manifestações de entidades alheias ao processo,  atendem a quais interesse? Seriam somente corporativistas ou a interesses não muito claros ainda?  É de se perguntar: o que ganham com isso, pois é sabido que não há ação sem causa ou motivo! O que há por trás?

Levantando a questão o colegiado da Asfeto espera e estimula o debate classista sobre o assunto e consequente mobilização de todos em defesa da categoria e seus direitos, conquistados com muito trabalho e sacrifício! 

MANIFESTACAO-FEBRAFITE-22.04.2020

MOVIMENTACAO-22.04.2020

ADI-3199—MATO-GROSSO

ADI-4883—FISCO-MATRO-GROSSO-DO-SUL

2 Opiniões

  1. Carlos Freire

    Categoria, precisamos estar cientes dessa movimentação do processo ADI 4212.
    Temos que manifestar o entendimento sobre esse possível julgamento, nos reunindo, nos esclarecendo através de Assembléia , não podemos ficar no tititi e esperar a boiada passar…
    a Asfeto sai na frente, porquê, por que bate a bola no peito, assumi a responsabilidade de um camisa 10, organiza o meio campo, ajuda os companheiros a ficarem mais esclarecidos com o real quadro que se encontra, ai sim , de forma ordeira, comemora o tão sonhado gool!!

  2. Antônio Geraldo

    Novamente a ASFETO demonstra que está preocupados com os interesses da classe fiscal Tocantinense,pondo em tela um assunto que afeta crucialmente a todos nós. Sem titubear sempre em voz alta defendendo nossos interesses e direitos ,levando a informação,coisa imprescindível para transparência e publicidade e deixar bem claro a real posição das coisas,e isso contribui para que todos os interessados munidos das informações rechassem intentados contra a justa causa . Abramos os olhos , forças se movimentam para debelar os esforços para que saiamos vitoriosos nessa batalha judicial ,e nada mais importante em primeiro momento do que a divulgação e ciência de tais o ocorrências,mesmo porque se possa realizar os preparativos de enfrentamento ou debelada de ações e tentativas não justas e com embasamento em fatos plausíveis.

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