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AÇÕES DO RETROATIVO DO ADICIONAL NOTURNO AVANÇAM NO JUDICIÁRIO DO TOCANTINS

Em janeiro de 2015, persistindo a inércia do SINDIFISCAL, a ASFETO requereu o pagamento do retroativo do adicional noturno administrativamente, mas a PGE (Procuradoria Geral do Estado) emitiu parecer 011/2015 informando que só poderiam ser reclamados os adicionais em ação de execução na justiça. No mesmo sentido o ex-secretário da Fazenda, Paulo Afonso, respondeu requerimento da ASFETO, informando os valores e quantidades de adicionais cada filiado tinha de direito,  apesar de conter inconsistências e falta de atualização monetária, serviu  também como provas e reconhecimento do direito pleiteado.

Logo em seguida, em 02.10. 2015 a ASFETO ajuizou ação coletiva e nove individuais, sendo que no mês de novembro de 2016 foram julgadas PROCEDENTES a ação coletiva e duas individuais, sendo estas últimas, julgadas em primeira e segunda instância, reconhecendo o direito, transformando assim em jurisprudência no Tribunal de Justiça do Tocantins, após reexame necessário.

CUSTAS PROCESSUAIS NA AÇÃO COLETIVA

Apesar de decisão equivocada quanto a gratuidade das custas e demais despesas processuais, em 20 de outubro de 2015, o juiz indeferiu  o pedido de assistência judiciária, confundindo o salário dos Auditores com a receita das mensalidades da Associação.

Ora, é sabido que as partes são totalmente independentes, pois os auditores  filiados à entidade tem sua vida financeira privada, enquanto que substituídos pela Associação representante, pessoa jurídica, tem sua situação financeira, despesas e receitas próprias e  detém poucos recursos para a gestão de suas finanças, conforme robustas  provas carreadas aos autos. Além disso, a ASFETO não tem fins lucrativos e foi declarada entidade pública em Lei.

Na sequência, a Associação, através de sua assessoria, protocolou tempestivamente,  Agravo de Instrumento, em 12.11.2015, o que ocasionou em decisão deferindo o pedido do efeito suspensivo enquanto se discutia o assunto, em 26.11.2015.

No entanto, em 30.11.2016, em SENTENÇA, o juiz singular proferiu decisão favorável, julgando PROCEDENTE o pedido da demanda da ASFETO, condenando o Estado ao pagamento do retroativo do adicional noturno dos últimos 05 (cinco) anos aos auditores filiados, inclusive, honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora da ação.

Com isso, em 26.07.2017, em decisão monocrática foi finalizado o Agravo que tratava-se das custas processuais, por perda do objeto. Posto isto, a parte perdedora (o Estado) suportará o ônus da sucumbência, ou seja, as custas, honorários e demais despesas processuais, conforme doutrina jurídica.

MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, assim já reconheceu jurisprudência do STF.  O direito líquido e certo na concessão da ordem de decisões proferidas não alcança pagamentos de parcelas anteriores ao ajuizamento de ações, as quais devem ser reclamadas em via judicial em ação de cobrança, conforme Súmulas 269 e 271 do STF.

PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS

No acórdão do Mandado de Segurança que concedeu a ordem ao pagamento do adicional noturno, a desembargadora Drª Jackeline Adorno, assim decidiu:

”Analisando os autos verifica-se que razão assiste ao relator em conceder a ordem pleiteada, entretanto, deve ser lavado em conta a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquídio anterior a propositura da ação.

Assim, vez que a ação foi proposta em 23/02/2013, encontra-se prescritas as parcelas anteriores a 23/02/2009”.

Portanto, aduz que, a contar da data de hoje já foram prescritos os adicionais retroativos anteriores a setembro de 2012. Considerando que se iniciou o pagamento em agosto de 2014, em cumprimento a decisão que concedeu a ordem, os direitos que ainda podem ser cobrados em ação de execução do mandado de segurança são conforme abaixo:

- Setembro de 2012 a dezembro de 2012  =  04 meses

- Janeiro de 2013 a dezembro de 2013      =  12 meses

- Janeiro de 2014 a Julho de 2014             =  07 meses

 TOTAL                                                       =  23 meses      

Desta maneira, dos 60 meses retroativos (05 anos), restam apenas 23 meses, sendo que 37 meses foram alcançados pela prescrição, aproximadamente o valor de 70 mil reais de perdas acumuladas para os colegas auditores que laboraram em plantões de noites insones em Postos Fiscais que ainda não reclamaram em ação de execução, seus direitos a estes adicionais.

Afinal, os cálculos a partir do ano de 2008 (prescritos conforme explanado acima), disponibilizados pela entidade sindical, sem a devida ação de execução só tem  caráter eleitoreiro, pois outro motivo não se justifica.

 ESPELHO-ACAO-COLETIVA-ADICIONAL-NOTURNO

2 Opiniões

  1. Marcos Maciel

    É bem verdade, que o direito não socorre aos que dorme e nem aos que fingem dormir, não é verdade Sindifiscal ? A ASFETO tem demostrado isso com muita propriedade, pois sempre atenta aos direitos de seus associados, judicializa sempre que necessário suas demandas evitando a prescrição dos direitos do auditores (é bom frisar, que não é papel da ASFETO) e consequentemente em muitos casos causando prejuízos financeiros a centenas de famílias. É o trabalho sério e confiável de uma instituição consolidada na defesa da categoria ! PARABÉNS ASFETO !!!

  2. Robispierre Xavier

    “O Direito não socorre aos que dormem”.
    Enquanto isso, a diretoria pelega do Sindifiscal vai passando mel na boca dos filiados, afirmando que a prescrição não alcançará a ação que supostamente vão impetrar, para cobrar os retroativos do adicional noturno dos seus filiados.
    Vamos aguardar cenas dos próximos capítulos. Será mais uma facada na jugular dos filiados, como ocorreu com a 2ª Ação das Horas Extras????

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