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A GARANTIA DO DIREITO

o-tempo-e-a-hora-CopiaA ASFETO inúmeras vezes explicitou em seu site  que a única garantia de recebimento do retroativo do Adicional Noturno seria através de ação de cobrança judicial. Para efeito de recebimento desse, cada mês que se passa, é um mês perdido! A entidade farsante, qual todos sabem qual seja, sempre laborando na contramão dos interesses classistas e com motivações muito para lá de suspeitas, foi compelida a cumprir sua obrigação através divulgação em nosso site, do esclarecimento do prazo que se exauria na inércia, impetrando  Mandado de Segurança, que mesmo assim só foi providenciado dias após a denúncia e publicação de parecer jurídico contratado pela nossa entidade, amplamente divulgado em nosso site. Se assim não for, gostaríamos de saber as explicações e justificativas dessa negligência. Podem fazê-lo, sem que sejam acusados de irresponsabilidade para com os cargos de representação classistas que assumiram?

Além de que não cumprirem suas obrigações, é justo que reclamem de quem o faça?    

Não é de hoje que se denuncia essa prática nefanda e nefasta  da pirotecnia,  ofícios e fotografias, que tantos prejuízos já deram à categoria. Nada substitui a verdadeira e bem intencionada ação. Tentando como sempre, enganar a todos, todo o tempo, coisa impossível, conforme Abraham Lincoln.    

RELEMBRE O CASO 

Nossa entidade, logo depois que foi impetrado o MS do adicional noturno pelo sindicato e com a decisão para o cumprimento e implantação a partir de setembro de 2014, passou a cobrar o retroativo, as parcelas devidas aos últimos 05 anos administrativamente. No dia 20 de janeiro de 2015 a diretoria da ASFETO resolveu alertar a categoria pela inconsequente INÉRCIA e falta de cobrança, no dia seguinte diretores do sindicato fizeram ofício iniciando assim o teatro da cobrança. 

Entretanto, a PGE emitiu o parecer 011/2015 informando que não pode ser legalmente feito o pagamento administrativamente e sim através de ação de execução. 

A partir daí a ASFETO providenciou requerimento ao Ex-Secretário da Fazenda, Paulo Afonso  para informar a quantidade de adicionais, valores, locais de trabalho e todas as informações atinentes ao pleito do retroativo do adicional noturno, o que  foi prontamente respondido pelo Ex-Secretário que com base no parecer da PGE, não só reconheceu os direitos dos auditores como informou em relatório todos os adicionais a que cada filiado tem direito.  A relação está em poder de nossa entidade e está à disposição para consulta de seus filiados, inclusive toda a documentação atinente ao retroativo do adicional noturno relatado nesta matéria.

Logo em seguida, visando não haver mais prejuízos aos seus filiados, nossa entidade ajuizou 10 ações individuais no inicio do ano de 2015 e  no dia 20.10.2015  a AÇÃO ORDINÁRIA coletiva  no judiciário tocantinense para recebermos nossos direitos na justiça, visto que o próprio Estado já se posicionou em parecer que essas parcelas só poderão ser garantidas na justiça. Essas ações tiveram decisões de seus pedidos de antecipação de tutela deferidas no sentido de determinar o Estado do Tocantins a apresentação nos autos das escalas de plantões, fichas financeiras e contracheques dos últimos 05 (cinco) anos, o que já foi atendido em todas as ações e que houve manifestações da PGE e do ministério público, que se absteve, faltando apenas a sentença da decisão monocrática. 

Portanto, a enrolação e encenação para não pleitear na justiça em ação de execução deixa uma dúvida no ar, pois é mais que claro e evidente que na atual circunstância em que vive o Estado quanto à dificuldade financeira e o não atendimento da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal por falta de receita demonstra a impossibilidade de negociação para pagamento administrativamente, até porque é grande número de pendências de falta de pagamentos como o retroativo da correção do REDAF, parcelas retroativas da data-base e várias outras gratificações de outras categorias como a insalubridade que inviabilizam qualquer tentativa nesse sentido, a não ser que façam acordos com descontos de 80% para serem pagas em 200 vezes para começar a pagar no próximo governo.

CONCLUSÃO 

Só existe uma forma de garantir e assegurar seus direitos ao retroativo do adicional noturno: O efetivo ajuizamento de ação de cobrança na justiça para o recebimento das parcelas pretéritas (últimos 05 anos) – já exaustivamente esclarecida em nosso site e validada pelo Estado, através da PGE e Secretaria da Fazenda. Salientamos mais uma vez aos colegas auditores (que não entraram com ação) que já se prescreveram quase 02 anos de seus direitos ao retroativo do Adicional Noturno e que  cada mês que se passa, é mais um adicional que se perde! Assim sendo a ASFETO está á disposição para que qualquer auditor filiado ou não garanta seus direitos através de ação na justiça. 

Ou alguém pensaria que essa ação é prima-irmã da 2ª Ação de Horas Extras, que faleceu por suprema e incompreensível incompetência que só foi desvendado o que estava acontecendo depois do trabalho de nossa associação? 

3 Opiniões

  1. Isaque Cairo

    Caio, camarada.
    Os deuses do Oriente apenas buscam se defender do grande DEUS MERCADO do ocidente e da máfia judaico-anglo-usamericana.
    Esse DEUS transformará toda civilização duramente conquistada em séculos de avanços em barbárie, não sem motivo a festejada sociedade liberal norte americana pelos paspalhos de verde e amarelo, apresenta um aumento constante da pobreza e mesmo da miséria após o fim do governo Carter.
    Lembro aqui os paspalhos verborragicamente propagar ad nauseam a necessidade de reformas no serviço público de modo a adequá-lo às regras de “mercado”, como se serviços prestados aos cidadãos pudessem ser medidos e pesados como meras mercadorias em vitrines de shoppings centers.
    Tempos difíceis se aproximam.

  2. Concordo.
    A paz social está ameaçada, não só aqui, mas no mundo todo. Somos simples reflexos do que se passa mundialmente.
    O deuses do Oriente contra os do Ocidente, e a Nova Cruzada, daqueles que alegam o direito divino de matar e supliciar seus semelhantes. Não vou aqui tomar partido, quem está certo ou errado, somente explicitar o fato.
    As filosofias, éticas, moral e pudor, não domesticaram o homem para o bem. Todas as politicas, religiões e regímens fracassaram.
    Tenho certa dificuldade racional, mas penso que tentar mudar o coletivo (sociedade) para mudar o homem está em caminho inverso e equivocado.
    Somente podemos, fazer a nossa ínfima parte, com a consciência tranquila de que, se não basta para salvar alguém, nem mesmo esse interlocutor, seria o máximo que podemos fazer.
    Sempre haverá quem, direta ou indiretamente, queira tirar proveito daqueles bem intencionado!
    Se não é assim alguém poderia explicar por qual motivo, mata-se, tortura e oprime em nome de Deus e da religião (religare)? Algo está muito errado aí. A politica é simplesmente reflexo de nosso povo. Um povo ordeiro, bem intencionado, certamente seria representado também por políticos sérios e bem intencionados, e principalmente, honestos. Ou não?
    Mudando-se o interior do homem poderia-se mudar a sociedade e atingir a tão almejada paz social, não só no Brasil, mas no Mundo Inteiro!
    Abs.

  3. Isaque Cairo

    Caros.
    Infelizmente presenciaremos dias em que direitos serão pó ou algo volátil demais para ser reclamado pelos trabalhadores.
    “As leis criaram novos empecilhos aos pobres e deram novas forças aos ricos […] Elas fizeram de uma hábil usurpação, um direito irrevogável. E, para o proveito de alguns ambiciosos, subjugaram, a partir de então, todo o gênero humano à servidão e à miséria” (Discurso sobre a origem da desigualdade) J J Rouseau.
    Ou ainda algo mais duro e nem por isso menos real;
    “Para o burguês, a lei é sagrada, aí está sua obra, votada com seu acordo para sua proteção e vantagem […] A lei é para [o operário] uma chibata feita pelo burguês à sua intenção”. (Engels, Situação da Classe Trabalhadora na Inglaterra).
    Mas mesmo essas leis draconianas estão sendo rasgadas a luz do dia na nova escalada de terror e arbítrio .
    Por isso somente a UNIÃO absoluta nos livrará ou minimizará das agruras que o tempo nos reservou para o futuro breve, com a palavra de ordem e a marcha dos insensatos que sem pejo adotaram as cores nacionais como máscara para o destilar de seu ódio e idiossincrasias.
    Velhos tempos de assalto aos direitos do trabalho se aproximam rompendo o confortável “pacto” de tolerância entre as classes, sem luta e sem unidade não apenas os direitos duramente conquistados e quase sempre negligenciados, virarão pó. seguirá o mesmo destino a paz social.

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