Destaque, Geral, Sindifiscal

A EXPLICAÇÃO QUE COMPLICA : “Ações horas-extras no site do SINDIFISCAL”

No-na-corda.-CopiaSofisma: é uma argumentação falsa, com a aparência de verdadeira. Uma mentira, propositalmente maquiada por argumentos verdadeiros, para que possa parecer real.        Dic. InFormal

Pretende-se aqui, nesse raso texto, valorizar o tempo dos colegas abordando só, e somente só, o essencial da confusa nota da Assessoria Jurídica do Sindifiscal, que ao invés de esclarecer, complica aquilo que por sua natureza, já está por demais complicado!

1) O primeiro ponto a ser abordado refere-se a nossa estranheza de a Assessoria Jurídica redigir pretensa explicação no lugar de quem deveria fazê-lo. A diretoria sindical que lá está é exatamente para cumprir essa missão. Por isso mesmo, chama-se “diretoria” sindical. Ou não? Isso nos remete, no mínimo, a dois questionamentos:

A) A assessoria jurídica assumiu definitivamente a condição de presidente ou diretoria jurídica do sindicato? Ou,

B) A diretoria não quis se defender, devido a seriedade dos fatos revelados, mandando a assessoria jurídica fazê-lo, como se dissesse “não temos nada com isso”?

2) No artigo da ASFETO não se questionou qualquer coisa referente ou sobre datas, e temos esse fato, como escamoteação do assunto principal, pois certamente, nenhuma de nossas verídicas  acusações, restou questionada. O mote principal é a questão de se segurar a 1ª ação horas-extras para tentar receber milionários honorários, e na 2ª, os erros cometidos, no curso da ação.

3) O termo usado sobre “ilação irresponsável”, certamente deve se referir a outro fato ou personagem, pois a denúncia feita sobre esse assunto foi toda embasada em documentação.

4) Processo Eleitoral Sindical? Que isso tem a ver com as horas-extras? Querem desviar o assunto? É assessoria jurídica ou política? Tudo o  que se argumenta sobre a omissão, leniência, peleguismo dessa diretoria, eles vem com esses argumentos fajutos, malhados e ultrapassados: “inimigos da categoria”, “querem destruir o nosso sindicato”, “amigo de nossos inimigos”, “inimigos da carreira única” e por aí vai, pura falta de discurso apropriado,  imaginação e competência, para não se dizer outra coisa.

5) A denúncia feita sobre essas ações não é  política como pode se perceber pelos fatos apresentados, mas bem o poderia ser, não é inconstitucional, pois todos tem o direito de participar em pleito de seu sindicato, ainda que isso  pareça ser crime para os integrantes do Sindifiscal! Também, ações políticas baseiam-se nas deficiências dos adversários e a compreensão sobre essas ações é que aí está, bem mais que um rosário de deficiência!

6)Compreende-se perfeitamente que  os advogados busquem se assegurar de seus empregos e contratos milionários de honorários, o que não se pode compreender ou permitir, é que esse interesse sobrepuje o interesse da categoria ou classista. Não são advogados pagos para defender interesse pessoais de continuísmo de determinado grupo, mas de todos integrantes da classe. Não se pode esquecer que somos todos nós, direta ou indiretamente, que contribuímos com seus pagamentos.

7)Enfim, essa argumentação que fala de “outra entidade” deve ser uma “entidade mediúnica” algo assim “espírita”,  pois é onipresente em todas suas alegações e permeia toda  linha de defesa da atual diretoria do Sindifiscal.  O fato é que sua rixa  com essa “entidade” é de 2005 e trata-se de divergência de  antigos aliados sindicais, de queixas de um sobre outro, na qual a ASFETO não quer se meter. Isso é briga de sindicatos e a ASFETO é associação de fundação recente, nada tem a ver com o caso.  Eles é que resolvam suas queixas, divergências e idiossincrasias para lá. Nossa questão é simplesmente os direitos de nossa categoria que estão sendo descaradamente postergados. Convém atualizar suas linhas de argumentações para não se cair no ridículo.

ESCLARECIMENTOS JURÍDICOS A RESPEITO DA NOTA DA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDIFISCAL

1ª AÇÃO DAS HORAS EXTRAS   

MOTIVOS QUE PROTELARAM A DECISÃO DOS EMBARGOS DA PGE 

Conforme fartamente explicitado em matérias anteriores publicadas em nosso site, a inclusão extemporânea dos 234 ex-auditores estranhos ao processo na fase de execução e a tentativa de reforma dos valores dos honorários milionáriosforam os principais motivos para os diversos recursos impetrados e que são responsáveis por grande parte do atraso na finalização do mérito da ação de cobrança – o que dispensou um longo debate para a postergação do julgamento final, haja vista a garantia dos direitos ao recebimento já ter sido decidido na ação de conhecimento e transitado em julgado.

Quando a Assessoria Jurídica do Sindicato afirma em sua nota que a fase de execução da 1ª ação das horas extras se iniciou assim que o processo principal transitou em julgado em 19/09/2007, com a sentença favorável aos Agentes do Fisco.

Palavras da Assessoria Jurídica do Sindifiscal:

“Para facilitarmos a compreensão, trataremos apenas da fase de execução da 1ª ação das horas extras, iniciada em 19/09/2007 assim que o processo principal transitou em julgado com a sentença favorável aos Agentes do Fisco.”

Fonte: http://www.sindifiscal.org.br/ultimasnoticias-4144-acoes-de-hora-extra

Não é verdade, isso porque a acao de conhecimento (ação ordinária de cobrança) segundo consta dos autos transitou em julgado para as partes em 25.07.2006 e para o Ministério Público Estadual dia 11.09.2006.

Sendo que na data de 13.09.2006 o Setor de Diretoria Judiciaria do Tribunal de Justiça fez remessa dos autos ao Setor de Divisão de Distribuição para que após as devidas anotações de praxe, providenciasse a expedição dos autos ao Setor de Divisão de Protocolo para as devidas baixas e posterior remessa ao Juízo de Origem (Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas).

Na mesma data (13.09.2006) o Setor de Divisão de Protocolo e Autuação do Tribunal de Justiça certificou o recebimento do feito e lavrou termo de entrega dos mesmos, a qual foi feita em mãos, ao Dr. Rodrigo Otávio Coelho Soares OAB/TO 1931, advogado do Sindifiscal.

Todavia, o advogado do Sindifiscal ao invés de levar os autos para o Cartório da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas, conforme determinação, a fim de que de posse dos autos o Juízo competente iniciasse a fase de execução, por conta própria levou os autos para Contador Judicial elaborar os cálculos exequendos.

Sendo que somente após quase um ano de posse dos autos o Contador devolveu os mesmos para os advogados do Sindifiscal elaborarem a petição de execução de sentença (13/09/2006 os advogados receberam o processo no TJ/TO – fl. 1.425; em 24/08/2007 o contador finalizou o Laudo contábil – fl. 1.517 /1.538- e em 10/09/2007 os advogados protocolaram  petição de execução – fls. 1.426/1.516).

Trechos da Petição de Execução definitiva de sentença elaborada pelos advogados do Sindifiscal nos autos do Processo de conhecimento – fls. 1.515 e 1.516):

a

a6

(…)

Porém o tiro saiu pela culatra, pois a atitude dos advogados ao invés de agilizar, retardou o processo. Isso porque conforme decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda, a execução dos autos da ação de cobrança ficaria suspensa até o julgamento final dos Embargos à Execução e ao levar o processo diretamente ao Contador, sem qualquer ordem judicial nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado refutou decididamente a atitude dos advogados do Sindicato. Vejamos:

Decisão – Juízo da 3ª Vara da Fazenda – fl. 2.243 nos Autos nº 5000181-84.1999.827.2729 (Ação de Cobrança)

a2

Trecho da Petição Inicial dos Embargos de Execução opostos pela Procuradoria Geral do Estado – fl. 07 e 11:

a3

a4

a5

Portanto, diante dessas irregularidades, tomada de decisões sem despacho do juiz e ainda a discussão acerca da legitimidade ativa dos 234 exequentes incluídos na fase de execução e redução dos honorários de sucumbência, fez com que o Juízo de origem na data de 25/06/2008, decidisse dentre outras ponderações já listadas em matéria anterior, designar a realização de nova perícia contábil para avaliação judicial dos cálculos apresentados, por contador nomeado pelo Juízo, além do que, oportunizou as partes o direito de apresentarem assistentes técnicos, bem como acompanharem os trabalhos periciais (fls. 54 e 55).

Assim, a atitude dos advogados da Entidade Sindical acabou por tumultuar o processo que até a presente data ainda se encontra de posse do novo perito nomeado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda  para analisar os cálculos outrora apresentados pelos advogados do Sindifiscal.

Vale ressaltar que o diretor social e de comunicação da ASFETO, Wanderley Nunes Noleto esteve pessoalmente na 3ª vara dos feitos da fazenda pública onde obteve informações a respeito do processo e que fora encaminhado para o perito  que o recebeu prontamente no inicio do mês de junho de 2015, oportunamente comunicou que os cálculos estavam praticamente prontos, e que seriam entregues ao juiz no máximo em 15 dias. No entanto já se passaram mais de 03 meses e ainda não foram entregues, mesmo depois de solicitar por 04 vezes dilação de prazo para a entrega (02 pedidos de 60 dias e 02 de 120 dias). O processo encontra-se com esse segundo perito que foi designado após licitação pelo juiz devido a irregularidades nos cálculos do primeiro perito, desde o mês 07/2014 e até o momento não providenciou a entrega. Ademais, para quem quiser buscar maiores informações poderão ir pessoalmente falar com o contador Wisley Oliveira Sousa, responsável pelos cálculos contábeis, no escritório de contabilidade Controller Consultoria e Assessoria, sito à 110 Sul, Lt. 03, Av. JK Edificio Elisia I – Pavimento Térreo Cep 77020-124, Palmas – Tocantins, telefone 063 – 32250070.

É imperioso ressaltar ainda, que no bojo dos Embargos à Execução manejados pela Procuradoria Geral do Estado em face do Sindifiscal, visando extinguir o processo de execução de título judicial (sentença) ou, não sendo o caso, designar a realização de nova pericia contábil dos cálculos apresentados pelo Sindicato, a Asfeto peticionou na data de 10/07/2015 requerendo seu ingresso no feito na modalidade de assistência simples, a fim de apenas acompanhar a tramitação dos autos, na busca de garantir o direito de seus associados.

Assim, em cumprimento ao disposto no Código de Processo Civil, o Juízo determinou a oitiva das partes do processo para se manifestarem sobre o pedido de ingresso da Asfeto na modalidade de assistência simples.

A Procuradoria Geral do Estado manifestou sua concordância (Evento 14), todavia, o Sindifiscal ‘estranhamente’ não concordou, alegando dentre outras ponderações, que a Asfeto busca unicamente tumultuar o processo e que tal pedido possui interesse meramente protelatório (Evento 13).

Acontece que na assistência simples, pela qual o terceiro, interessado em que sua situação jurídica não seja desfavoravelmente atingida pela sentença a ser proferida para solucionar o conflito existente entre A e B, intervém no processo para auxiliar uma das partes, autor ou réu, praticando atos processuais com o intuito unicamente de ajudar a conseguir uma sentença favorável. Esse o objetivo do instituto. O assistente é mero coadjuvante do assistido, sendo sua atuação meramente complementar, não podendo ir de encontro à opção processual do assistido (Sindicato), ou seja quem ingressa no feito na modalidade de assistência simples jamais tumultuaria um processo pois a posição do assistente simples não vai além da simples ajuda, da coadjuvação.

CERTIDAO—ENTREGA-DOS-AUTOS-AO-ADV-DO-SINDIFISCAL

certidao-de-baixa-no-TJTO

certidao-do-transito-em-julgado-da-1-acao-de-horas-extras

peticao-assistencia-simples

Concordancia—PGE–ASSISTENCIA-SIMPLES

DISCORDANCIA—SINDIFISCAL—ASSISTENCIA-SIMPLES

decisao-que-suspende-a-execucao-ate-julgamento-dos-embargos-a-execucao-

EDcl-no-AgRg-no-REsp—DECISAO-DO-STJ-SOBRE-HONORARIOS-DE-SUCUMBENCIA-1

Inicial—Embargos-a-Execucao—Estado

PETICAO—EXECUCAO-DE-SENTENCA–SINDIFISCAL

2ª AÇÃO DAS HORAS EXTRAS

Não basta dizer que Tribunal de Justiça do Estado contrariou a sentença de 1º grau e o parecer ministerial, pois conforme já explanado em matéria anterior, a reforma da sentença do Juízo singular e a manutenção da reforma no TJ/TO e STJ foi baseado em, data vênia, falhas jurídicas e no relatório confeccionado pelos assessores do ex-secretário Dorival Roriz, do qual a PGE se utilizou para sustentar sua defesa/recurso e a qual foi utilizada pelo Desembargador Relator do TJ/TO. Vejamos:

“Exemplificando (como fez a Procuradoria do Estado em seu apelo), o servidor submetido a jornada diária de dezoito horas cumpria, em dez dias, a carga prevista para o mês inteiro, fazendo jus a vinte dias de folga. Em outras palavras, trabalhava, em dez dias, a carga prevista para todo o mês, e usufruía de folga durante os vinte dias seguintes.

O regime especial, no meu sentir, apesar de impor aos servidores desgaste maior do que aquele sentido em uma jornada comum (seis ou oito horas diárias), deixa de poder ser considerado para fins de horas extras por contar com a respectiva compensação, qual seja, fruição de folga sem perda de vencimentos, prevista expressamente no plano de carreira (art. 4o, § 2o).” V O T O – Juiz GILSON COELHO VALADARES – Relator em substituição

Outrossim, apesar da menção da Assessoria Jurídica do Sindifiscal em sua nota, de  possível reforma da decisão do TJ/TO através do Recurso Extraordinário no STF é preciso dizer que a Presidência do TJ/TO ao analisar os requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário decidiu em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, pela não admissibilidade do recurso haja vista a ausência de prequestionamento quanto à matéria ventilada. Ou seja, para a admissibilidade do recurso extraordinário se faz necessário o preenchimento de determinados quesitos, os quais segundo o TJ/TO não foram preenchidos em sua totalidade.

Vejamos:

Palavras da Procuradora de Justiça da 12ª Procuradoria de Justiça – Elaine Marciano Pires:

“(…) Assim, constata-se que não houve o prequestionamento das matérias suscitadas, de modo que o recurso não deve ser conhecido, nos termos da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal”.

Palavras da Desembargadora Presidente do TJ/TO– Ângela Prudente:

“Quanto ao Recurso Extraordinário, a parte recorrente aponta violação ao art. 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição Federal, mas este não foi objeto de discussão pretérita da Turma Julgadora, que sobre eles não emitiu qualquer juízo, restando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento”. 

Prequestionamento é a necessidade de constar na decisão impugnada o prévio debate da questão federal ou constitucional nas instâncias inferiores, ato imprescindível para o cabimento e admissão dos recursos excepcionais.

Assim, não basta que a parte tenha suscitado anteriormente a questão jurídica em seu recurso ou em sua defesa, nem basta que a matéria tenha sido ventilada no relatório do acórdão. É necessário que a parte antes do pronunciamento do Tribunal quanto a matéria fática, levante a questão jurídica defendida de maneira que o Tribunal a quo (no caso o TJ/TO), se manifeste expressamente sobre ela, de modo que a tese jurídica debatida verse nos votos do acórdão recorrido, o que não aconteceu nos presentes autos.

Deste modo, da decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, o Sindifiscal interpôs Agravo de Instrumento para o STF (ARE 876788), o qual ainda pende de julgamento.

Portanto, é rara a chance de o Recurso ser provido, em razão dos entraves que envolveram o respectivo processo.

Decisao—Recurso-Especial-admitido-e-Recurso-Extraordinario-inadmitido–2A-ACAO-HORAS-EXTRAS

ACORDAO—TJTO—2-ACAO-HORAS-EXTRAS

Enfim, as questões jurídicas que embasaram as colocações supramencionadas foram com base em pareceres de advogados contratados pela ASFETO. Esperamos que cada colega faça sua analise e procure advogado de sua confiança para tirar suas próprias conclusões, pois aqui fizemos nossa parte.

* Ah, e não se esqueçam de apresentar as explicações sobre os questionamentos sobre a Casa Grande, empréstimos, custos e demais assuntos pertinentes. Será esse assunto também de competência da assessoria? O texto de Robispierre foi enfático e claro. 

1 Opinião

  1. Ao ler essa explicação da Assessoria política, digo, jurídica, lembrei-me do sábio-filósofo Mussum, de “Os Trapalhões”, que se estivesse vivo, certamente diria, em bom latim, “enchendis linguicis”!
    Usaram a mesma tática sofista que usam nos Tribunais, peticionam confusamente, depois usam suas influencias pessoais e da estrutura sindical, para tentar lograr êxito em seus pleitos, parecendo ser tráfico de influencia e não competência jurídica em peticionar. Acontece que esse modo de agir já alertou os juízes e desembargadores tocantinenses como se pode ver em seus despachos sobre as petições do sindicato, principalmente, esses das horas-extras.
    Quem tiver a pachorra de ler as peças elaboradas por eles e os despachos proferidos, perceberá com muita clareza que isso não simples ilação. São heroicos na perseguição a membros discordantes da categoria, mas tartarugas na defesa dos direitos dessa mesma categoria. Como será que funciona seus conceitos de justiça? Não é justiça cega, mas caolha, por que olha para um lado só e como andam devagar, quase parados, também, deve ser capenga, e a espada, é somente para ferir, quem não compactua com esse estado de coisa!
    “Não há bem que dure para sempre e mal que não se acabe!”
    Não me intimidarei, sou da velha guarda de oposição ao regime de exceção que vigorou no Brasil, trago em meu sangue a resistência a injustiças, perseguições e ditaduras de qualquer espécie, se tiver que morrer, saibam todos, que morrerei em pé!

    É, simplesmente, isso!

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *